Página 999 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Dezembro de 2018

Advogado: SP147020 - Fernando Luz Pereira

Advogado: PR028933 - SIRLENE ELIAS RIBEIRO

Advogado: PR053518 - Heitor alcântara da Silva

Réu: VANIR CEZAR DA SILVA

SENTENÇA: Vistos, etc...FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÁO PADRONIZADOS - PCG BRAIL MULTICARTEIRA adquirente do crédito da BV FINANCEIRA S/A propôs contra VANIR CEZAR DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos, a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.O Autor pleiteou a desistência da ação. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relato. DECIDO. Para desistir de qualquer pedido ou ação, faz-se necessária a presença de poderes expressos com tal finalidade, o que se verifica no instrumento de mandato de fls. Não obstante extinção da presente ação pode a parte a qualquer tempo renová-la. Logo, alternativa não há que não o acolhimento do pedido para decretar a extinção do processo. Desnecessária a intimação da parte Ré para anuir com o pedido, pois que o pedido antecede a citação. Pelo exposto, considerando que o pedido é juridicamente possível, nos termos do art. 485, VIII, CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas pelo Autor, já satisfeitas. Sem honorários de sucumbência. Transitada em julgado, libere-se o gravame do RENAJUD, caso haja, e arquivem-se, observadas as formalidades legais .P.R.I.C. Goiana/PE, 28 de NOVEMBRO de 2018.MARCOS GARCEZ DE MENEZES JÚNIOR Juiz de Direito

Sentença Nº: 2018/00233

Processo Nº: 0002423-20.2015.8.17.0660

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: SIMONE GUEDES GONÇALVES

Autor: SUELI ALVES VIDAL

Advogado: PE033417 - JOÃO RODRIGO MORAES T. DE AZEVEDO

Advogado: PE026222 - GABRIEL GUARANÁ DOS SANTOS

Advogado: PE028429 - PAOLO ANTONIO STUPPELO SANTOS

Réu: MUNICÍPIO DE GOIANA

Advogado: PE001796A - FLAWBER RAPHAEL DA SILVA FERREIRA

SENTENÇA: Vistos etc. A Demanda apresenta mínima complexidade, portanto, sua resolução em ordem cronológica viola o postulado da duração razoável do processo, carreando a sua resolução nesta data prestando a seguinte jurisdição em homenagem a efetividade da garantia fundamental que irradia do inc. LXXVIII, art. , CRFB/88 c/c art. , CPC/15. 1. SIMONE GUEDES GONÇALVES, satisfatoriamente qualificada na prefacial, intentaram AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIANA, também devidamente qualificado nos autos, argumentando, em suma, que trabalha 40 horas semanais, na condição de agente comunitário de endemias e não percebe nem (i) horas extras, nem (ii) o pagamento do adicional de produtividade do SUS e tampouco (iii) adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, logo, reclama o respectivo pagamento. Inicial acompanhada de documentos, fls. 14/109. 2. Com a triangularização da relação jurídico-processual a parte ré respondeu a presente através da peça de bloqueio, onde abreviadamente (i) suscita a ilegitimidade passiva, (ii) prejudicial de mérito de prescrição afirma que a vigência da Lei Municipal nº 2008/07, em seu art. , reserva carga horária de 40 horas semanais aos agentes comunitários de saúde e (iii) o art. 19, da Lei Municipal nº 2.198/12 garante a percepção da gratificação almejada, entretanto, a Requerente não atendeu ao critério para percepção, e, (iv) já percebe adicional de insalubridade no percentual de 30%, logo, improcede a pretensão autoral. Réplica apresentada. Nomeado perito que no exercício de seu mister apresentou laudo pericial, fls. 149/170. As partes foram intimadas para pronunciamento sobre o resultado do laudo pericial. É o estado do processo apto a julgamento, na forma do inc. I, art. 330, CPC/73 c/c § 1º, art. 1.046, CPC/15. Relatei. Decido. 3. Comparecendo o Município de Goiana ao feito, em que pese o direcionamento equivocado da inicial, não é hipótese de exclusão da lide da Fazenda Pública Municipal, por outo lado o Decreto nº 20.910/32, condiciona o prazo preclusivo de 05 (cinco) anos para que qualquer cidadão reclame seus direitos em face da Fazenda Pública, todavia, pois as situações jurídicas entre as partes têm natureza administrativa, logo a prescrição aplicada à espécie é quinquenal, valendo, portanto, otimizar o Decreto nº. 20.910/32, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso, entretanto, a obrigação é de trato sucessivo, submetendo-se as parcelas periódicas à prescrição progressiva, compatível com a natureza das mesmas, infirmando, por si só, a interpretação de que a prescrição atingiria todo o direito. Não se discute, aqui, ato administrativo ou fato isolado que possua data específica ocorrida há mais de 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação. Pois se trata de relação de trato sucessivo, cuja prescrição atinge, progressivamente, as diferenças remuneratórias que deixaram, teoricamente, de ser pagas a parte autora. Por este motivo, não se aplica, ao caso, a norma do art. 1º, mas a do art. 3º daquele Decreto, que assim dispõe: Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dia, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Confira-se esse norte na lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 27. ed. - São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 697), verbis: "Finalmente, é de se ponderar que, tratando-se de prestações periódicas devidas pela Fazenda, como são os vencimentos e vantagens de seus servidores, a prescrição vai incidindo sucessivamente sobre as parcelas em atraso quinquenal e respectivos juros, mas não sobre o direito". Aliás, essa matéria restou sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis: Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Portanto, prescrita qualquer pretensão anterior a 01 de setembro de 2010, considerando o ajuizamento ocorrido em 01 de setembro de 2015. Ausentes demais preliminares ou prejudiciais de mérito migro ao cerne da lide, de sorte que o art. 19, da Lei Municipal nº 2.198/12 garante a percepção da pretendida gratificação de produtividade do SUS que por sua vez depende de prévio ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, expresso em portaria para (i) exercício de funções, na condição de responsável ou executores de planos de ação/projetos prioritários observado o prazo da designação, (ii) para composição de membros de grupos de trabalho e comissões, observado o prazo fixado, (iii) ser responsável ou participante de processos de implantação de novos serviços ou novas unidades da Secretaria Municipal de Saúde, (iv) em escala de plantão para trabalho ininterrupto de 24 horas, (v) ao desenvolvimento de ações de educação e vigilância em saúde designados para programas especiais. A parte autora não provou o ato de designação (inc. I, art. 333, CPC/73 c/c § 1º, art. 1.046, CPC/15) e não se desincumbiu do ônus. Não menos relevante a própria inicial narra que a parte autora desempenha 40 horas semanais, como sua disciplina especifica a implementação da Emenda Constitucional nº 51/06 e sua Lei de regência (Lei nº 11.350/06), o Município através da Lei Municipal nº 2008/07 definiu no art. , a criação do cargo que a parte autora ocupa com carga horária de 40 horas semanais. Portanto, aplica-se a norma especifica Municipal aos agentes de Saúde Comunitário de Saúde e aos agentes de Saúde Ambiental e Combate Às Endemias e não se aplica o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiana, assim,