Página 1051 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2018

urgência requerida. Nos termos do § 4º do art. 161 da Lei 11.101/2005, o pedido de homologação de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. Ou seja, a contrário sensu, com o pedido de recuperação extrajudicial, devem ser suspensas as ações, execuções e pedidos de falência de credores sujeitos ao plano. Nesse sentido leciona Manoel Justino BEZERRA FILHO: ‘[u]ma das consequências [do pedido de homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial] está presente no § 4º, que admite o regular prosseguimento de ações e execuções, bem como pedido de decretação de falência, reservando, porém, tal direito apenas àqueles que não estejam sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. Contrário sensu, e até por uma questão de lógica dos negócios, aqueles credores que estão sujeitos ao plano terão suspensas as ações e execuções em andamento, não podendo também requerer a falência do devedor pelos créditos constantes do plano de recuperação extrajudicial.’ (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada. 12a ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 390). No mesmo sentido a jurisprudência do TJSP, iniciada pelo Desembargador ROMEU RICUPERO, falecido neste ano, a quem se presta homenagem pela excelência de seus votos: ‘Pedido de falência. Requerida em recuperação extrajudicial. Decisão agravada que determinou a suspensão da ação até que se aprecie o pedido de homologação da recuperação extrajudicial. Agravo de instrumento interposto pela requerente da quebra. O exame conjunto do art. 161, § 4º, e do art. 165, ambos da Lei 11.101/2005, revela que credor sujeito ao plano de recuperação extrajudicial, como a agravante, está impossibilitado de pedir decretação da falência, a partir do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial pela devedora. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento não provido” (TJ-SP, AInº.990.10.104784-5). Portanto, determino a suspensão, pelo prazo de 180 dias úteis, das ações e execuções contra a recuperanda ou qualquer outro procedimento relacionado aos créditos abrangidos quirografários e aos créditos abrangidos com garantia real, inclusive pedidos de despejo e falência em andamento. 3 Cumpra-se com urgência o item 1 supra. Int.” Em sede de cognição sumária, verifica-se a verossimilhança do direito do agravante (a recuperação extrajudicial não suspende as ações dos credores não sujeitos ao plano correspondente). Não obstante, resulta inequívoca a existência de risco às recuperandas, já que a desocupação compulsória dos imóveis onde exercem suas atividades comerciais é potencialmente lesiva à tentativa de soerguimento do grupo. Assim, em juízo sumário e para concretizar-se o princípio da preservação da empresa, por ora e até final julgamento pelo Colegiado, a tão só execução dos atos de desocupação fica sobrestada, prosseguindo-se as ações de despejo quanto ao mais e no que couber. Processe-se, pois, o recurso com efeito suspensivo parcial nos termos e para os fins acima expostos. Sem informações, intimese as agravadas para resposta no prazo legal e o administrador judicial para manifestar-se. Em seguida, abra-se vista para a D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem para deliberações ou julgamento. Intime-se e comunique-se. - Magistrado (a) Maurício Pessoa - Advs: João Gilberto Freire Goulart (OAB: 73169/MG) - Lucas Rodrigues do Carmo (OAB: 299667/SP) - Joel Luís Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) -Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - ADRIANA BOUZAS SEOANE (OAB: 28230/BA)

2250381-67.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: J. R. - Agravado: M. C. B. L. - Agravado: M. B. L. L. - Agravado: K. B. L. S. - Agravado: B. B. L. S. - Agravado: P. C. L. Z. - Agravado: F. A. F. R. - Agravado: C. L. C. de S. - Agravado: E. A. do N. J. - Agravado: B. - B. T. B. I. do B. LTDA. - Agravado: M. T. E. D. LTDA. -Agravado: 3 B. C. e P. de P. P. e P. LTDA. - Agravado: M. S. I. LTDA - Agravado: T. I. LTDA. - Agravado: G. W. O. do B. LTDA. - Agravado: P. T. P. e E. I. e R. LTDA - Agravado: G. S/A - Agravado: T. H. S.A. (T. - Deixo de solicitar informações ao MM. Juízo de Origem, por entender desnecessário. O agravo de instrumento volta-se contra r. decisão interlocutória que elucidou questões preliminares pendentes da lide e resolveu parcialmente o mérito nos seguintes aspectos (fl. 1.533-1.541): [..] Ante o exposto: a) Indefiro a petição inicial em relação ao pedido de dissolução da pessoa jurídica TBA Informática Ltda, nos termos do art. 485, IV e X, do CPC; b) julgo extinto o feito, por ilegitimidade de parte passiva, nos termos do art. 485, VI, CPC, emface de Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda, Gallaxia S/A e Drexell S/A, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios quefixo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em R$15.000,00 (quinze mil reais), para cada grupo de patronos de cada réu excluído, considerando o elevado valor da causa, contudo a extinção ocorrida ainda em fase de saneamento; c) corrijo o valor da causa para R$18.160.511,45; d) Indefiro a desconsideração da personalidade jurídica; e) julgo extinto o feito, por ilegitimidade de parte passiva em relação à ré Maria Cristina Boner Leo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de seus patronos, que fixo em R$15.000,00(quinze mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o elevado valor da causa, contudo a extinção ocorrida ainda em fase de saneamento. Dou o feito por saneado. [..] 3.As razões recursais pretendem a reforma do entendimento singular para (a) incluir a dissolução parcial da sociedade agravada TBA, sem qualquer restrição; (b) manter como litisconsortes necessárias as rés GlobalWeb, Gallaxia e Drexell; (c) que seja acolhido pedido de indenização; e (d) que documento estrangeiro sem tradução ou registro seja desentranhado dos autos (fl. 13). 4.À míngua de pedido liminar, nada a deliberar neste estágio. 5.Cumpra-se o art. 1.019, II, do Novo Código de Processo Civil. 6.Publique-se e intime-se. - Magistrado (a) Ricardo Negrão - Advs: Luis Cezar Ramos Pereira (OAB: 58970/SP) - Luiz Roselli Neto (OAB: 122478/SP) - Carlos Gustavo Carvalho Escobar (OAB: 22267/SP) - Jose de Araujo Novaes Neto (OAB: 70772/SP) - Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB: 103560/SP) - João Paulo Hecker da Silva (OAB: 183113/SP) - Frederico Sabbag Andrade Grilo (OAB: 298328/SP) -

2251645-22.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dejanira Cassimiro - Agravado: Manus Industria e Comercio de Molas Ltda - Agravado: Desiderio Navarro - Agravado: Florencio Aparecido Brilhante Navarro - Agravado: Wagner Aparecido Brilhante Navarro - Deixo de solicitar informações ao MM. Juízo de Origem, por entender desnecessário. As razões recursais insurgem-se contra r. decisão singular proferida em cumprimento de sentença nos seguintes termos: Vistos, Fls. 208/213: O valor das quotas sociais será aquele apurado no momento da perícia por traduzir a atual situação da empresa. A correção monetária com base na tabela prática do TJSP será aplicada a partir da data do laudo e os juros de mora de 1% ao mês a partir do decurso do prazo para pagamento voluntário. Aguarde-se a remessa do laudo pericial. Int. 3.Inconformada, a recorrente pretende o provimento do agravo para “determinar que o valor das quotas sociais e a correção monetária incidam a partir da data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a dissolução da sociedade de fato mantida entre a agravante e o coagravado Desidério, bem como que os juros de mora incidam a partir da data da citação inicial” (fl. 12). 4.Há pedido de efeito ativo para que seja monocraticamente concedido o provimento almejado. 5.Indefiro a eficácia liminar pretendida, pois não há urgência na apreciação que, inclusive, anteciparia todo o mérito recursal sem o necessário pronunciamento colegiado e respeito ao contraditório. 6.Cumpra-se o art. 1.019, II, do Novo Código de Processo Civil. 7.Publique-se e intime-se. - Magistrado (a) Ricardo Negrão - Advs: Silvana Santana da Silva Amback (OAB: 134016/SP)