Página 9659 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Dezembro de 2018

R$705.524,13. Juntou procuração e documentos.

A Reclamada em contestação , em síntese, arguiu a prescrição; alegou serem indevidos os pedidos de indenizações por danos morais e materiais, indenização do seguro contra acidentes, adicionais de insalubridade/periculosidade, horas extras e horas "in itinere"; impugnou o pedido de honorários advocatícios. Requereu a improcedência dos pedidos nos termos da defesa. Juntou procuração e documentos.

Foi recebida a defesa com documentos. O Juízo determinou a realização de perícias para apuração de acidente de trabalho e insalubridade/periculosidade.

O Reclamante apresentou réplica.

Os Peritos Judiciais apresentaram seus laudos.

Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e foram ouvidas três testemunhas.

Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais escritas.

Não conciliados.

É o relatório.

DECIDE-SE MÉRITO

Prescrição Quinquenal

Arguida a prescrição quinquenal, merece guarida, sendo inexigíveis os créditos trabalhistas anteriores a 13/02/2012, nos termos do art. , XXIX, CRFB, extinguindo-se-os com resolução meritória nos termos do art. 487, II, nCPC/15 (art. 269, IV, CPC/73).

Adicional de Insalubridade ou Periculosidade

Acolhe-se o laudo pericial id 5083131 que concluiu pela não caracterização do labor em condições de insalubridade ou periculosidade.

Indevidos, portanto, os pleiteados adicionais de insalubridade e periculosidade e reflexos.

Acidente de Trabalho - Danos Morais, Estéticos e Materiais -Indenizações - Seguro Acidente de Trabalho

Ante a documentação juntada com a inicial (id 312fade) e o teor da prova testemunhal, em especial as afirmações de que o chefe do setor onde o Autor laborava disse que foi encontrada uma cerda no dedo do Reclamante que passara por um processo de amputação, entende-se comprovada a ocorrência de acidente de trabalho típico em maio/2008 quando, durante suas atividades, o Autor teve seu pé penetrado por cerda metálica.

O laudo pericial concluiu que há nexo entre o acidente de trabalho e a inflamação que causou a amputação do 1º pododáctilo esquerdo do Autor (id 2d6dc49).

Oportuno salientar que a moderna doutrina relacionada aos acidentes de trabalho adota a responsabilidade objetiva do empregador, com base no art. 927, parágrafo único, CPC: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

A ocorrência de acidente de trabalho torna presumida a culpa omissiva da empresa quanto aos cuidados pertinentes à atuação de seus empregados, neste caso corroborada pela ausência de equipamentos de proteção coletiva ou individual suficientes e adequados a impedir o acidente.

Verificam-se presentes, portanto, o dano e o nexo causal com a conduta omissiva culposa da Reclamada.

Com relação aos danos morais e estéticos, guardadas as diferenças entre as conceituações do instituto, indenizável segundo preceitua o art. , V e X, da Carta Magna, pacificou-se na doutrina e jurisprudência que dano moral seja aquele decorrente de abalo da imagem, dor pessoal e sofrimento íntimo do ofendido.

Verifica-se, com relação ao tema, grande dificuldade na produção de provas. Estas não devem decorrer de indícios, mas evidenciar a potencialidade do dano e, nesse caso, a potencialidade é o próprio ato, uma vez que não se pode provar o sentimento de uma pessoa. Ensina Maria Helena Diniz que o dano moral direto consiste "na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)" (inCurso de Direito Civil Brasileiro, autora citada, Editora Saraiva, 7º vol., p.73).

Restou comprovado o acidente de trabalho com lesão física funcional e estética. Também se impõe salientar os evidentes transtornos do tratamento médico, bem como suas decorrências. É de cediça percepção ao "homem médio" que a deficiência física funcional e estética, assim como os transtornos relacionados ao tratamento, causam abalo à imagem e ao íntimo do ofendido.

Em que pese não se verifique in casu a incapacidade total para o trabalho é inegável a existência de sequelas, com inequívoco