Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 11 meses

§ 4º Recomenda-se previsão contratual de possibilidade de vencimento antecipado do financiamento ou a recusa de renovação em caso de condenação transitada em julgado da empresa por violação aos direitos de crianças e adolescentes.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e demais atores competentes poderão, em conformidade com o que dispõe esta Resolução, adotar mecanismos específicos de remediação e de acesso à justiça para reparação de danos e violações às crianças e adolescentes ocasionados pela dinâmica de implantação e/ou operacionalização das obras ou dos empreendimentos.

Art. 42. A implementação desta Resolução será auxiliada por plano de ação a ser elaborado na esfera federal, que abordará as metodologias específicas necessárias, indicadores de monitoramento de processos e resultados e estratégias para o trabalho integrado no território.

Art. 43. Esta resolução se aplica a empresas e instituições financeiras nacionais e estrangeiras, incluindo de obras ou empreendimentos em andamento.

Art. 44. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTÔNIO SOARES

Presidente do Conselho

Ministério dos Transportes,

Portos e Aviação Civil

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 551, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. e do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993,

Considerando o disposto na alínea f, inciso IV, parágrafo 1º do art. 17 da Lei n.º 13.473, de 13 de agosto de 2017, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018, denominada Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO;

Considerando que a Lei nº 13.588, de 3 de janeiro de 2018, inseriu no PPA 2016-2019, o Programa 2087 - Transporte Terrestre, atribuído ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, o Objetivo 1170 - Promover a construção, manutenção e conservação de estradas vicinais destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e municipais;

Considerando que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT é o responsável por implementar a política formulada para a administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação, nos termos do art. 80 da Lei n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, , resolve:

Art. 1º Fica delegada ao DNIT a execução orçamentária do Objetivo 1170 -Promover a construção, manutenção e conservação de estradas vicinais destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e municipais que integra o Programa 2087 -Transporte Terrestre, atribuído ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

§ 1º A execução direta das despesas de que trata o caput será admitida nos casos em que a lei expressamente atribua competência ao DNIT.

§ 2º Nas hipóteses que não se enquadram no parágrafo anterior, o DNIT deverá transferir os recursos para o ente federativo legalmente competente para execução de construção, manutenção e conservação de estradas vicinais destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e municipais, observado o disposto no Decreto n.º 6.170, de 25 de julho de 2007, e na Portaria Interministerial MP/MF/CGU n.º 424, de 30 de dezembro de 2016.

§ 3º Os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, fiscalização, acompanhamento, prestação de contas relacionadas às hipóteses de que trata o § 2º serão de competência do DNIT.

Art. 2º Fica a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil autorizada a descentralizar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT recursos orçamentários, consignados na Lei nº 13.587, de 02 de Janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018, classificados no programa de trabalho 26.782.2087.7XB5.0029 - Adequação de Estradas Vicinais - No Estado da Bahia.

Parágrafo único. Os recursos descentralizados para o DNIT deverão ser empregados na consecução do objeto previsto no programa de trabalho pertinente, respeitada fielmente a classificação funcional programática e a legislação em vigor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de dezembro de 2018.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 496, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta o monitoramento, o reporte e a verificação de dados de emissão de CO² relativos ao transporte aéreo internacional.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos IV, VIII e X, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.025403/2018-33, deliberado e aprovado na 23ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 27 de novembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O monitoramento, o reporte e a verificação de dados de emissão de dióxido de carbono (CO²) relativos ao transporte aéreo internacional é regulamentado na forma desta Resolução.

Art. 2º Estarão submetidos ao monitoramento, ao reporte e à verificação somente as etapas de voo com origem e destino em aeroportos de diferentes países.

Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - operadores aéreos nacionais: empresas que exploram os serviços de transporte aéreo público e operadores privados que tiverem:

a) o Brasil como Estado notificador, de acordo com o documento ICAO DOC 8585;

b) Certificado de Empresa de Transporte Aéreo (Certificado ETA) emitido pela ANAC;

c) Certificado de Operador Aéreo Privado - COAP emitido pela ANAC; ou

d) Registro de pessoa jurídica expedido no Brasil.

II - Plano de Monitoramento de Emissões: documento submetido pelo operador aéreo nacional para fins de aprovação da ANAC, que tem como principal objetivo estabelecer o método de medição de combustível e apresentar o escopo de atividades do operador;

III - Parecer de Verificação: documento emitido por organismo de verificação independente, acreditado com base no ISO 14065 pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por organismo de acreditação estrangeiro que esteja em conformidade com ISO/IEC 17011, que tem como principal objetivo garantir que o método de medição constante no Plano de Monitoramento de Emissões foi corretamente aplicado e que os dados registrados no Relatório Anual de Emissões do operador aéreo nacional estão em conformidade; e

IV - Relatório Anual de Emissões Verificado: Relatório Anual de Emissões avaliado, de acordo com os procedimentos estabelecidos no ISO 14064-3, por organismo de verificação independente, incluindo o Parecer de Verificação.

CAPÍTULO II

MONITORAMENTO

Art. 4º Os operadores aéreos nacionais que tenham emissões de CO² acima de 10.000 (dez mil) toneladas anuais pelo uso de aeronaves com peso de decolagem certificado acima de 5.700 kg (cinco mil e setecentos quilogramas) deverão monitorar suas emissões de CO² provenientes de voos internacionais a partir de 1º de janeiro de 2019, com a exceção de voos internacionais humanitários, médicos e de combate a incêndio, conforme instruções a serem expedidas em portaria específica.

Art. 5º O monitoramento de emissões deverá ser realizado com base no método de medição de combustível constante no Plano de Monitoramento de Emissões aprovado pela ANAC e de acordo com as instruções a serem expedidas em portaria específica.

Parágrafo único. Os operadores aéreos nacionais poderão eleger para o monitoramento de suas emissões método real de medição de combustível ou método simplificado com o uso de ferramenta de estimativa de suas emissões disponibilizada pela ANAC, conforme termos estabelecidos em portaria específica.

Art. Os operadores aéreos nacionais deverão submeter para aprovação da ANAC o Plano de Monitoramento de Emissões, até o dia 28 de fevereiro de 2019 e sempre que ocorrer uma mudança no método de medição de combustível ou na sistemática de monitoramento das emissões.

CAPÍTULO III

REPORTE E VERIFICAÇÃO DOS DADOS

Art. 7º Os operadores aéreos nacionais que preencham os requisitos constantes no art. 4º desta Resolução deverão fornecer anualmente à ANAC, até o último dia útil do mês de abril, a partir de 2020, o Relatório Anual de Emissões Verificado referente ao ano anterior, juntamente com o respectivo Parecer de Verificação, de acordo com a estrutura e os procedimentos de remessa de dados a serem expedidas em portaria específica.

§ 1º Os Relatórios Anuais de Emissões Verificados de que trata o caput referentes ao monitoramento de emissões de CO² dos anos de 2019 e 2020 poderão ser fornecidos à ANAC até o último dia útil do mês de maio de 2020 e 2021, respectivamente.

§ 2º No Relatório Anual de Emissões Verificado, e os respectivos Pareceres de Verificação, deverão constar os dados referentes à totalidade das operações internacionais do operador aéreo nacional, incluindo as emissões de CO² provenientes de voos internacionais técnicos ou de redirecionamento de aeronave.

Art. 8º Antes de ser submetido à ANAC, o Relatório Anual de Emissões deverá ser avaliado por um organismo de verificação independente devidamente acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por um órgão de acreditação estrangeiro que esteja em conformidade com ISO/IEC 17011.

Art. 9º Os operadores aéreos nacionais deverão manter registro seguro dos dados de emissões de CO² pelo período mínimo de 10 (dez) anos.

Art. 10. As emissões referentes aos anos de 2019 e 2020 comporão a linha de base de emissões de CO² dos operadores aéreos nacionais.

Art. 11. Os dados de emissão de CO² reportados pelos operadores aéreos nacionais comporão o Relatório Anual de Emissões do Brasil que será submetido à OACI, para fins de cumprimento com o Anexo 16, Volume IV, da Convenção de Chicago, o qual estabelece os requisitos de implementação do Mecanismo de Redução e de Compensação de Emissões da Aviação Internacional - CORSIA.

Parágrafo único. Caso o operador aéreo nacional não entregue o Relatório Anual de Emissões Verificado no prazo estabelecido pela Agência, as suas emissões de CO² relativas ao ano de referência poderão ser estimadas pela ANAC para fins de reporte à OACI.

Art. 12. O operador aéreo nacional que monitore as emissões com base em um método real de medição de combustível poderá usar a ferramenta de estimativa de emissões a ser disponibilizada pela ANAC em caso de falta ou falha de dados, desde que a falta ou falha de dados não exceda o limite de 5% (cinco por cento) do total de voos internacionais do operador no ano.

§ 1º O operador aéreo nacional deverá informar à ANAC as medidas a serem adotadas para corrigir a falta ou falha identificada no sistema de gerenciamento de dados, bem como para mitigar, de maneira oportuna, possíveis fragilidades do sistema.

§ 2º Caso a falta ou falha de dados exceda o limite estabelecido no caput, o operador aéreo nacional deverá corrigir a falta de dados e os erros sistemáticos antes da submissão do Relatório Anual de Emissões Verificado e deverá informar à ANAC as razões para a ocorrência desta falta de dados ou erros sistemáticos.

Art. 13. A ANAC poderá, a qualquer momento, realizar auditorias, requisitara apresentação de quaisquer documentos, registros eletrônicos, bilhetes aéreos e outras informações necessárias à verificação da consistência e precisão dos dados registrados.

CAPÍTULO IV

SANÇÕES

Art. 14. O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Resolução sujeitará os operadores aéreos nacionais à aplicação das multas previstas no Anexo desta Resolução.

Art. 15. O procedimento administrativo para apuração de infrações e aplicação de multas aos operadores aéreos nacionais, inclusive para aplicação de critérios de circunstâncias atenuantes e agravantes, observará, no que couber, o disposto na Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, ou em outros regulamentos que vierem dispor sobrea matéria no âmbito da ANAC.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIA Nº 3.651, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição outorgada pelo art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, conforme previsto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139 (RBAC nº 139), e considerando o que consta do processo no 00058.021519/2018-01, resolve:

Art. 1º Conceder o Certificado Operacional de Aeroporto no 10/SBPA/2018 à Fraport Brasil S. A. Aeroporto de Porto Alegre, operador do Aeroporto Internacional de Porto Alegre - Salgado Filho (SBPA).

Parágrafo único. A certificação operacional fica condicionada, ao menos, à manutenção, pelo operador aeroportuário, dos aspectos avaliados no âmbito do processo por meio do qual a outorga foi concedida.

Art. 2º O aeroporto certificado nos termos do art. 1º operará com as seguintes especificações operativas:

I - Geral:

a) Código de referência: 4E;

b) O aeroporto pode ser utilizado regularmente por quaisquer aeronaves compatíveis com o código de referência 4E ou inferior;

c) Tipo de operação por pista/cabeceira:

Cabeceira 11: VFR / IFR - Cat II - diurna/noturna;

Cabeceira 29: VFR / IFR - Não-precisão - diurna/noturna;

d) Autorizações de Operações Especiais: não há.

e) Nível de proteção contraincêndio existente: 8 (oito)

II - Restrição a classes e tipos de aeronaves:

Não aplicável.

III - Restrição aos serviços aéreos:

Não aplicável.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 4.294/SIA, de 26 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2017, Seção 1, página 197.

GIOVANO PALMA