Página 704 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Dezembro de 2018

I - Assim, por faltarem elementos outros para sustentação do quantum pretendido pela parte requerente, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de reanalise do mesmo, após a instrução processual, quando se poderão colher provas respeitantes à renda, profissão e despesas do requerente, bem como das necessidades das alimentandas.

II - Nos termos do artigo 334 e parágrafos do Código de Processo Civil e do Provimento nº 09/2016 do Conselho da Magistratura, determino a remessa deste feito ao Centro de Conciliação e Mediação.

III - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para que compareça à audiência acompanhada de advogado ou defensor público, consignando que o termo inicial para apresentação da contestação observará o disposto no artigo 335 do CPC. Consigne ainda que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo art. 344 do CPC.

IV - INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que comparecera à audiência, nos termos do artigo 334, §§ 3º e do CPC. Caso seus interesses sejam defendidos pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, intime-a pessoalmente.

V - ADVIRTA-SE as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme prevê o § 8º do artigo 334 do CPC.

VI - DETERMINO ao cartório que dê urgência as providências, bem como tome as cautelas devidas, pois a ação deve tramitar em segredo de justiça, como ressai o artigo 189, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Fabio Alves Cardoso

Cod. Proc.: 51441 Nr: 2559-35.2018.811.0092

AÇÃO: Execução de Alimentos->Execução de Título Judicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: CFDS

PARTE (S) REQUERIDA (S): GGD

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: EDSON ROBERTO CASTANHO -OAB:9234

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

I – Defiro o pedido de justiça gratuita.

II – Intime-se a parte executada pessoalmente para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito alimentar no valor de R$ 868,93 (oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), bem como as prestações que vencerem até o efetivo pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto judicial e prisão civil (pelo prazo de até 03 (três) meses), com fulcro no artigo 528, §§ 3º e 7º, do Código de Processo Civil.

III – Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente.

IV – Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Fabio Alves Cardoso

Cod. Proc.: 51557 Nr: 2620-90.2018.811.0092

AÇÃO: Alvará Judicial->Procedimentos Especiais de Jurisdição V o l u n t á r i a - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Município de Alto Taquari - MT

PARTE (S) REQUERIDA (S): Juízo da Comarca de Alto Taquari-MT

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: IRAN NEGRAO FERREIRA -OAB:17462/A

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Código nº 51557

SENTENÇA

O Município de Alto Taquari/MT, devidamente representado pelo prefeito Fábio Mauri Garbugio, requereu autorização para realização da Confraternização dos Idosos do Município e Região, nesta cidade de Alto Taquari/MT, a ser realizado no Salão Paroquial, situado na praça municipal, no dia 01/12/2018, com início às 19:00 horas e término previsto para as 02:00 horas do dia seguinte, bem como para venda de bebidas alcoólicas.

A finalidade do evento é fortalecer vínculos sociais e promover integração entre idosos não apenas do município como também das cidades vizinhas, proporcionando aos mesmos uma opção de lazer.

Com a inicial, foram juntados o ofício nº 163/2018/SE encaminhado ao Conselho Tutelar deste município comunicando a presença de menores, ofício nº 164/2018/SE encaminhado a Polícia Militar solicitando acompanhamento do evento, ofício nº 165/2018/SE encaminhado a Polícia Civil solicitando apoio, alvará municipal de autorização para realização do evento e certidão da Diretoria de Serviço Técnico do corpo de bombeiros.

Manifestação ministerial favorável (fls.15/16).

É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, destaco que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, dispõe que é também dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Por sua vez, estabelece o art. 75, “caput”, do Estatuto da Criança e do AdolescenteECA, que toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Ainda de acordo com o ECA, compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável em estádio, ginásio e campo desportivo, bailes ou promoções dançantes, boate ou congêneres, casa que explore comercialmente diversões eletrônicas e estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão (Artigo 149, I). Cabe também à autoridade judiciária disciplinar ou autorizar a participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza, ainda que acompanhados dos pais ou responsáveis (Artigo 149, II).

Portanto, apenas duas hipóteses justificam a prévia autorização judicial, quais sejam:

a) quando os organizadores do evento permitirem a ENTRADA e PERMANÊNCIA de crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis;

b) quando houver PARTICIPAÇÃO dos menores no espetáculo ou apresentação ao público, ainda que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM PROGRAMA DE TELEVISÃO - ALVARÁ JUDICIAL - NECESSIDADE.

1. O art. 149, I, do ECA aplica-se às hipóteses em que crianças ou adolescentes participam, na condição de espectadores, de evento público, sendo imprescindível a autorização judicial se desacompanhados dos pais e/ou responsáveis.

2. O art. 149, II, do ECA, diferentemente, refere-se à criança ou adolescente na condição de participante do espetáculo, sendo necessário o alvará judicial ainda que acompanhados dos pais ou responsáveis.

(...)

4. A autorização dos representantes legais não supre a falta de alvará judicial.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag 663.273/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 17/10/2006, p. 273)

No caso em análise, o evento que será realizado no salão paroquial na praça municipal, objetiva promover integração entre idosos não apenas do município como também das cidades vizinhas, proporcionando aos mesmos uma opção de lazer.

Por essa razão, considerando os critérios previstos no § 1º do Art. 149 do ECA, em especial a natureza (festa voltada a integração entre idosos não apenas do município como também das cidades vizinhas) e o local (Salão Paroquial) do evento, não vislumbro óbice à autorização solicitada.

Em relação à comercialização de bebidas alcoólicas, não cabe a este Juízo a sua apreciação.

Todavia, deve o organizador do evento observar fielmente as normas estabelecidas na Lei nº 8.069/90, notadamente com relação à questão da absoluta proibição de venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas, cigarros, fogos de artifício, etc, às crianças e/ou adolescentes (Art. 81).

Além disso, deve ser proibida a entrada no evento de crianças menores de 10 (dez) anos de idade desacompanhadas dos pais ou responsáveis, conforme preceitua o art. 75, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do