Página 4361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

não prosperaria, uma vez que entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação do STJ de que, não havendo sentença penal condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou processo em andamento não pode obstar o exercício da profissão de vigilante, em respeito ao princípio da presunção de inocência.

5. Recurso Especial do qual não se conhece"(STJ, REsp 1.701.891/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017).

Ademais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, de que devida a multa em 3 salários de referência, os argumentos utilizados pela parte recorrente, acerca da existência de prejuízo com a reforma da sentença, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

A propósito:

"RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II; 458, II E 131, TODOS DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA DE CONEXÃO. TRANSMISSÃO DE FILME EM HORÁRIO IMPRÓPRIO, SEGUNDO PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA RETRANSMISSORA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.

Afastada a alegada afronta aos artigos 131, 458, II, e 535, II, todos do CPC, uma vez que, consoante se verifica do v. acórdão impugnado, a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.

Quanto à alegada conexão, tampouco merece prosperar o recurso, uma vez que foram oferecidas várias representações contra a recorrente relativas a infrações distintas. Dessa forma, deve ser mantido o entendimento esposado pelo Tribunal Estadual, segundo o qual "inexiste conexão a determinar o simultâneo processo porque se trata de infrações cometidas em horários e programas diversos, sendo, portando, outra a 'causa petendi'" (fl. 61). Nos termos do artigo 147, § 3º, do ECA, é competente para a aplicação da penalidade a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede. Nesse sentido, independentemente de se tratar de geradora ou retransmissora de imagens, a sentença terá eficácia para todas.

Dessa forma, como bem registrou o Ministério Público Federal, "não há nenhuma impropriedade em responsabilizar a recorrente pela transmissão de