Página 10060 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 11 meses

Foi colocado à disposição da promovente a acomodação em hotel em outra cidade e a reacomodação em voo no dia seguinte. Todavia, a Resolução n. 400 da ANAC prevê, em seu art. 28 que a reacomodação será gratuita e deve ser feita à escolha do passageiro nos seguintes termos:

“I – em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade ; ou

II – em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.”

Veja-se que a promovente teve que adquirir nova passagem para o embarque no mesmo dia, por não ter sido ofertada pela promovida tal solução, o que, frisa-se, caracteriza o descaso da companhia na prestação de seus serviços e dever de realocação dos passageiros em horário oportuno e de conveniência, que fosse o voo seguinte, por transporte congênere ou em voo de companhia terceira, conforme prevê a Resolução supramencionada.

Neste contexto, concluo pela falha na prestação do serviço devendo a promovida responder pelos prejuízos suportados pela promovente.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos.

Presente no caso o nexo causal entre a conduta da Companhia Aérea promovida e os danos informados pela promovente, nada mais resta senão reconhecer o direito à indenização pretendida. Entendo que a situação vivenciada pela promovente não pode ser definida como um mero aborrecimento ou, ainda, a um simples descumprimento de um contrato. É inegável os transtornos causados com a perda de uma conexão, frustrando a expectativa do passageiro em chegar ao seu destino final no horário previsto, além de não realocação no próximo voo em dissonância com as regras administrativas.

A responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, os quais geram ônus que não devem ser suportados ou divididos com o consumidor. A obrigação de ressarcimento nasce com o acontecimento do dano causado por defeito decorrente da prestação de serviço.

Neste sentido:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE