Página 227 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2018

Com a novel Lei de migração o procedimento adotado atualmente é o de jurisdição voluntária do CPC c/c a Lei de Registros Publicos, observado o decreto federal 9.199/17.

No presente caso, conforme destacado pelo MPF, o Requerente, maior, comprovou ser filho de mãe

brasileira (certidão de nascimento no evento 1).

Por sua vez, o comprovante de residência demonstrando a residência fixa no Brasil (evento 16).

Assim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual

merece acolhida o pedido contido na peça vestibular.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira.

Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, deve a parte interessada se dirigir ao 1º Ofício Registro Civil das Pessoas

Naturais da Capital para recolhimento dos emolumentos necessários e assim proceda ao registro da

sentença com a certidão de trânsito em julgado no livro E (no caso específico, na forma do Livro E-29 de Registro de Transcrições, à fls. 42, sob o termo nº 8124) conforme dita o art. 32, § 4º da lei 6015/ c/c art. 216 do Decreto 9199/17[i].

P. I., inclusive o MPF.

Transitada em julgado, oficie-se o 1º Ofício e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2018.

MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Juiz Federal

[i] Art. 216. A comprovação da opção pela nacionalidade brasileira ocorrerá por meio do registro da

sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, observado o disposto no art. 29, caput, inciso VII, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:

VII - as opções de nacionalidade;

§ 2º É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de

seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal.

Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão

considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos

cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.