Página 591 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2018

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Conforme doc. Num. 12485105 - Pág. 99, foi constatada pela Equipe De Análise De Processos E Vistoria Aduaneira – EQPEV a inexistência de prova de extinção do regime de admissão ou de regular importação dos bens, de modo que a mercadoria em questão provavelmente estaria em situação irregular no território nacional, supostamente na sede do “Paulistano Futebol Clube”, nesta cidade de Limeira. Diante disso foi proposto o encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal de Limeira para possível localização dos bens.

Extrai-se do doc. Num. 12485128 - Pág. 3, em 27/03/2014 a aludida ação de reintegração foi julgada procedente para declarar a rescisão do contrato de comodato em razão do descumprimento de cláusulas contratuais pela ora autora. Em consulta junto ao sistema processual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que a sentença foi mantida pelo Tribunal, já houve trânsito em julgado e o processo foi arquivado definitivamente em 30/05/2017.

A autora peticionou nos autos do processo administrativo n.º 11128.004139/2011-73 requerendo a extinção do processo administrativo e o levantamento dos depósitos, nos termos do no art. 71 da IN RFB n.º 1.600/2015 em razão de não mais estar na posse dos bens desde a reintegração efetivada em 12/12/2012.

O pedido de autora foi indeferido, nos termos da decisão Num. 12485135, ao argumento de que promoveu a entrada dos bens em questão no território aduaneiro sob regime de admissão temporária e não fez prova da extinção do mesmo, além de ter dado causa à reintegração de posse em razão do descumprimento de cláusulas do contrato de comodato. A decisão menciona ainda que os bens não foram localizados pela Unidade da Receita Federal com jurisdição aduaneira sobre o estabelecimento da autora, e que nos casos de não localização de bens sujeitos a apreensão, a legislação impõe multa no valor aduaneiro desses bens, assim como o pagamento dos tributos suspensos pelo regime de admissão temporária.

Nesse contexto, a questão posta em análise cinge-se à responsabilidade ou não da autora pelo pagamento dos tributos até então suspensos pelo Termo de Responsabilidade, que se referem a débitos de II, IPI, /PASEP-Importação e da COFINS-Importação é a entrada de bens estrangeiros no território aduaneiro (Lei nº 10.865, de 2004, art. , caput, inciso I). § 1º Para efeito de ocorrência do fato gerador, consideram-se entrados no território aduaneiro os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira (Lei nº 10.865, de 2004, art. , § 1º). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

Como se vê, os fatos geradores de todos os tributos (II, IPI, PIS-importação e COFINS-importação ocorreram, eis que houve desembaraço aduaneiro dos bens e entrada em território nacional.

Diante disso, em análise perfunctória do feito, cabível neste momento processual, não vislumbro a plausibilidade do direito pleiteado.

Ausente o primeiro requisito, desnecessário perquirir acerca do periculum in mora.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DEURGÊNCIA.

Cite-se com as cautelas de praxe.

CARLA CRISTINA DEOLIVEIRA MEIRA

Juíza Federal