Página 4345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1º Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. CRIADOR AMADORISTA. UTILIZAÇÃO EM DESACORDO COM A LICENÇA OBTIDA. TRANSPORTE NÃO AUTORIZADO APELAÇÃO DO AUTOR. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.

MULTA. 1. Apelação do autor não conhecida, porque as razões encontram-se dissociadas da sentença. 2. A penalidade imposta pelo Ibama deve atender também aos princípios da adequação e da proporcionalidade. A Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas que devem ser seguidas pela Administração. 3. A sentença fixou a multa no mínimo legal, tomando por base o limite mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) previsto na citada lei, e o limite máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme disciplinado no § 2º do Art. 24 do Decreto 6514/2008. Assim, assegurou-se a gradação da penalidade. 4. Apelação do Ibama improvida. 5. Apelação do autor não conhecida.

Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 535, II do CPC/1973, alegando que a violação aos artigos 29, 72, 74, 75 da Lei 9.605/1998 e 24 do Decreto 6.514/2008 não foi abordada no acórdão e é indispensável para comprovar o bom direito da autarquia; e (b) arts. 74 e 75 da Lei 9.605/1998 e art. 24, § 2º, do Decreto 6.5141/2008, alegando que, ao reduzir o quantum da multa aquém do mínimo legal, o Judiciário exorbitou da função judicante, pois não cabe ao Judiciário, no caso concreto, sem que tivesse apontado qualquer ilegalidade na fixação da multa, determinar a sua redução, vez que apenas o IBAMA detém o conhecimento técnico para aferir e determinar as medidas necessárias à compensação ou mitigação do dano.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado nos seguintes argumentos: a) não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535, II, do CPC/1973, se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão; b) não se admite, em sede de recurso especial, o exame de suposta violação a decreto, por não se enquadrar no conceito de lei federal, na forma do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal; c) a Corte Superior fixou jurisprudência no sentido de que a Lei 9.605/1998 expressamente enuncia que o juiz pode deixar de aplicar a pena de crimes contra a fauna, após considerar as circunstâncias do caso concreto - Súmula 83/STJ; e d) adotar entendimento diverso do acórdão recorrido, como deseja a parte recorrente, no sentido de que a multa arbitrada não seria desproporcional em face da conduta praticada, implicaria, necessariamente, o revolvimento da matéria fático-probatória da causa, providência incompatível com a via eleita - Súmula 7/STJ.

É o relatório. Passo a decidir.

Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”

Preenchido os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso