Página 4338 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

lei 2.752/56, a qual AUTORIZOU A DUPLA APOSENTADORIA.

Não é só, de acordo com o parágrafo ÚNICO do referido art. 1 da lei 2.752/56, "As vantagens desta lei beneficiarão aos que não perderam a condição de servidor ou funcionário público ao ser instalado o regime autárquico".

Os documentos de fls. 46/49 comprova que todos os ora recorrentes, preenchiam os referidos benefícios à época. Ou seja, os autores NÃO FORAM ADMITIDOS COMO SERVIDORES AUTÁRQUICOS, não se aplicando assim a Súmula 37 do STF!!!!!!!

(...)

A possibilidade de dupla aposentadoria, em determinado período, ERA DE RIGOR, tendo em vista a simultaneidade de vínculos em face do mesmo trabalho, conforme legislação específica: uma, em razão do vínculo estatutário, paga pelo Tesouro Nacional; outra, em razão do vínculo previdenciário, como contraprestação pelo pagamento de contribuição previdenciária.

A Lei n. 1.711/52, revogada pela Lei n. 8.112/90, e que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, assim estabelecia:

(...)

O caso dos autos refere-se a servidores públicos da administração direta cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A.. a qual foi precedida pela Estrada de Ferro Central do Brasil, instituída pelo Decreto-lei n. 3.306, de 24.5.1941:

"Art 1º Fica instituída, com personalidade própria de natureza autárquica, a Estrada de Ferro Central do Brasil (E. F. C. B.) com sede e foro na Capital da República, destinada à exploração de transportes ferroviários e rodoviários e ao exercício de atividades industriais e comerciais conexas.

Parágrafo único. A E. F. C. B. ficará sob a jurisdição do Ministério da Viação e Obras Públicas, observadas as disposições contidas no decreto-lei nº 3.163, de 31 de março de 1941".

De outra parte, a Lei n. 2.752/56 admitiu a dupla percepção de proventos de aposentadoria do servidor público nos seguintes termos:

"Art 1º É permitida aos funcionários e servidores públicos, civis e militares, a percepção cumulativa de aposentadoria, pensão ou quaisquer outros benefícios devidos pelas instituições de previdência e assistência social com os proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma (Decreto-lei nº 2.004, de 7 de fevereiro de 1940, e Decreto-lei nº 8.821, de 24 de janeiro de 1946), sem qualquer limite ou restrição.