Página 20278 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Dezembro de 2018

RELATOR: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

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RELATÓRIO

Embargos de declaração pela Reclamada às fls. 493/499. O apelo é tempestivo, pois oposto em 08 de outubro de 2018.

É o relatório.

I. Conhecimento.

Os embargos declaratórios são conhecidos ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade.

II. Mérito do apelo da Reclamada.

Os embargos são para fins de prequestionamento, em relação ao "artigo , XXXVI da Constituição Federal, artigo 879§ 1º da CLT, artigos 209, § 2º, 278 e 507, todos do NCPC/15, artigo 884 da CLT e Súmula 450 do c. TST."

Em relação ao artigo , XXXVI da Constituição Federal, artigo 879, § 1º da CLT e art. 507 do CPC, o acordão é claro em apontar: "Ainda que a Agravada não tenha provado, de forma suficiente, a quitação das férias de 2012/2013, anteriormente ao trânsito em julgado, a coisa julgada não se sobrepõe à vedação ao enriquecimento sem causa."

Quanto aos arts. 209 e 278 do CPC e art. 884 da CLT, vide item II.1.

Por fim, no que se refere à Súmula nº 450 do TST, vide item III.1.

Feitos esses esclarecimentos, rejeito o apelo.