Página 9660 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Dezembro de 2018

sofrimento moral, razão por que se faz mister a reparação, mediante indenização, cujo valor a ser arbitrado, deve observar equação que sopese os prejuízos às atividades normais do ser humano, além das laborais, durante a recuperação, a compensação moral do ofendido, o caráter punitivo, pedagógico e preventivo da sanção, com o que se objetiva a não reincidência do fato danoso, sem que se não constitua indevido enriquecimento patrimonial ao ofendido.

Nesse espeque, considerados como parâmetros analógicos o art. 59, Lei n.º 4.117/62, art. 60, CP, em observação ao art. 944 e segs. do Código Civil de 2002, entende-se adequada a indenização por danos morais e estéticos de R$60.000,00, referentes a presente data.

A indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes visa garantir ao empregado incapacitado a percepção do valor proporcional à redução de sua capacidade, em razão da presunção de que efetivamente tenha tido essa redução em seus lucros a partir do evento que o incapacitou.

Contudo, no caso do Reclamante, verifica-se que continua laborando em atividade compatível na Ré sem redução salarial ou comprovação de prejuízo à carreira, não se vislumbrando até o presente momento, portanto, a ocorrência de referido dano material. Destarte, resta indevida a indenização por danos materiais pleiteada, sem prejuízo a que caso venha a ser comprovada efetiva ocorrência do dano material, por eventual perda do emprego ou redução salarial, o Reclamante ingresse com nova reclamatória pleiteando a indenização por danos materiais nas modalidades de lucros cessantes e danos emergentes decorrentes desse novo fato, salientando-se que não há prejuízo, ainda, quanto à contagem do prazo prescricional, que apenas se inicia quando da efetiva lesão, não ocorrida até o presente momento.

Tendo em vista que o seguro de acidente de trabalho se trata de parcela previdenciária e não de efetivo seguro privado reversível em forma de indenização ao trabalhador acidentado, resta indevido o pedido respectivo.

Prescrição - Acidente de Trabalho

Entende este julgador que a indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho não se trata de crédito trabalhista típico, vez que não decorre logicamente da contraprestação pelo trabalho, mas, sim, constitui espécie de reparação civil por dano decorrente de violação da segurança pessoal em ambiente de trabalho, razão por que não se aplica o art. , XXIX, CRFB.

Apesar do acidente se haver no ambiente de trabalho, caracterizando o acidente de trabalho, a respectiva indenização por danos morais e materiais se apresenta como pretensão personalíssima de reparação de natureza civil, atraindo a aplicação do Digesto Civil, portanto.

O art. 206, § 3º, inciso V, Código Civil de 2002 dispõe que é de 3 anos o prazo prescricional para as pretensões de reparação civil. Há que se salientar a existência de divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto à espécie de tutela e respectivo prazo, como se verifica nas lições dos doutos Sebastião Geraldo de Oliveira, Jorge Luiz Souto Maior e Raimundo Simão de Melo. Entretanto, com elas não compactua este julgador, haja vista reconhecer na pretensão da Reclamante unicamente a tutela de reparação civil pessoal individual, com aplicação do art. 206, § 3º, V, CC 2002. Considera-se como termo inicial do prazo prescricional da ação de indenização por acidente de trabalho/doença ocupacional a data em que o Reclamante teve ciência inequívoca da consolidação e da extensão dos danos decorrentes da lesão, que no presente caso se deu quando de sua última alta médica do INSS em 24/09/2008 (id b35e646).

Destarte, a pretensão creditória de reparação civil decorrente do acidente de trabalho foi fulminada pela prescrição em 24/09/2011, razão por que os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes dos eventos gerados pelo acidente de trabalho devem ser extintos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, nCPC/15, independentemente das razões meritórias de existência, ou não, de responsabilidade da Reclamada no tocante aos danos pleiteados pelo Autor.

Os prazos prescricionais têm por finalidade a estabilidade das relações jurídicas, no estado em que se encontram, em decorrência da inércia dos interessados.

Sopesa-se o interesse pessoal individualizado no direito violado em confronto com o direito social à estabilidade das demais relações jurídicas da sociedade, passíveis de sofrerem abalos ou interferências em decorrência da provocação judicial para reparação do direito pessoal violado.

Decorrido o prazo prescricional a situação/relação jurídica se sedimenta, obstando sua alteração por via de demanda judicial. Como a lei privilegia a estabilidade das relações jurídicas em face do decurso do tempo (art. 332, § 1º, nCPC / art. 193, CC 2002), em detrimento ao direito individual violado após o decurso do tempo do prazo prescricional, incumbe ao ofendido a observação dos prazos legais, sob pena de obstar a efetivação da tutela de sua pretensão. Em que pese seja o Juízo sensível à delicada questão do caso alegado, não se pode desviar da lei na apreciação judicial.

Destarte, os pedidos restam extintos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, nCPC/15.

Salienta-se que houve a apreciação meritória de fundo anteriormente à apreciação da prescrição, como forma de economia