Página 11 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Dezembro de 2018

Projeto Atividade: 15.451.0091.1.009 - Realização de Obras de Infraestrutura para o Município.

Natureza de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte:10 Recursos Ordinários/Convênio de nº 830960/2016 – FUNASA

Caapiranga/AM, 30 de Novembro 2018.

FRANCISCO ANDRADE BRAZ

Prefeito Municipal

Publicado por: Ademi da Silva Viana Código Identificador:FB11A5DA

ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 06/2017_CONSELHO MUNICIPAL DE

PREVIDÊNCIA

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Previdência para o biênio 2017-2018, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA – AM, no uso dos direitos que lhe são atribuídos nos termos do art. 29 da Constituição Federal e art. 90, I, alínea a da Lei orgânica do Município de Canutama e,

CONSIDERANDO a necessidade de implementação do Fundo Municipal de Previdência como instrumento garantidor dos benefícios previdenciários dos servidores públicos municipais,

CONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe o art. 22 da Lei Municipal nº 267/2003,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica nomeada a composição do Conselho Municipal de Previdência – CMP, composta pelos cidadãos a seguir:

· BARNABÉ ANDRADE LEITÃO, representante do Poder Executivo, para o cargo de PRESIDENTE;

· REGINALDO DE SOUZA BARBOSA, representante do Poder Executivo;

· RAIMUNDO ALONSO DA SILVA, representante do Poder Executivo;

· OCIMAR AMARO DA SILVA, representante do Poder Legislativo;

· NUBIA MARIA G. DO NASCIMENTO, representante do Poder Legislativo;

· TARCISIO GOMES DOS SANTOS, representante dos servidores ativos;

· ADA SANTOS DE FREITAS, representante dos servidores ativos; · NILZE TITO PANTOJA, representante dos inativos e pensionistas.

Art. 2º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Previdência terá duração de 02 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez por igual período.

Art. 3º - Os membros do CMP não farão jus a qualquer remuneração.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 09 de fevereiro de 2017.

OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Reginaldo de Souza Barbosa Código Identificador:EF353D51

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 20/2018_POLUIÇÃO SONORA

Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 121; 122; 123; 124-parágrafo único; 124-A; 124-B; 124-C; 124-D; 124-E; e 124-F; da Lei Municipal nº 322 de 18 de dezembro de 2009 (Código Ambiental do Município de Canutama), alterado dispositivos através da Lei 409 de 20/09/2017, estabelece padrões de emissão de ruídos e vibrações, bem como outros condicionantes ambientais e outras providências.

O Prefeito Municipal de Canutama AM, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município de Canutama;

Considerando os fundamentos legais da Lei 322/2009 (Código Ambiental de Canutama) artigo 28, 81, 81-A, 82, 84, 85; Constituição Federal, artigo 225 (caput), artigo 23 inciso VI, artigo 24 inciso VI, artigo 30 inciso I; Resolução Conama 001/1990; Resolução Conama 002/1990; Lei Federal 9.605/1998 (Crimes Ambientais) artigo 54; Lei Federal 6.938/1981 artigo inciso III; Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) artigo 104 § 5º e 228; decreto 3.179 de 21 de setembro de 1999 artigo 41; decreto 6.514 de 22 e julho de 2008 artigo 61;

Considerando que os problemas dos níveis excessivos de ruídos estão incluídos entre os sujeitos e ao controle da poluição ambiental; Considerando que a deterioração da qualidade de vida, causada pela poluição sonora, está sendo continuamente agravada;

Considerando que os critérios e padrões que deverão ser abrangentes e de forma a permitir fácil aplicação em todo território municipal,

DECRETA

CAPÍTULO I

Do Controle de Emissão de Ruídos

Art. 1º - O Controle de Emissão de ruídos no Município de Canutama visa garantir o sossego e o bem-estar público evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que ultrapassem os níveis máximos fixados em lei ou regulamento. Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto, conforme o Art. 122 da Lei 322/2009, consideram-se as seguintes definições:

I - Poluição Sonora: toda emissão de som que direta e indiretamente seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas em norma competente.

II - Som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico e passível de excitar o aparelho auditivo humano.

III - Ruídos: qualquer som que causa ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos.

IV - Área sensível a ruídos: são áreas situadas no entorno de hospitais, escolas, creches, unidade de saúde, biblioteca, asilos e área de preservação ambiental.

Art. 3º - Os níveis de pressão sonora fixados por este Decreto, bem como os equipamentos e métodos utilizados para a medição e avaliação, obedecerão às recomendações das Normas NBR 10.151 e NBR 10.152 ou as que lhes sucederem.

§ 1º - Para fins de aplicação deste decreto ficam definidos os seguintes horários:

I – em dias úteis:

a) diurno: compreendido entre 07h01min (sete horas e um minuto) às 21h59min (vinte uma hora e 59 minutos);

b) noturno: entre 22h (vinte duas horas) e 7h (sete horas) da manhã seguinte, se dia útil;

II – em domingos e feriados:

a) diurno: entre 09h01min (nove horas e um minuto) e 21h59min (vinte uma horas e cinqüenta e nove minutos);

b) noturno: entre 22h (vinte duas horas) e 9h (nove horas) da manhã seguinte.

Art. 4º - É de competência do poder executivo, através de seus órgãos controladores e fiscalizadores, determinar medidas de prevenção ou emergência, a fim de evitar ou impedir poluição ou degradação ambiental: