Página 9122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

INFRACIONAIS GRAVES. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/1990. INTERNAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 124, VI, DO ECA E DO ART. 49, II, DO SINASE. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

- Deve ser mantida a internação do adolescente, quando a medida está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, os quais demonstram a incidência da hipótese prevista no inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista que o paciente cometeu outros atos infracionais graves (equiparados aos delitos de tráfico de entorpecentes e homicídio). Desta forma, não há flagrante ilegalidade apta a superar a impropriedade da via eleita.

- De acordo com o art. 124, VI, da Lei n. 8.069/1990 e art. 49, II, da Lei n. 12.594/2012, é direito do adolescente, que praticou ato infracional sem violência ou grave ameaça, permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável. Contudo, esta Corte Superior de Justiça tem assentado que referido direito não é absoluto, não sendo razoável o abrandamento da medida imposta por inexistirem vagas na mesma localidade ou em distrito próximo aos genitores ou responsáveis, ainda mais no caso em tela, em que a medida imposta atendeu a todos os requisitos legais.

- Habeas corpus não conhecido (HC n. 339.631/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 23/2/2016, destacou-se).

Na hipótese dos autos, apesar do ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas prescindir de violência ou grave ameaça, o menor ostenta processo anterior na Vara da Infância e Juventude pelo mesmo ato infracional, o que demostra que a medida imposta pelo magistrado a quo é necessária para sua ressocialização, não sendo possível que seja colocado em liberdade por ausência de vagas em estabelecimento próximo à sua residência.

Ademais, a Corte Estadual ponderou que "após a edição da Portaria Normativa nº 285/2016 da Fundação CASA, que para equalizar o problema e possibilitar a participação e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo de reinserção social dos internos, a teor do que dispõe o artigo 35, inciso IX, do Sinase, autorizou a concessão de ajuda financeira para fins de deslocamento à entidade de atendimento [...]" (fl. 59).

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se.