Página 9661 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Dezembro de 2018

e celeridade processual, haja vista que eventual entendimento diverso sobre a prescrição em sede recursal (e a jurisprudência é prodiga em tal sentido) poderia impor a baixa dos autos para a apreciação da matéria em si, in casu já realizada no tópico antecedente.

Jornada de Trabalho - Horas Extras - Horas In Itinere

Restou comprovado através da oitiva das testemunhas do Autor que esse chegava na empresa 15 minutos antes do registro do início da jornada já na seção de trabalho, ou seja, o Reclamante despendia 15 minutos da chegada na Ré até o momento em que registrava o início da jornada no leitor de ponto, computado nesse interregno o deslocamento da portaria até o leitor do ponto no setor de trabalho e a troca de uniformes, bem como despendia 15 minutos no trajeto do ponto no setor de trabalho até a portaria, ao término da jornada.

O tempo necessário ao deslocamento do empregado da portaria até o local de trabalho, inclusive para a troca de vestuário, é considerado tempo à disposição do empregador (art. , CLT; Súmula n.º 429, C.TST). Destarte, reconhece-se como efetivamente trabalhada além da jornada apontada nos controles de jornada juntados com a defesa, o acréscimo de 15 minutos no início da jornada e 10 minutos no término da jornada.

A existência regular de sobrejornada afasta a eficácia de qualquer acordo de compensação de horas, atraindo a aplicação da exegese da Súmula n.º 85, IV, C.TST, o que fica determinado.

Nessa esteira, faz jus o Autor às diferenças de horas extras entre o valor efetivamente pago e o devido, observada a jornada reconhecida, assim consideradas as horas excedentes à 8ª hora diária/44ª hora semanal, ou excedentes à jornada prevista nas normas coletivas em suas vigências, ou ainda excedentes à jornada prevista no contrato individual de trabalho do Autor, observados os termos da Súmula n.º 85, IV, C.TST, acrescidas do adicional convencional de horas extras em suas vigências e à falta do adicional legal de 50%.

Aplicam-se as exegeses contidas nas Súmulas nº. 264 e 347, C.TST.

Pela habitualidade, são devidos os reflexos em DSRs, aviso prévio, férias e 1/3, gratificação natalina, FGTS (depósitos e indenização de 40%).

Ante os termos de seu depoimento pessoal, o Autor restou confesso quanto ao fato de que durante todo o período imprescrito não laborou no turno B, que seria o único não compatível com o horário do transporte público no término do expediente, razão pela qual resta indevidas as horas in itinere pleiteadas.

Parâmetros de Liquidação

As verbas devidas serão apuradas em regular liquidação de Sentença, observando-se os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial do Autor e a fundamentação.

Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos aos mesmos títulos, como forma de se evitar o enriquecimento indevido. Atualização monetária nos termos da lei e da Súmula n.º 381, C.TST, com juros a partir da data do ajuizamento, nos termos do art. 883, CLT e art. 39, Lei n.º 8.177/91.

Observados os termos do art. 832, § 1º, CLT, a Reclamada deverá depositar a importância devida ao Reclamante no prazo de trinta dias do trânsito em julgado apresentando o respectivo cálculo de liquidação, sob pena de designação de perito contábil, às suas expensas, e prosseguimento a execução por impulso oficial.

Contribuição Previdenciária e Fiscal

Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da lei e da Súmula n.º 368, C.TST, autorizada a retenção da parcela cabível ao empregado, mediante comprovação do correspondente depósito nos autos.

Salienta-se a natureza salarial dos valores a título de diferenças de horas extras e reflexos em DSRs, férias fruídas e gratificação natalina.

Os descontos fiscais e previdenciários decorrem de norma legal de ordem pública, sendo devidos em função de aferição de renda recebida pelo empregado.

Admite-se, pois, a retenção do imposto de renda na fonte, por ocasião do efetivo pagamento, com a respectiva comprovação de recolhimento nos autos, na forma do Prov. CGJT 01/96, conforme os arts. 46 e 47 da Lei n.º 8.541/92 e no que concerne ao recolhimento previdenciário conforme art. 43 da Lei n.º 8.212/91. Autoriza-se a liquidação de valores fiscais na forma da IN RFB n.º 1.500/2014 e do Ato Declaratório 01/2009 da PGFN ou outro competente ato normativo que os venha a substituir.

Aplica-se a exegese da OJ n.º 400, SBDI 1, C.TST.

Justiça Gratuita - Honorários Advocatícios - Honorários Periciais

Aplica-se a lei vigente à data do ajuizamento da ação.

Preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, CLT, bem como da Lei n.º 1.060/50, c/c Lei n.º 7.115/83, faz jus o Autor aos benefícios da Justiça Gratuita , que fica deferida, inclusive honorários advocatícios de sucumbência.