Página 528 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Dezembro de 2018

TERMO DE ADESÃO E RESPONSABILIDADE FIRMADO PELO (A) DIRIGENTE, ESTE DEVERÁ SER INFORMADO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, E FICAR CIENTE DO SEGUINTE: I – OS VALORES SÓ PODERÃO SER UTILIZADOS NOS TERMOS DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS; II – RESPONSABILIZAR-SE PELOS DOCUMENTOS E PESQUISAS DE PREÇOS APRESENTA

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

PROC.: 201811601165

REQUERENTE : M.

CRIANÇA/ADOLESCENTE : W.C.D.J.M.

SENTENÇA....: POSTO ISSO, TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PROJETO “PROFISSIONALIZANDO VIDAS”, DISPONIBILIZANDO RECURSO PARA INCLUSÃO DO ADOLESCENTE EM CURSO PROFISSIONALIZANTE, BEM COMO A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO ADOLESCENTE EM REALIZAR O CURSO, DEFIRO OS PEDIDOS E AUTORIZO A ABERTURA DE CONTA, PARA QUE O ADOLESCENTE W.C.D.J.M. REALIZE O CURSO PROFISSIONALIZANTE DE INFORMÁTICA AVANÇADA, ROTINAS ADMINISTRATIVAS E RECURSOS HUMANOS.DETERMINO, AINDA, O SEGUINTE:1 – DETERMINO A ABERTURA DE CONTA POUPANÇA NO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, EM NOME DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO W.C.D.J.M., FILHO DE D.C.D.J. E U.S.M., TENDO COMO RESPONSÁVEL LEGAL O (A) DIRIGENTE DA ENTIDADE GOVERNAMENTAL CAÇULA BARRETO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUE DESENVOLVE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (ART. 90, IV DO ECA), A SRA. MEIRY ANE N. B. DE SANTANA, OU OUTRO (A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO (A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 92, § 1º, DO ECA, A FIM DE QUE OS RECURSOS OBJETOS DE PROCESSOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, RESULTANTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, SEJAM TRANSFERIDOS E UTILIZADOS EM FAVOR DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. OFICIE-SE AO (À) GERENTE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE PARA ABERTURA DE CONTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.CONVOQUE-SE, COM URGÊNCIA, O (A) COORDENADOR (A) DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO MENCIONADA, POR INTERMÉDIO DE AGENTE DE PROTEÇÃO PLANTONISTA, PARA PROMOVER A ABERTURA DA CONTA, LEVANDO TODOS OS DOCUMENTOSDE PRAXE, E INFORMAR AO JUÍZO NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.2 – APÓS A ABERTURA DA CONTA, OFICIE-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, PARA O FIM DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR ORÇADO DE R$ 2.059,00 (DOIS MIL E CINQUENTA E NOVE REAIS), PARA POSTERIOR MOVIMENTAÇÃO PELO (A) RESPONSÁVEL LEGAL, PARA MATRÍCULA DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO REFERIDA NO CURSO DE INFORMÁTICA AVANÇADA, ROTINAS ADMINISTRATIVAS E RECURSOS HUMANOS, JUNTO A EMPRESA MICROLINS, COM DURAÇÃO DE 10 (DEZ) MESES, E PAGAMENTO MENSAL, NOS TERMOS PROPOSTOS.3 – AUTORIZO QUE O (A) GUARDIÃ LEGAL MEIRY ANE N. B. DE SANTANA, OU OUTRO (A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO (A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL NOS TERMOS ART. 92, § 1º, DO ECA, A MOVIMENTAR OS VALORES DEPOSITADOS, EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO W.C.D.J.M., E PARA OS FINS PROPOSTOS, QUE DEVERÁ COMPROVAR, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A UTILIZAÇÃO DOS VALORES.4 – EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4.2018 ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO) E O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE E O TERMO DE ADESÃO E RESPONSABILIDADE FIRMADO PELO (A) DIRIGENTE, ESTE DEVERÁ SER INFORMADO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, E FICAR CIENTE DO SEGUINTE: I – OS VALORES SÓ PODERÃO SER UTILIZADOS NOS TERMOS DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS; II – RESPONSABILIZAR-SE PELOS DOCUMENTOS E PESQUISAS DE PREÇOS APRESENTADAS, INCLUSIVE DE QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO E DE QUE FOR

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

PROC.: 201811601168

REQUERENTE : M.

SENTENÇA....: POSTO ISSO, TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PROJETO HUMANIZA ABRIGO”, DISPONIBILIZANDO RECURSO PARA AQUISIÇÃO DE OBJETOS E PRODUTOS, BEM COMO A CRIAÇÃO DA SALA DE MULTIMÍDIA, DEFIRO OS PEDIDOS E AUTORIZO A ABERTURA DE CONTA PARA A AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS E PARA A CRIAÇÃO DA SALA DE MULTIMÍDIA.DETERMINO, AINDA, O SEGUINTE:1 – DETERMINO A ABERTURA DE CONTA-POUPANÇA NO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, TENDO COMO RESPONSÁVEL LEGAL O (A) DIRIGENTE DA ENTIDADE GOVERNAMENTAL CAÇULA BARRETO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUE DESENVOLVE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, PREVISTO NO ART. 90, IV DO ECA, OU OUTRO (A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO (A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 92, § 1º, DO ECA, A FIM DE QUE OS RECURSOS OBJETOS DE PROCESSOS PERANTE À JUSTIÇA DO TRABALHO, RESULTANTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, SEJAM TRANSFERIDOS E UTILIZADOS EM FAVOR DAS PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO. OFICIE-SE AO (À) GERENTE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE PARA ABERTURA DE CONTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CONVOQUE-SE, COM URGÊNCIA, O (A) COORDENADOR (A) DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO MENCIONADA, POR INTERMÉDIO DE AGENTE DE PROTEÇÃO PLANTONISTA, PARA PROMOVER A ABERTURA DA CONTA, LEVANDO TODOS OS DOCUMENTOS DE PRAXE E INFORMAR AO JUÍZO NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.2 – APÓS A ABERTURA DA CONTA, OFICIE-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, POR INERMÉDIO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20A REGIÃO, PARA O FIM DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR ORÇADO DE R$ 12.202,80 (DOZE MIL, DUZENTOS E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), PARA POSTERIOR MOVIMENTAÇÃO PELO (A) RESPONSÁVEL LEGAL, PARA AQUISIÇÃO DOS OBJETOS JÁ ACIMA DESCRITOS.3 – AUTORIZO QUE O (A) GUARDIÃ LEGAL DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO CASA LAR, OU OUTRO (A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO (A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL NOS TERMOS DO ART. 92, § 1º, DO ECA, A MOVIMENTAR OS VALORES DEPOSITADOS, EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DAS PESSOAS E PARA OS FINS PROPOSTOS, QUE DEVERÁ COMPROVAR, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A UTILIZAÇÃO DOS VALORES.4 – EM ESTRITO CUMPRIMENTO A TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4.2018 ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO) E O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE E O TERMO DE ADESÃO E RESPONSABILIDADE FIRMADO PELO (A) DIRIGENTE, ESTE DEVERÁ SER INFORMADO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, E FICAR CIENTE DO SEGUINTE: I – OS VALORES SÓ PODERÃO SER UTILIZADOS NOS TERMOS DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS; II- – RESPONSABILIZAR-SE PELOS DOCUMENTOS E PESQUISAS DE PREÇOS APRESENTADAS, INCLUSIVE DE QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO E DE QUE FORAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; III – COMPROMETER-SE EM UTILIZAR OS RECURSOS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DAS PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO, FICANDO VEDADA QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO, SALVO POSTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL, APÓS CONHECIMENTO E APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE, A SER REQUERIDA NOS AUTOS PELA 1ª PROMOTORIA; IV – C

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

PROC.: 201811601169

REQUERENTE : M.

SENTENÇA....: POSTO ISSO, TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PROJETO ACOLHER E HUMANIZAR”, DISPONIBILIZANDO RECURSO PARA AQUISIÇÃO DE OBJETOS E PRODUTOS, DEFIRO OS PEDIDOS E AUTORIZO ABERTURA DE CONTA