Página 468 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2018

parágrafo 3º, do art. 153, da CF prescreve que o imposto "será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores".

3. Examinando a matéria à luz do que dispõe o art. 153, IV da CF é de se considerar que o fato gerador do IPI pressupõe a existência de produto industrializado, cujo conceito está no parágrafo único do art. 46 do CTN e no art. 3º da Lei nº 4.502, de 30/4/64, antiga lei do imposto sobre consumo, que continua regendo o atual IPI e que em nada mudou a não ser a sua denominação. E o fato gerador se concretiza nos momentos indicados nos incisos I a III, do art. 46 do CTN.

4. A nova incidência do IPI na revenda do produto importado, sem que tenha havido qualquer processo de industrialização, não configura bitributação, porque as hipóteses de incidência são distintas, dissociadas material e temporalmente, a saber: o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada para o País (base de cálculo = valor aduaneiro + tributos aduaneiros + encargos cambiais) e a saída dessa mesma mercadoria do estabelecimento importador equiparado a industrial (base de cálculo = o valor total da operação = preço do produto + valor do frete + demais despesas acessórias).

5. Em razão da não cumulatividade do IPI, os valores recolhidos quando do despacho aduaneiro serão deduzidos na saída das mercadorias dos estabelecimentos comerciais, por expressa disposição do art. 226, V, do Decreto 7.212, de 2010.

6. A exegese das regras que regulamentam o IPI não permite, outrossim, concluir que a cobrança dos estabelecimentos importadores do referido imposto na saída das mercadorias fere o princípio da isonomia.

7. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, em quórum ampliado, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro,

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

10 - 0006757-59.2014.4.02.5001 Número antigo: 2014.50.01.006757-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2018.6000.048550-4

Distribuição-Sorteio Automático - 04/04/2018 09:55

Gabinete 11

Magistrado (a) LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE: PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

APELANTE: ILSA INDUSTRIA LUELLMA S.A.

APELANTE: MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE S.A.

APELANTE: AGROPECUARIA VIVA MARIA S.A.

APELANTE: FARINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA

APELANTE: PAIGUAS INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

APELANTE: MRTG INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.

APELANTE: FIRE PARTICIPAÇÕES LTDA.

APELANTE: CHUMEL IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

APELANTE: CENTRO NORTE AGROPECUARIA LTDA.

APELANTE: ORGANIZAÇÃO COMERCIAL FORENZA LTDA.

APELANTE: PALERMO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO: ES022862 - RAFAEL RAMOS FRIGGI

ADVOGADO: ES012510 - FELIPE ITALA RIZK

APELANTE: ANDRE HELAL DE PAULA

APELANTE: LUCIANO BEITE

APELANTE: MANOEL FRANCISCO DE PAULA

APELANTE: GERALDO TORTELOTE

APELANTE: CHRISTIANO HELAL DE PAULA