Página 4 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2018

APELANTE: MOACYR JOSÉ FERREIRA

ADVOGADO: RJ120694 - JOSE CARLOS VIDIPO

APELADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APTE : MOACYR JOSÉ FERREIRA

ADVOGADO : JOSE CARLOS VIDIPO

APDO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 90/103, integrado às fls. 123/130, assim ementados:

“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE LABOR RURAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.213/91. ART. 201, § 7, II DA CF/88. ART. 56 DO DECRETO 3.048/99. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 4º DO CPC/73. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. De acordo com o art. 201, § 7º, I da Constituição Federal, a aposentadoria por tempo de contribuição, de forma integral, será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher.

II. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural, não se exige que a prova material se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos.

III. Constatado por meio de início de prova material do exercício do trabalho no meio rural, corroborado por prova testemunhal, impende-se o cômputo do período de 15 anos de labor rurícula que, somado ao período de 23 anos de trabalho urbano, conduz à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor de forma integral.

IV. Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. (RE nº 870.947. Rel. Ministro LUIZ FUX. Julgado em: 20/09/2017.).

V. Com a inversão da sucumbência, deve a autarquia pagar honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº 111 do STJ), nos moldes art. 20, § 4º do CPC/73.

VI. Apelação Cível e a que se dá parcial provimento”.

“PREVIDENCIARIO . RECONHECIMENTO DE TEMPO DE LABOR RURAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.213/91. ART. 201, § 7, II DA CF/88. ART. 56 DO DECRETO 3.048/99. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o art. 201, § 7º, I da Constituição Federal, a aposentadoria por tempo de contribuição, de forma integral, será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher. - É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural, não se exige que a prova material se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos. -Constatado por meio de início de prova material do exercício do trabalho no meio rural, corroborado por prova testemunhal, impende-se o cômputo do período de 15 anos de labor rurícula que, somado ao período de 23 anos de trabalho urbano, conduz à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor de forma integral. - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do CPC/2015) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. - Embargos de Declaração desprovidos”.

Em seu recurso, o recorrente sustenta que o v. acórdão violou os arts. 48, § 3º e 55, § 2º, ambos da Lei nº 8.213/91. Afirma, em síntese, que “o Recorrido desempenhou atividade rural entre 1969 e 1984, exercendo, desde então, atividade urbana. Por conseguinte, na DER, a parte autora exercia atividade urbana, e não rural, razão pela qual não faz jus à concessão de aposentadoria híbrida”; que “No caso dos autos, é incontroversa a inexistência de recolhimentos por parte do recorrido, razão pela qual não preenchida a carência exigida na legislação previdenciária para a concessão do benefício pleiteado”. Aponta como paradigma o REsp nº 1.682.147/SP.

Foram apresentadas contrarrazões, às fls. 156/160.

É o breve relatório. Decido.