Página 20 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2018

DISPONIBILIDADE DO SENTENCIADO, EM ENTIDADE OU SERVICO PÚBLICO D EFINIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACREUNA, PELO PRAZO DE 01 (U M) ANO E 08 (OITO) MESES, DEVENDO A FREQUENCIA SER INFORMADA MENS ALMENTE A ESTE JUÍZO. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ARTIGO 77 DO CP), EM RAZAO DA SUBSTITUICAO D A REPRIMENDA, NA FORMA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. 4. DO DIREIT O DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSIDERANDO A PENA APLICADA, BEM COM O A SUBSTITUICAO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONCEDO A SENT ENCIADA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 5. DAS CUSTAS CUSTAS PELA SENTENCIADA. 6. DOS BENS APREENDIDOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 9 1, ALINEA A DO CÓDIGO PENAL, E DO ART. 25, DA LEI 10.826/03, DE CLARO A PERDA DA ARMA DE FOGO E MUNICOES APREENDIDAS (TERMO DE EX IBICAO E APREENSAO DE FL. 19) EM FAVOR DA UNIÃO, DEVENDO SEREM EN CAMINHADOS AO COMANDO DO EXERCITO BRASILEIRO PARA SUA DESTRUICAO,

NOS MOLDES DO ARTIGO 91, INCISO II, ALINEA A, DO CÓDIGO PENAL. Q UANTO AO 01 (UM) GARFO PARA CHURRASCO E 02 (DUAS) FACAS CHURRASQU EIRAS, PROCEDA-SE A DESTRUICAO DOS OBJETOS. 7. DISPOSICOES FINAIS

TRANSITADA EM JULGADO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 7.1. INTIME-SE A SENTENCIADA CRISTIANE FIDELIS DA SILVA PARA DAR INICI O AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA. 7.2. PROCEDA A ESCRIVANIA A SUSPENS AO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR INTERMEDIO DO SISTEMA DE INFORMACOE S DE OBITO E DIREITOS POLÍTICOS (INFODIP). 7.3. CUMPRA-SE O DISPO STO NO ART. 809, 3, DO CPP, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DE POLIC IA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PA RA O REGISTRO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINA L. 7.4. REMETA-SE ESTES AUTOS AO SR. CONTADOR PARA O CALCULO ATUA LIZADO DA PENA DE MULTA, INTIMANDO A CONDENADA PARA O PAGAMENTO D E DEBITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO D E INTIMACAO OS VALORES A SEREM PAGOS E PRAZO PARA SUA QUITACAO. 7 .4.1. VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PA RCELAMENTO DA PENA DE MULTA, EXTRAIA (M)-SE A (S) CERTIDAO (OES), EN CAMINHANDO-A (S) A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSEL HO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT). 7.4 .2. CONFORME ORIENTACAO CONTIDA NO OFICIO CIRCULAR N 96/2015-SEC,

DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VA LOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO P ENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS-GO FUNPES. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. ACREUNA, 21 DE NOVEMBRO DE 2018. REINALDO DE OLIV EIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 43784-10.2014.8.09.0002

AUTOS NR. : 276 NATUREZA : EMBARGOS A EXECUÇÃO

EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

EMBARGADO : JOSE APARECIDO PEREIRA ADV EMBGTE : 6855 GO - WILMAR PEREIRA GONCALVES

DESPACHO : FACE AO RETORNO DOS AUTOS DO TRF-1, OUÇAM-SE AS PARTES PARA REQUE REREM O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CUMPR A-SE.

NR. PROTOCOLO : 213202-43.2014.8.09.0002

AUTOS NR. : 721 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA

REQUERENTE : ANTONIA NERIS DE SIQUEIRA

REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 28432 GO - RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA ADV REQDO : 6855 GO - WILMAR PEREIRA GONCALVES

DESPACHO : FACE AO RETORNO DOS AUTOS DO TRF-1, OUÇAM-SE AS PARTES PARA REQUE REREM O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CUMPR A-SE.