Página 4346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

especial.

A insurgência não merece prosperar.

Preliminarmente, afasto a alegada ofensa ao artigo 535, II, do CPC/73.

Como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia.

No caso, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao concluir que a sentença não merece reparos, pois fixou a multa no mínimo legal, tomando por base o limite mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) previsto na Lei 9.605/1998, e o limite máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) disciplinado no art. 24, § 2º, do Decreto 6514/2008.

Enfim, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.

Melhor sorte não socorre o recorrente quanto a alegada violação aos artigos 74 e 75 da Lei 9.605/1998 e art. 24, § 2º, do Decreto 6.5141/2008.

O recorrente alega que, ao reduzir o quantum da multa aquém do mínimo legal, o Judiciário exorbitou da função judicante, pois não cabe ao Judiciário, no caso concreto, sem que tivesse apontado qualquer ilegalidade na fixação da multa, determinar a sua redução, vez que apenas o IBAMA detém o conhecimento técnico para aferir e determinar as medidas necessárias à compensação ou mitigação do dano.

O Tribunal de origem decidiu à controvérsia nos seguintes termos:

(...) Alega a autarquia que o valor da multa deve ser mantido em R$ 500,00 (quinhentos reais). A sentença não merece reparos. Observa-se que o art. 75 da Lei 9605/98 assim disciplinou: Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). A sentença fixou a multa no mínimo legal, tomando por base o limite mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) previsto na citada lei, e o limite máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme disciplinado no § 2º do Art. 24 do Decreto 6514/2008. Assim, assegurou-se a gradação da penalidade. Não se pode olvidar que a penalidade imposta deve atender também aos princípios da adequação e da proporcionalidade. A Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas que devem ser seguidas pela Administração. Estão dispostas em seu art. 2º e seu parágrafo único, inciso VI: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; Ante ao exposto, não conheço da apelação da parte autora, e nego provimento a apelação do Ibama.

Nota-se que não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca da tese apresentada no recurso especial - exorbitância da função judicante -, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão