Página 2703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2018

a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. Desde já observo que, em caso de descumprimento da obrigação, a efetivação da tutela jurisdicional deverá ser requerida nos respectivos autos do processo de conhecimento que, em sendo o caso, será desarquivado e reativado para apreciação do pedido. Por fim, condeno o requerido a pagar aos requerentes honorários advocatícios que, observados os parâmetros do art. 85, § 8º, combinado com o art. 90, § 4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Isento de custas e despesas processuais. Dispensado o duplo grau de jurisdição, conforme disposto no inciso IIIdo § 3º do art. 496 do CPC, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso voluntário. Desde já alerto aos representantes processuais que na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá estar instruído com a comprovação do recolhimento do preparo, conforme artigos 99, § 5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, em segunda instância. Em sendo o caso, intime (m)-se o (s) apelado (s) para apresentar (em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem elas, após manifestação do Ministério Público (nas hipóteses em que sua intervenção for necessária), remetam-se os autos à C. Câmara Especial do E. TJSP, com as homenagens deste Juízo. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/ SP), LUIZ ANTONIO GALLERANI CUTER (OAB 65221/SP)

Processo 1006881-23.2017.8.26.0602 - Procedimento ordinário - Ensino Fundamental e Médio - C.R.C. - M.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a manifestação de reconhecimento da procedência dos pedidos, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. Condeno o requerido a pagar aos requerentes honorários advocatícios que, observados os parâmetros do art. 85, § 8º, combinado com o art. 90, § 4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Isento de custas e despesas processuais. Dispensado o duplo grau de jurisdição, conforme disposto no inciso IIIdo § 3º do art. 496 do CPC, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso voluntário. Desde já alerto aos representantes processuais que na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá estar instruído com a comprovação do recolhimento do preparo, conforme artigos 99, § 5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, em segunda instância. Em sendo o caso, intime (m)-se o (s) apelado (s) para apresentar (em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem elas, após manifestação do Ministério Público (nas hipóteses em que sua intervenção for necessária), remetam-se os autos à C. Câmara Especial do E. TJSP, com as homenagens deste Juízo. - ADV: CAROLINE ORLANDI (OAB 341231/SP), ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP), ELIANA BRASIL DA ROCHA (OAB 133163/SP), VINICIUS MARTINS CIRILO (OAB 341121/SP)

Processo 1009746-82.2018.8.26.0602 (apensado ao processo 1019240-68.2018.8.26.0602) - Procedimento ordinário - Vaga em creche - A.G.D.S. - G.G.D.S. - P.M.A.S. - A sentença será proferida nos autos do processo condutor. Cumpra-se o que for ali determinado. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS DE QUEVEDO JUNIOR (OAB 286413/SP), JESSE RODRIGUES VIEIRA (OAB 332221/SP)

Processo 1011231-54.2017.8.26.0602 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Uso ou Tráfico de Drogas - M.P.E.S.P. -R.A.C.H. e outro - Vistos.Tendo em vista o constante dos autos em apenso, onde há indícios suficientes de violação aos direitos da criança, decreto, liminarmente, a suspensão do poder familiar de Raquel Alba Costa Humberti em relação a filha ANNALI DA COSTA HUMBERTI, nos termos do artigo 157 da Lei 8069/90, porém não há elementos para impedimento de visitas o que fica desde já deferido..Determino a expedição da guia de acolhimento para a entidade BETHEL e respectiva guia de execução (dando-se inicio com a guia de acolhimento).Sem prejuízo, oficie-se à entidade, para que encaminhe relatório da criança/ adolescente acolhidas com foto, bem como apresente Plano Individual de Atendimento nos termos do artigo 101, §§ 4º, e da nova Lei 12010/2009, no prazo de 20 dias, juntando-se na execução da medida de acolhimento.Cite-se a requerida, nos termos do artigo 158 do mesmo Estatuto.Providencie-se F.A, da requerida e respectivas certidões criminais.Proceda-se estudo psicossocial junto a requerida.Cumpra-se com URGÊNCIA. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)

Processo 1011381-98.2018.8.26.0602 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - C.M.P.C. - I.P.C. - - C.P.S. - Nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, item III, subitem 1.1 a Carta Precatória, expedido para a citação/oitiva do genitor, está à disposição para distribuição eletrônica. As peças necessárias à instrução da precatória são: petição de fls. 01/05, procuração fl. 22, fls. 35, 38 e 54. - ADV: AMIR SOARES DE SOUZA JUNIOR (OAB 336622/SP)

Processo 1012561-52.2018.8.26.0602 (apensado ao processo 1022585-42.2018.8.26.0602) - Procedimento ordinário - Vaga em creche - N.A.P. - A.F.A.P. - P.M.A.S. - A sentença será proferida nos autos do processo condutor. Cumpra-se o que for ali determinado. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS DE QUEVEDO JUNIOR (OAB 286413/SP), JESSE RODRIGUES VIEIRA (OAB 332221/SP)

Processo 1012576-55.2017.8.26.0602 - Procedimento ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - I.S.B. - P.M.S. - Vistos. INTIME-SE pessoalmente o requerente, para dar andamento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono e subsequente arquivamento de autos, nos termos do artigo 485, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MONICA LEITE ALMEIDA BRANCO DE LIMA (OAB 138037/SP), CAMILA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA (OAB 379357/SP)

Processo 1013041-98.2016.8.26.0602 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - F.R.O. - Vistos, F. R. DE O., requereu AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM para o exterior. O representante do Ministério Público concordou com o pedido (fls 31/32), houve a concessão do pedido (fls 37). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Considerando a concordância do pedido pelo representante do MP e não havendo contraditório, resultando no esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: DANIEL GONÇALVES DE ABREU (OAB 259072/SP)

Processo 1013563-57.2018.8.26.0602 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - B.H.F.S. - B.A.S. - P.M.S. - 1. Observo que o Requerente instruiu a petição inicial com comprovante de residência (fls. 14), segundo o qual estaria nos limites do Município de Sorocaba. No entanto, o Requerido noticiou o não cumprimento da liminar, alegando ilegitimidade passiva em razão de o endereço pertencer ao Município de Votorantim, segundo mapa oficial juntado às fls. 31, postulando a extinção do processo sem resolução do mérito. Instado a se manifestar, o Requerente manteve-se silente (fls. 35). Assim sendo, não obstante a manifestação ministerial pela procedência do pedido, converto o julgamento em diligência para que o Requerente esclareça se persiste o interesse e a necessidade da prestação jurisdicional, hipótese em que deverá trazer aos autos cópia do carnê do IPTU, referente ao seu imóvel residencial, a fim de dirimir a dúvida acerca da legitimidade/ilegitimidade passiva do Município de Sorocaba. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Desde já advirto ao Requerente que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento do feito, acarretando sua extinção pela desistência. 5. Com os esclarecimentos, voltem-me. 6.