Página 6643 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
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modalidade de intervenção de terceiro.

Nesse sentido, o espólio é o ente despersonalizado que representa a herança em juízo ou fora dele e mesmo sem possuir personalidade jurídica, tem capacidade para praticar atos jurídicos, o que justifica a ilegitimidade dos recorrentes.

Ademais, importa consignar que a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e das provas, chegou à conclusão de que os recorrente seriam parte ilegítima a partir da análise da própria relação jurídica material presente no caso concreto, de modo que infirmar tal conclusão demandaria revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Desse modo, não merece reparo, no ponto, o acórdão da Corte de origem que afastou a legitimidade dos recorrentes em efetuarem a denunciação à lide.

6. Por fim, quanto à suposta violação aos arts. 99, §§ 1º, 2º, 3º do Código de Processo Civil e , da Lei nº 1.060/50, sustentam os agravantes que o indeferimento da assistência judiciária gratuita teria sido realizado de forma indevida.

Sobre o tema, importante destacar que o Tribunal de origem assentou o que segue:

2.2. Da justiça gratuita Os apelantes pediram na peça inicial, a concessão da justiça gratuita, a qual não foi analisada pelo juiz "a quo", pelo que pedem a concessão em sede de recurso. Ocorre que, além de não se manifestarem na fase de saneamento do processo acerca do silencio do juiz "a quo", em momento algum juntaram documentos que comprovassem o estado de miserabilidade e sequer a declaração de hipossuficiência.

Destarte, diante da ausência de comprovação de necessidade da concessão, nego provimento ao pedido, registrando que efetuaram o preparo (fl. 289).

Assim, faz-se mister registrar que a Corte de origem, mediante a análise soberana do contexto fático-probatório presente nos autos, asseverou que não ficou demonstrado o estado de miserabilidade do recorrente.

Sobre o tema, confiram-se os precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ.

1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "ainda que venha a ser concedido o benefício da gratuidade de justiça, tal deferimento não teria efeitos retroativos, motivo pelo qual não estaria a parte recorrente dispensada de comprovar o preparo no momento da interposição do apelo especial" (AgRg no AREsp 610.966/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 06/08/2015).

2. Ademais, da leitura das referidas razões, verifica-se que o julgado está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. Isto porque, como prevê a própria norma (art. da Lei n. 1.079/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a