Página 467 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2018

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

Originário: 0001409-36.2014.4.02.5106 - 02ª Vara Federal de Petrópolis

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1- Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, possuindo âmbito de cognição restrito, nele vedada a rediscussão da causa para a reforma do julgado.

2- Embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face do acórdão que deu provimento aos embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, extinguindo o executivo fiscal e, via de consequência, negou provimento ao recurso de apelação do Município de Petrópolis.

3- A questão não foi suscitada pela Embargante no momento oportuno. Isso porque deixou de opor embargos de declaração ou interpor apelação em face da sentença que lhe foi favorável, mas omissa quanto ao ponto.

4. Tendo em vista que somente o Município de Petrópolis apelou da sentença extintiva, bem como esta também não estava sujeita à remessa necessária, não é possível, neste momento, agravar a sua situação, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus.

5- Na verdade, a suposta omissão apontada pela Embargante denota seu mero inconformismo com os fundamentos e a conclusão adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1344821/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/05/2016.

6- Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não prescindem dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que conforme demonstrado não é o caso.

7- Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro,

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

15 - 0005316-43.2014.4.02.5001 Número antigo: 2014.50.01.005316-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 23/01/2015 16:10

Gabinete 11

Magistrado (a) LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE: PESTANA COMERCIO & IMPORTACAO LTDA

ADVOGADO: MG114183 - HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

ADVOGADO: MG126983 - MICHELLE APARECIDA RANGEL

ADVOGADO: ES018878 - LEIA SOUSA

APELADO: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0005316-43.2014.4.02.5001 - 1ª Vara Federal Cível

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE IMPORTA MERCADORIAS E AS REVENDE. IPI. ART. 46, I, II, III, IV E ART. 51 AMBOS DO CTN. FATOS GERADORES.

1. Há de se considerar que a saída de produtos industrializados do estabelecimento do importador constitui fato gerador do IPI, nos termos da legislação regente (art. 46, II, e 51 do CTN).

2. O art. 46 do CTN pressupõe uma operação com o produto industrializado e a matriz constitucional do IPI não é a industrialização, mas a existência de produto industrializado e é sobre a circulação de produto industrializado que incide o IPI a exemplo do ICMS, e a fim de viabilizar sua incidência, o inciso II, do