Página 4337 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
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3- A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida.

4- Agravo desprovido. Decisão mantida"(fl. 300e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DUPLA APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O artigo 535 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

2. Visa o embargante à ampla reforma do julgado, baseando-se na premissa de que houve omissão. Contudo, as questões ventiladas nos embargos foram expressamente decididas no acórdão.

3. Nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

4. O órgão julgador não está obrigado a responder à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais.

5. Embargos de declaração a que se nega provimento"(fl. 343e).

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1º da Lei 2.752/56, 6º, caput e § 2º, do Decreto-Lei 4.657/42, Lei 1.711/52, revogada pela Lei 8.112/90 e Decreto-lei 3.306/41, nos seguintes termos:

"Como acima mencionado, o v. acórdão que julgou improcedente pedido dos autores viola o art. 1º da Lei 2.752/56, conjugados com o art. , caput e § 2º do Decreto-Lei 4.657/42, bem como Lei n. 1.711/52, revogada pela Lei n. 8.112/90, a qual em seu art. 176, 178 e por fim, ESPECIALMENTE O Decreto-lei n. 3.306, de 24.5.1941. O QUAL TRATOU ESPECIALMENTE DOS FUNCIONÁRIOS CEDIDOS À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. PRECEDIDA PELA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.

Assim, o v. acórdão encontra-se em TOTAL ARREPIO à legislação então vigente, qual seja o Decreto-lei n. 3.306. de 24.5.1941. bem como art. 1º da