Página 8 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2018

Portanto, o debate no especial encontra óbice na súmula n.º 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Do exposto, inadmito o recurso especial.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2018.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0000222-53.2017.4.02.9999 Número antigo: 2017.99.99.000222-0 (PROCESSO FÍSICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 25/09/2018 18:10

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: ILENI LOPES DA SILVA

DEFENSOR PÚBLICO: Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro

APTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL

APDO : ILENI LOPES DA SILVA

DEF.PUB. : Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 147/153, integrado pelo de fls. 166/171, assim ementados:

“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PATOLOGIA IRREVERSÍVEL. JUROS E CORREÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA.

- Ação proposta objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e/ou conversão do benefício em aposentadoria por invalidez na condição de trabalhador rural;

- Preceitua o art. 42, da Lei nº 8.213/91, que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação.

- Ao analisar a perícia constatamos que a patologia apresentada pela segurada é degenerativa e irreversível o que impede a realização de atividades habituais de lavradora, visto que seu estado clínico pode se agravar com dores generalizada e com comprometimento de membros, ocasionando redução de força muscular.

- A habilitação da segurada para exercer outra atividade laborativa, torna-se praticamente impossível por ser uma pessoa com baixa instrução e morar em área agrícola.

- Mantida a concessão do benefício a partir da data da realização da perícia, como estabelecido pelo Perito Judicial.

- O INSS é isento do pagamento de taxa judiciária, nas ações em que for interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios.

- Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09.”

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão, em ação objetivando percepção do benefício de aposentadoria rural por invalidez.

Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.”

Em seu recurso, a parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão violou o artigo 1.022, do NCPC, bem como o artigo 42, da Lei nº 8.213/91. O recorrente pugna pela improcedência do pedido, e afirma que "[...] evidente que não há invalidez, mas tão-somente limitações ao exercício de determinadas atividades, não sendo demais lembrar que a concessão de aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade laborativa para TODA e QUALQUER atividade, sem possibilidade de reabilitação profissional. [...]. Dessa forma, não provada a incapacidade do Recorrido para o trabalho, mister se faz a reforma do julgado [...].".

Foram apresentadas contrarrazões.

É o breve relatório. Decido.