Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 4 meses

Nº 279 - Conceder autorização à Empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LIMOEIRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.448.591/0001-64, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua Fernando de Souza e Silva, nº 6100, Bairro Limoeiro, na cidade de Brusque - SC, nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término da autorização, observados os requisitos do artigo da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação.

Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº. 4.552/2002. Concede-se o prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição. A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. Processo nº

46220.002289/2018-45, protocolado no dia 04/04/2018.

Nº 280 - Conceder autorização à Empresa NOVO PONTO BORDADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.677.307/0001-10, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua Osvaldo Niebuhr, nº 433, Bairro Nova Brasília, na cidade de Brusque - SC, nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término da autorização, observados os requisitos do artigo da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação.

Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº. 4.552/2002. Concede-se o prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição. A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. Processo nº

46220.003603/2018-15, protocolado no dia 22/05/2018

Nº 281 - Conceder autorização à Empresa RCL CONFECÇÃO EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.536.264/0001-22, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua Da Gloria, nº 1681, Bairro Gloria, na cidade de Blumenau - SC, nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término da autorização, observados os requisitos do artigo da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação.

Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº. 4.552/2002. Concede-se o prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição. A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. Processo nº

46305.000891/2018-16, protocolado no dia 23/05/2018.

Nº 282 - Conceder autorização à Empresa KIMAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS KNIHS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 80.667.421/0001-00, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua Joaquim Zucco, nº 697, Bairro Nova Brasília, na cidade de Brusque - SC, nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término da autorização, observados os requisitos do artigo da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação.

Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº. 4.552/2002. Concede-se o prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição. A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. Processo nº

46220.003587/2018-52, protocolado no dia 18/05/2018.

Nº 283 - Conceder autorização à Empresa ELÁSTICOS BLUFITEX EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 02.288.420/0001-40, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua Rodolf Roedel, nº 63, Bairro Salto Weissbach, na cidade de Blumenau - SC, nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término da autorização, observados os requisitos do artigo da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação.

Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº. 4.552/2002. Concede-se o prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição. A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. Processo nº

46220.003579/2018-14, protocolado no dia 18/05/2018.

Nº 284 - Conceder autorização à Empresa CINCO PLASTIC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.906.823/0001-31, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua Santa Catarina, nº 3611, Bairro Santa Catarina, na cidade de Joinville - SC, nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término da autorização, observados os requisitos do artigo da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação.

Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº. 4.552/2002. Concede-se o prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição. A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. Processo nº

46304.0001012/2018-75, protocolado no dia 10/05/2018.

CLEY CAPISTRANO MAIA DE LIMA

Ministério dos Direitos Humanos

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL

DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 213, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre estratégias para o Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e

CONSIDERANDO o disposto no art. 227, caput e § 7º, e no art. 204 da Constituição;

CONSIDERANDO que a declaração dos Direitos da Criança e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC), de 1989, da qual o Brasil é membro signatário garante que toda criança e adolescente tem o direito inerente à vida;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, c e d; nos incisos II e VII do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. do Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004;

CONSIDERANDO as disposições preliminares e os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288 de 20 de julho de 2010;

CONSIDERANDO os eixos e os objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

CONSIDERANDO o compromisso assumido pelo Brasil no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16.1 Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada em todos os lugares e 16.2 acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças;

CONSIDERANDO os resultados do Atlas da Violência (IPEA, 2018), que demonstrou que em 2016 o Brasil alcançou a marca histórica de 62.517 homicídios, o que equivale a uma taxa de 30,3 mortes para cada 100 mil habitantes, que corresponde a 30 vezes a taxa da Europa e que, apenas nos últimos dez anos, 553 mil pessoas perderam suas vidas devido à violência intencional no Brasil;

CONSIDERANDO que o Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência (IVJ 2017) - um indicador que agrega os dados de vulnerabilidade dos jovens à violência, tais como taxa de frequência escolar, escolaridade, inserção no mercado de trabalho, taxa de mortalidade por homicídios e por acidentes de trânsito - demonstrou que em 304 municípios acima de 100 mil habitantes, a média do risco relativo de um jovem negro ser vítima de homicídio é de 2,7 vezes em relação a um jovem branco;

CONSIDERANDO que o Índice de Homicídios na Adolescência 2014 (IHA) analisa que, para cada mil adolescentes, 3,65 correm o risco de ser assassinados antes de completar o 19º aniversário e que, se as condições que prevaleciam em 2014 não mudarem, entre 2015 e 2021, um total de 43 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídio;

CONSIDERANDO a importância de se reconhecer a influência do sexo, cor e idade nos índices de violência, sendo que os adolescentes do sexo masculino possuem risco 13,52 vezes superior ao das adolescentes do sexo feminino, e os adolescentes negros, risco 2,88 vezes superior ao dos brancos de serem vítimas de homicídio e que o risco de ser morto por arma de fogo é 6,11 vezes maior do que por outros meios (IHA);

CONSIDERANDO a preocupante taxa de mortalidade de adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas.

CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (art. 05, 07, 15, 16)

CONSIDERANDO a necessidade de apontar estratégias para que os conselhos de direitos da criança e do adolescente estadual, distrital e municipal elaborem os seus respectivos planos;, resolve:

Art. 1º Dispõe sobre estratégias para o Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes.

Art. 2º A construção de ações de enfrentamento da violência letal deve articular e integrar serviços, equipamentos, políticas, programas e projetos congêneres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 3º As ações serão direcionadas em especial aos adolescentes do sexo masculino, negros, em sua maioria com baixa escolaridade, que vivem nas periferias dos centros urbanos e estão em situação de maior vulnerabilidade.

Art. 4º São princípios para as ações de Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes:

I - universalidade dos direitos com equidade e justiça social;

II - proteção integral;

III - prioridade absoluta;

IV - dignidade da pessoa humana e direito à vida;

V - condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

VI - prevalência do melhor interesse;

VII - descentralização político-administrativa;

VIII - participação e controle social;

IX - intersetorialidade e trabalho em rede;

X - participação de crianças e adolescentes.

Parágrafo único. Os princípios relacionados neste artigo têm por fundamento as disposições previstas na Convenção sobre os Direitos da Criança, na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e nos acordos internacionais ratificados pelo governo brasileiro.

Art. 5º São diretrizes para as ações de Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes:

I - elaborar e fomentar ações de prevenção com foco na desconstrução da cultura de violência, por meio da sensibilização da sociedade sobre a banalização da violência letal e valorização da vida;

II - garantir acesso às políticas fundamentais e aos serviços públicos, com ações de inclusão e promoção de oportunidades sociais e econômicas;

III - estimular a participação e o protagonismo comunitário, promovendo a transformação de territórios;

IV - promover o aperfeiçoamento institucional por meio da desconstrução de práticas discriminatórias, principalmente nos sistemas que atendem adolescentes;

V - garantir pleno acesso à justiça e segurança cidadã;

VI - desenvolver planos, programas e ações destinados ao enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes;

VII - articular com órgãos públicos, organizações da sociedade civil e organismos internacionais com vistas a implantação de parcerias para a execução das políticas de enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes;

VIII - garantir a integração das políticas, ações, programas e planos de enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes nos territórios;

IX - promover estudos, pesquisas, diagnósticos e indicadores sobre a violência letal contra crianças e adolescentes, considerando os recortes de gênero, raça e classe;

X - promover formação e capacitação de profissionais no âmbito das políticas públicas voltadas as crianças e aos adolescentes, principalmente de profissionais e operadores do Sistema de Justiça, Segurança e Socioeducativo.

XI - enfrentar o racismo institucional, por meio de capacitações com os profissionais, atualização dos currículos de formação e o aperfeiçoamento de ouvidorias para acolher as denúncias de tortura, maus-tratos, abordagens violentas e/ou abuso de autoridade.

XII - reconhecer o machismo como um fator de vulnerabilização de crianças, adolescentes e jovens do sexo masculino e impulsionar políticas públicas para enfrentar a cultura violenta de gênero em seus diversos serviços e sistemas.