Página 3010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

voluntário de servidores públicos civis; por rescisão de contrato de trabalho e FGTS; em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; relativa a objeto segurado; reparatória a desaparecidos políticos, paga a seus beneficiários diretos (Lei n.º 9.140/95, art. 11); e de transporte a servidor público da União. Constata-se que todas elas se apoiam em leis federais específicas, não estando elencada a suposta indenização alegada pela parte autora, a qual não se encontra outrossim, entre as verbas listadas como isentas

o

do IR no art. 6 da Lei 7713/88 e no art. 25 da Lei nº 8218/91.

Vê-se, por conseguinte, que as normas de regência pertinentes à matéria não estatuem como hipótese de isenção a versada nos autos.

Veja-se o disposto no artigo 43 do RIR, que tem a

seguinte redação:[...]

As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 407/414.

Decisão que admitiu o recurso especial às e-STJ fls. 415/416.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ).

Feito esse esclarecimento, destaco que o presente recurso tem origem em ação de repetição de indébito (e-STJ fls. 3/18).

A magistrada sentenciante, ao decidir a questão, consignou (e-STJ fl. 250):

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FLAVIO BRASILEIRO SOARES ARANHA em face da UNIÃO, para condenar a ré à devolução dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre auxílio-moradia na vigência do contrato de trabalho, ressalvado, todavia, o fato de que, o reconhecimento do direito do autor não significa que a restituição será necessariamente do total retido, sendo que deverão ser descontados eventuais valores já pagos, seja pela via administrativa ou através da declaração de ajuste anual, tudo em conformidade com a fundamentação supra.

O Tribunal de origem, ao apreciar o recurso interposto, registrou (e-STJ fl. 376):

Auxílio-moradia No caso concreto, o autor passou a receber o auxílio-moradia no ano de 2000, quando foi transferido de seu local de origem.

O auxilio-moradia/adicional de transferência está previsto no § 3º do art. 469 da CLT: "Art. 469 - Ao empregador è vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se