Página 20 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 3 de Dezembro de 2018

I - Quadra 72




 

PROCESSO
ADMINISTRATIVO 

QUADRA 

LOTE 

LEGITIMADO 

1 17.062/2014 72 50 JOSEFA ALVES DA SILVA

Art. 4º Em cumprimento ao art. 7º da Lei Municipal nº 9.780, de 1 de novembro de

2011 e suas alterações, abre-se prazo de 15 dias, contados da afixação deste no Paço Municipal ou de sua

publicação em órgão oficial, para eventuais reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas,

contra erros ou omissões, respeitando o contraditório.

Art. 5º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de

PREFEIT

dotações orçamentárias próprias.

PREFEITURA DE SOROCABA

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 30 de novembro de 2 018, 364º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

ANA LÚCIA SABBADIN

Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIR A

Secretário do Gabinete Central

FÁBIO GOMES CAMARGO

Secretário da Habitação e Regularização Fundiária

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

PREFEIT

VIVIANE DA MOTTA BERTO

PREFEITURA DE SOROCABA

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

(Processo nº 26.008/2015 )

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DECRETO Nº 24.296 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2 018.

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JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Pre feito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe

são conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos termos dos artigos e 7º da Lei nº 9.780 , de 1 de

novembro de 201 ,

DECRETA:

Art. 1º ? Fica autorizado à alienação para fins d e regularização fundiária de imóveis

ocalizado n o “Núcleo Habitacional Jardim São Marcos I – Parcelamento A ”, área declarada de especial

interesse social conforme Lei Municipal nº 8.451, de 5 de maio de 2008 , registrada sob a matrícula de n º

114.389 do 2 º CRIA de Sorocaba, tendo como refeência o Processo Administrativo n º 26.008/2015 .

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Art. 2 º Após a análie dos processos administrativos realizados pela Divisão de

Regulariação z Fundiária e Cadastro e atendimento de todos os requisitos estabelecidos nas legislações

municipais nºs 8.451, de 5 de maio de 2008 e 9.780 , de 1 de novembro de 2011 e alterações, f i caram

possibilitados os titulares dos imóveis ocalizados no “Núcleo Habtacional Jardim São Marcos I –

Parcelamento A ”, a ceberem a titulação por meio da doação.

Art. 3º Fica aqui exposto as relaç ão de munícipes habilitados a receber o título de

propriedade conf orme determina a legislação:

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I - Jardim São Marcos I – Parcelamento A




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1 6.858/ 2015 A 19 ALUIZIO PEREIRA DA SILVA

2 22.671/ 2003 B 09 WEVERTON AFRAN FERREIRA CÂMARA





22.953/ 2003 


15 

ANTONIO JOSE DE OLI VEIRA
LUCINEIDE MARIA DA SILVA 

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Art. Em cumprimento ao art. da Lei Municipal nº 9 . 780 , de 1 de novembro de

2011 e suas alterações , abre - se prazo de 15 dias, contados da afixação deste no Paço Municipal ou de sua

publicação em órgão oficial, para e ventuais reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas,

contra erros ou omisões, respeitando o contraditório.

Arquivo assinado digitalmente. Para mais informações consult

Art. 5º As despesas com a execução do presente Deceto correrão por conta de

dotações orça mentárias próprias.

Art. 6º Este Deceto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 30 de novembro de 2 018, 36 4 º a Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeto Municipal

ANA LÚCIA SABBADIN

Secretária do s Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

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FÁBIO GOMES CAMARGO

Secretário da Habitação e Regularização Fundiária

Publcado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficais, na data supra.

VIIA NE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

(Processo nº 26.902/2018)

LEI Nº 11.836, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2 018.

(Dispõe sobre denominação de “JOSÉ MILTON SIMÃO” a uma via pública e dá outras providências). Projeto de Lei nº 284/2018 – autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada “JOSÉ MILTON SIMÃO” a Rua “03”, localizada no Jardim Altos do Ipanema, que se inicia na Avenida “01” e termina na Rua “04” daquele mesmo Jardim.

Art. 2º A placa indicativa conterá, além do nome, a expressão “Cidadão Sorocabano 1930 -2013”.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 30 de novembro de 2 018, 364º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

ANA LÚCIA SABBADIN

Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

MIRIAN DE OLIVEIRA GALVÃO ZACARELI

Secretária de Planejamento e Projetos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

JUSTIFICATIVA:

SAJ-DCDAO-PL-EX- 109/2018

Processo nº 26.902/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação dessa E. Casa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de “JOSÉ MILTON SIMÃO” a uma via pública e dá outras providências.

Inicialmente cumpre informar que este Projeto de Lei é consequência de encaminhamento do Vereador Rafael Domingos Militão, com a apresentação da Justificativa que segue abaixo: José Milton Simão, filho de José Caiuby Simão e Francisca Gregória dos Santos, nasceu no dia 14 de novembro de 1930, na cidade de Sorocaba/SP.

No ano de 1937, na companhia de seus pais, passou a residir na região central de Sorocaba, na Rua da Penha, nº 1.227 onde residiu até o dia de seu casamento.

Honrado e trabalhador, desde muito cedo com seus 07 (sete) anos de vida, auxiliava seu pai na produção de colchões artesanais na antiga e extinta “Colchoaria São Simão”.

Formado em Técnico em Contabilidade pela Organização Sorocabana de Ensino – OSE e em sua vida profissional vale destacar sua passagem por longos anos na Empresa Têxtil Votorantim, onde se aposentou no ano 1985.

No ano de 1963, casou-se com a Sra. Nancy Alberto, que passou a usar o nome de casada Nancy Alberto Simão e juntos fixaram residência na Rua Isaac Pacheco, 71 até seus últimos dias de vida.

Desta união, nasceu o único filho do casal, que a ele deram o nome de José Milton Simão Júnior. Padrão de homem Brasileiro, sempre guerreiro, empenhado, dedicado e batalhador que venceu todas as intempéries da vida para conquistar o bem-estar de sua família.

O mais marcante em José Milton Simão, foi o seu caráter de homem honesto, sincero, leal, correto, muito discreto, que não tinha inimigos e ajudou a todos que dele precisavam.

Deixou como legado ao seu único filho e a todos que o cercavam, o exemplo de sua humildade e inúmeras qualidades.

De mãos e coração limpos, homem digno, sempre permearam suas atitudes ser uma pessoa justa.

e http://agencia.sorocaba.sp.gov.br/jornal-do-municipio/