Página 6 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2018

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0020879-84.2015.4.02.9999 Número antigo: 2015.99.99.020879-1 (PROCESSO FÍSICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 17/10/2018 14:51

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: TERREZA CRISTINA RIOS CORREA

DEFENSOR PÚBLICO: Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro

REPRESENTANTE: JOABES CAMPOS CORREA

APTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL

APDO : TERREZA CRISTINA RIOS CORREA

DEF.PUB. : Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro

REPRES. : JOABES CAMPOS CORREA

DECISÃO

Considerando o deferimento de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no bojo do RE n.º 870.947/SE - tema 810_, determino o sobrestamento do presente recurso até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre o pleito de modulação dos efeitos da tese estabelecida no referido leading case.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2018

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0002313-53.2016.4.02.9999 Número antigo: 2016.99.99.002313-8 (PROCESSO FÍSICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 25/09/2018 18:01

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: OSMARINA MAURÍCIO TEIXEIRA

DEFENSOR PÚBLICO: Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro

APTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL

APDO : OSMARINA MAURÍCIO TEIXEIRA

DEF.PUB. : Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 101/106, integrado pelo de fls. 119/124, assim ementados:

“PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA NOS AUTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO CPC DE 2015 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I - Comprovada nos autos a incapacidade total e definitiva para as atividades laborativas, faz jus a autora à concessão de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo indeferido, bem como à implantação de aposentadoria por invalidez, a partir da cessação deste benefício;

II - Apelação parcialmente provida, apenas para modificar a data de início do pagamento de aposentadoria por invalidez e honorários advocatícios.”

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - QUESTÃO JÁ DECIDIDA.

I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade, omissão ou erro material capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios;

II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese;