Página 4336 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

(4188)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 863.252 - SP (2016/0030573-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : JOAQUIM RODRIGUES

AGRAVANTE : DANTE SANTULO

AGRAVANTE : MANOEL CABIA

AGRAVANTE : CESAR FORTINI

AGRAVANTE : VICTÓRIA D AVILA

AGRAVANTE : JULIO GOLBIOTTI

AGRAVANTE : CELINO BAPTISTA DOS SANTOS

AGRAVANTE : ELOY DA SILVA

AGRAVANTE : FLORIANO LOUREIRO DE ALMEIDA

AGRAVANTE : PAULO IZOLINO CANAVEZI

AGRAVANTE : BENEDITO DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : ALEXANDRE ERNESTO PINI

AGRAVANTE : REMIGIO TARCINALE

AGRAVANTE : OLIVIO NOVAIS RIBEIRO

AGRAVANTE : SEBASTIÃO PRADO PEREIRA

AGRAVANTE : ARY TESSITORE

AGRAVANTE : MODESTO FORTINI

AGRAVANTE : ALICE ARRUDA DE ALMEIDA PRADO

AGRAVANTE : JUVENTINO PONTES

AGRAVANTE : ALCIDES CANAVEZI

ADVOGADOS : WALFRIDO DE SOUSA FREITAS E OUTRO (S) - SP008205 JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS JÚNIOR - SP239623

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por JOAQUIM RODRIGUES e outros, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1- O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator.

2- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.