Página 6591 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

MACHOS - PROVIMENTO NEGADO.

Não é abusiva a cláusula contratual que fixa a renda em 25% de bezerros machos, pois existe o costume em nossa região de cobrança em percentual nesse patamar, e a LICC permite que o juiz decida o caso quando a lei for omissa, de acordo com analogia, os costumes e os princípios gerais do direito."

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão às fls. 450-455). Nas razões recursais, os recorrentes apontam, preliminarmente, violação aos arts. 128, 460 e 535, II, do CPC/73, afirmando que o v. acórdão apresentaria julgamento ultra petita e que não foram sanados todos os vícios suscitados suscitados nos embargos de declaração opostos na eg. Instância a quo. Ultrapassadas as preliminares, indicam ofensa ao art. 96, VI, g, da Lei n. 4.504/64, ao argumento, entre outros, de que o"(...) eg. TJ-MS, ao julgar a questão dos autos, verberou que há de se rechaçar a alegação de abusividade da renda, pois é sabido que, em contratos de parceria pecuária, existe o costume em nossa região da cobrança de renda nesse patamar (25%) e o art. da Lei de Introdução ao Código Civil diz que 'quanto a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acorod com a analogia, os costumes e os principios gerais de direito' (...)"(fls. 465).

Intimados, LOURIVAL DE ANDRADE NOGUEIRA E OUTROS apresentaram contrarrazões (fls. 493-496), pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Da detida leitura do v. acórdão estadual, infere-se que o eg. Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação, motivo pelo qual deve ser rejeitada a alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se:

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS-EMBARGANTES.

(...) 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,