Página 529 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Dezembro de 2018

PARA A AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS DE ACORDO COM O PEDIDO DA INICIAL.DETERMINO, AINDA, O SEGUINTE:1 – DETERMINO A ABERTURA DE CONTA POUPANÇA NO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, TENDO COMO RESPONSÁVEL LEGAL O (A) DIRIGENTE DA ENTIDADE GOVERNAMENTAL SORRISO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUE DESENVOLVE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, PREVISTO NO ART. 90, IV DO ECA, OU OUTRO (A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO (A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 92, § 1º, DO ECA, A FIM DE QUE OS RECURSOS OBJETOS DE PROCESSOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, RESULTANTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, SEJAM TRANSFERIDOS E UTILIZADOS EM FAVOR DAS PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO. OFICIE-SE AO (À) GERENTE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE PARA ABERTURA DE CONTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CONVOQUE-SE, COM URGÊNCIA, O (A) COORDENADOR (A) DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO MENCIONADA, POR INTERMÉDIO DE AGENTE DE PROTEÇÃO PLANTONISTA, PARA PROMOVER A ABERTURA DA CONTA, LEVANDO TODOS OS DOCUMENTOS DE PRAXE, E INFORMAR AO JUÍZO NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.2 – APÓS A ABERTURA DA CONTA, OFICIE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, PARA O FIM DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR ORÇADO EMR$ 16.931,22 (DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), PARA POSTERIOR MOVIMENTAÇÃO PELO (A) RESPONSÁVEL LEGAL, PARA AQUISIÇÃO DOS OBJETOS JÁ ACIMA DESCRITOS.3 – AUTORIZO QUE O (A) GUARDIÃ LEGAL DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO SORRISO, OU OUTRO (A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO (A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL (ART. 92, § 1º, DO ECA), A MOVIMENTAR OS VALORES DEPOSITADOS, EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DAS PESSOAS E PARA OS FINS PROPOSTOS, QUE DEVERÁ COMPROVAR, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A UTILIZAÇÃO DOS VALORES.4 – EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4.2018 ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO) E O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE E O TERMO DE ADESÃO E RESPONSABILIDADE FIRMADO PELO (A) DIRIGENTE, ESTE DEVERÁ SER INFORMADO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, E FICAR CIENTE DO SEGUINTE: I – OS VALORES SÓ PODERÃO SER UTILIZADOS NOS TERMOS DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS; II – RESPONSABILIZAR-SE PELOS DOCUMENTOS E PESQUISAS DE PREÇOS APRESENTADAS, INCLUSIVE DE QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO E DE QUE FORAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; III – COMPROMETER-SE EM UTILIZAR OS RECURSOS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO, FICANDO VEDADA QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO, SALVO POSTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL, APÓS CONHECIMENTO E APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE, A SER REQUERIDA NOS AUTOS PELA 1ª PROMOTORIA; IV – COMPROMETER-SE A NÃO ATRIBUIR À DESTINAÇÃO QUAL

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

PROC.: 201811601170

REQUERENTE : M.

SENTENÇA....: POSTO ISSO, TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PROJETO PROJETO ESTRUTURAÇÃO DIGITAL DAS CASAS LARES DE ARACAJU/SE OBJETIVANDO A REESTRUTURAÇÃO/AMBIÊNCIA DAS CASAS LARES DE ARACAJU/SE, DISPONIBILIZANDO RECURSO PARA A AQUISIÇÃO DO BENS, DEFIRO OS PEDIDOS E AUTORIZO A ABERTURA DE CONTA, PARA AQUISIÇÃO DO BENS E EQUIPANDO, CONFORME REQUERIDO NO PEDIDO INICIAL.DETERMINO, AINDA, O SEGUINTE:1 – DETERMINO A ABERTURA DE CONTA-POUPANÇA NO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, TENDO COMO RESPONSÁVEL LEGAL O (A) DIRIGENTE DA ENTIDADE GOVERNAMENTAL CASA LAR, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUE DESENVOLVE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NOS TERMOS DOART. 90, IV DO ECA, OU OUTRO (A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO (A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 92, § 1º, DO ECA, A FIM DE QUE OS RECURSOS OBJETOS DE PROCESSOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, RESULTANTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, SEJAM TRANSFERIDOS E UTILIZADOS EM FAVOR DA PESSO EM DESENVOLVIMENTO. OFICIE-SE AO (À) GERENTE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE PARA ABERTURA DE CONTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CONVOQUE-SE, COM URGÊNCIA, O (A) COORDENADOR (A) DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO MENCIONADA, POR INTERMÉDIO DE AGENTE DE PROTEÇÃO PLANTONISTA, PARA PROMOVER A ABERTURA DA CONTA, LEVANDO TODOS OS DOCUMENTOS DE PRAXE, E INFORMAR AO JUÍZO NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.2 – APÓS A ABERTURA DA CONTA, OFICIE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20A REGIÃO, PARA O FIM DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR ORÇADO DE R$ 57.661,14 (CINQUENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUATORZE CENTAVOS), PARA POSTERIOR MOVIMENTAÇÃO PELO (A) RESPONSÁVEL LEGAL, PARA AQUISIÇÃO DOS OBJETOS JÁ ACIMA DESCRITOS.3 – AUTORIZO QUE O (A) GUARDIÃ LEGAL DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO CASA LAR, OU OUTRO (A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO (A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL NOS TERMOS DO ART. 92, § 1º, DO ECA, A MOVIMENTAR OS VALORES DEPOSITADOS, EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DAS PESSOAS E PARA OS FINS PROPOSTOS, QUE DEVERÁ COMPROVAR, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A UTILIZAÇÃO DOS VALORES. 4 – EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4.2018 ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO) E O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE E O TERMO DE ADESÃO E RESPONSABILIDADE FIRMADO PELO (A) DIRIGENTE, ESTE DEVERÁ SER INFORMADO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, E FICAR CIENTE DO SEGUINTE: I – OS VALORES SÓ PODERÃO SER UTILIZADOS NOS TERMOS DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS; II– RESPONSABILIZAR-SE PELOS DOCUMENTOS E PESQUISAS DE PREÇOS APRESENTADAS, INCLUSIVE DE QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO E DE QUE FORAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; III – COMPROMETER-SE EM UTILIZAR OS RECURSOS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO, FICANDO VEDADA QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO, SALVO POSTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL, APÓS CONHECIMENTO E APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DO MINI

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

PROC.: 201811601173

REQUERENTE : F.A.D.A.M.

REQUERENTE : H.O.G.

ADV. : HELINE OLIVEIRA GOIS - OAB: 9445-SE

CRIANÇA/ADOLESCENTE : L.G.M.

SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONVERTO A TUTELA ANTECIPADA EM PROVIMENTO DEFINITIVO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE.

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

PROC.: 201811601188

REQUERENTE : J.A.C.

DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE: 1 – DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA 8ª PROMOTORIA, PARA EMISSÃO DO PARECER FINAL NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 2 – FINDOS OS PRAZOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE