Página 2118 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Dezembro de 2018

a (s) parte (s) autora (s) seja (m) patrocinada (s) pela Defensoria Pública, intime (m)-se pessoalmente (CPC, art. 186, § 2º). Pelos mesmos atos, intimem-se as partes para cumprimento desta decisão.6. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC, art. 695, § 4º). Adverte-se que a ausência injustificada o ato importa ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º).7. Frustrada a mediação e conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela (s) parte (s) autora (s) quanto aos direitos disponíveis (CPC, art. 344).8. Apresentada a contestação, intime (m)-se a (s) parte (s) autora (s) para se manifestar em 15 dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição.9. Após isso, retornem conclusos para saneamento.10. Decreto o segredo de justiça (CPC, art. 189, II).Intimem-se.

ADV: FERNANDA TRENTIN (OAB 22149/SC)

Processo 0302724-24.2018.8.24.0067 - Procedimento Comum - Família

- Requerido: C. S. G. - Requerido: C. S. G. - Requerente: O. A. L. -

Requerente: O. A. L. - Decide-se. Guarda provisória. O art. 1.585 do Código Civil, pela redação dada pela Lei nº 13.058/2014, estabelece que: “a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte”. Portanto, a fixação liminar da guarda somente se justifica em casos extremos, em que nem sequer possa-se esperar a audiência de mediação familiar e a resposta do réu. No caso, o autor não trouxe nenhum elemento que evidencie que o menor se encontra em situação de risco para uma providência extremamente grave e traumática à criança para ser tomada liminarmente, sem antes consultar a contraparte e o próprio menor. Com efeito, a documentação encartada aos autos é demasiadamente frágil para tal desiderato. O boletim de ocorrência de fls. 11-12 trata-se de narrativas unilaterais da própria parte interessada, carecendo melhor análise e apuração. Ademais, além da inicial não trazer consigo qualquer informação prestada pelo próprio Conselho Tutelar confirmando os fatos, este órgão, uma vez verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98 e em situação de urgência, pode promover o afastamento da criança do convívio familiar (ECA, art. 136, parágrafo único), não havendo neste juízo qualquer notícia a esse respeito.Assim: nego a tutela de urgência.No mais, dando impulso ao feito:Defiro a justiça gratuita, dada a presunção decorrente da declaração de insuficiência de fl. 8 (CPC, art. 99, § 3º).Designo audiência de mediação e conciliação para o dia 7/5/2019, às 15:00 h, na respectiva sala deste fórum. Requisitese aos Conselhos Tutelares de Bandeirantes e São Miguel do Oeste que, no prazo de 15 dias, informem a este juízo, em 15 dias, se houve qualquer forma de atendimento ao menor e, principalmente, se foi constatada alguma situação de risco. Depois, intimem-se as partes a se manifestarem das respostas em 15 dias e então vista ao Ministério Público por 30 dias.Cite (m)-se a (s) parte (s) ré(s), pessoalmente (CPC, art. 695, § 3º), sem cópia da inicial (CPC, art. 695, § 1º), e intime (m)-se a (s) parte (s) autora (s), por seu (s) advogado (s) (CPC, art. 334, § 3º). Caso a (s) parte (s) autora (s) seja (m) patrocinada (s) pela Defensoria Pública, intime (m)-se pessoalmente (CPC, art. 186, § 2º). Pelos mesmos atos, intimem-se as partes para cumprimento desta decisão.As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC, art. 695, § 4º). Adverte-se que a ausência injustificada ao ato importa ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º).Frustrada a mediação e conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela (s) parte (s) autora (s) quanto aos direitos disponíveis (CPC, art. 344).Apresentada a contestação, intime (m)-se a (s) parte (s) autora (s) para se manifestar em 15 dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição.Depois, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica, dado o interesse de incapaz (CPC, art. 178, II). Após isso, retornem conclusos para saneamento.Decreto o segredo de justiça (CPC, art. 189, II).

ADV: KIRK LAUSCHNER (OAB 25096/SC)

Processo 0302731-16.2018.8.24.0067 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - Requerente: M. P. P. - Requerido: M. B. O. - Vistos etc..Defiro a justiça gratuita, dada a presunção decorrente da declaração de insuficiência de fl. 06 (CPC, art. 99, § 3º). Designo audiência de mediação e conciliação para o dia 7/5/2019, às 13:30 h, na respectiva sala deste fórum. Cite (m)-se a (s) parte (s) ré(s), pessoalmente (CPC, art. 695, § 3º), sem cópia da inicial (CPC, art. 695, § 1º), e intime (m)-se a (s) parte (s) autora (s), por seu (s) advogado (s) (CPC, art. 334, § 3º), para comparecerem à audiência de mediação. Caso a (s) parte (s) autora (s) seja (m) patrocinada (s) pela Defensoria Pública, intime (m)-se pessoalmente (CPC, art. 186, § 2º).Adverte-se que a ausência injustificada importa ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC, art. 695, § 4º).Frustrada a mediação e conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela (s) parte (s) autora (s) quanto aos direitos disponíveis (CPC, art. 344).Apresentada a contestação, intime (m)-se a (s) parte (s) autora (s) para se manifestar em 15 dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá(ão) responder a reconvenção (CPC, art. 343, § 1º) e manifestar-se sobre a indicação de substituição da (s) parte (s) ré(s) em preliminar de ilegitimidade passiva (CPC, art. 338 e 339, §§ 1º e 2º).Depois, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica, dado o interesse de incapaz (CPC, art. 178, II). Após isso, retornem conclusos para saneamento. Decreto o segredo de justiça (CPC, art. 189, II).

ADV: ROGÉRIO FERRAZ CORRÊA (OAB 36083/SC)

Processo 0302838-60.2018.8.24.0067 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Requerente: V. S. - Requerente: V. S. - Requerido: L. F. - Requerido: L. F. - Decide-se.Revisional de alimentos: Como sabido, em havendo alteração na situação financeira das partes ou qualquer outra justificativa plausível para majoração, diminuição ou extinção da obrigação alimentar, é possível a revisão do encargo, nos moldes do art. 1.699 do Código Civil. Para tanto, o julgador deve novamente considerar o binômio: possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando (CC, art. 1.694, § 1º).Mas incumbe ao alimentante comprovar que houve alteração da sua capacidade financeira, de modo a não mais conseguir pagar a pensão alimentícia na forma fixada. Na hipótese, em que pesem os argumentos do autor, não se observa prova da alteração de suas condições financeiras desde a fixação dos alimentos pagos à parte ré a ponto de reduzir seu patamar. O acordo entabulado entre as partes, na época (2011), qualifica o autor como borracheiro (fl. 23), ocasião em que acordou com o pagamento de 37% do salário-mínimo. Depois disso, há somente a anotação na sua CTPS de fls. 14-16, dando conta que exerceu o cargo de ajudante de produção entre 2014 e 2017, auferindo renda mensal de R$ 835,00, não havendo qualquer outra prova dando indícios que suas condições pioraram desde então. Gize-se que a fixação do valor dos alimentos em percentual do salário-mínimo garante a correção monetária.Ademais, segundo relata na inicial, o autor continua morando com os pais, não havendo qualquer prova de suas despesas. Destaca-se, ainda, que pela experiência ordinária, presume-se que as necessidades da parte ré também aumentaram, pois em 2011 possuía tenra idade (2 anos) e agora já está com 9 anos, estando na idade escolar.Diante disso, nego a antecipação dos efeitos da tutela.No mais, dando impulso ao feito:1. Defiro a justiça gratuita, dada a presunção decorrente da declaração de insuficiência de fls. 10 e 12-13 (CPC, art. 99, § 3º).2. Designo audiência de mediação e conciliação para o dia 10/5/2019, às 13:30 h, na respectiva sala deste fórum. 3. Cite (m)-se a (s) parte (s) ré(s), pessoalmente (CPC, art. 695, § 3º), sem cópia da inicial (CPC, art.