Página 7 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2018

III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.”

Em seu recurso, a parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão violou o artigo 1.022, do NCPC, bem como o artigo 42, da Lei nº 8.213/91. O recorrente pugna pela improcedência do pedido, e afirma que "[...] evidente que não há invalidez, mas tão-somente limitações ao exercício de determinadas atividades, não sendo demais lembrar que a concessão de aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade laborativa para TODA e QUALQUER atividade, sem possibilidade de reabilitação profissional. [...]. Dessa forma, não provada a incapacidade do Recorrido para o trabalho, mister se faz a reforma do julgado [...].".

Foram apresentadas contrarrazões.

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

Certo é que, ainda quando a finalidade dos embargos declaratórios seja o prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, deve ser demonstrada a necessidade de pronunciamento explícito, com a indicação e demonstração de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

Nesse sentido, confira-se recente decisão da Ministra Laurita Vaz do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 16598941.659.894 - SC, publicada em 04/04/2017:

"Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, no âmbito do qual decidiu-se que são devidos juros de mora entre a feitura do cálculo exequendo e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.

O Recorrente sustenta negativa de vigência ao art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, por omissão, bem como a contrariedade aos arts. 394, 395 e 396 do Código Civil, ao art. 535 do novo Código de Processo Civil, bem como ao art. 1.º da Lei n.º 4.414/1964, sob o fundamento de que não devem incidir juros de mora entre a data da consolidação do débito e a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.

É o relatório. Decido.

A suposta afronta ao art. 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, não subsiste, uma vez que o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.

Dessa forma, ainda que a parte Recorrente entenda equivocadas ou insubsistentes as razões de decidir que alicerçam o acórdão atacado, isso não implica, necessariamente, que essas sejam desprovidas de fundamentação. Há significativa distinção entre a decisão que peca pela inexistência de alicerces jurídicos e aquela que traz resultado desfavorável à pretensão do litigante. (...)"

De outro lado, o resultado do julgamento baseia-se em determinada premissa fática. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, da análise dos autos, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Confiram-se, a propósito, os seguintes trechos do acórdão impugnado:

“(...) De acordo com a perícia médica determinada pelo Juízo de primeiro grau, cujo laudo encontra se às fls. 81/82, a segurada é portadora de tendinopatia calcárea no ombro esquerdo e conjuntivite alérgica bilateral (CID 10: M75; 10: H10), apresentando incapacidade parcial e definitiva. Todavia, analisando-se o laudo pericial com a devida atenção é possível aferir que o próprio perito atesta que a gravidade da patologia da autora a impede de exercer as funções para a qual foi capacitada, apesar do tratamento adequado recebido.

Assevera o expert que a pericianda faz uso de medicações para suas dores e para suas alterações articulares e degenerativas, principalmente no ombro esquerdo, além de fazer uso de medicamentos para transtorno do humor, cabendo ressaltar que estes fatos, por si sós, remetem à conclusão de que as sequelas são irreversíveis e incapacitam a pericianda para o exercício de atividades laborais que exijam esforço físico, inclusive as domésticas, podendo ter os sintomas apenas minorados com tratamento clínico. Há que se considerar também que pela faixa etária, realidade funcional, escolaridade e as características fisiopatológicas da doença, seria inviável submetê-la à programa de reabilitação.

Outrossim, cumpre lembrar que a Autarquia Previdênciária lhe pagou auxílio-doença no período compreendido entre 17/04/2015 e 30/05/2015 (fl. 22), e que os laudos médicos e demais documentos anexados às fls. 16/21, 63/64 68/70 confirmam a persistência das mesmas patologias atestadas no exame realizado pelo perito judicial, em 12/04/2016, e que já existiam ao menos desde março de 2015, conforme fl. 15. (...)”.