Página 1743 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2018

PRESENTE RENUNCIA ENCONTRA-SE AMPARO NO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE ET ICA E DISCIPLINA DA OAB. E O RELATORIO. DECIDO. ANTE A RENUNCIA D A PATRONA DO ACUSADO, BEM COMO, DIANTE DA INEXISTENCIA DE DEFENSO RIA PÚBLICA NA REGIAO, NOMEIO O CAUSIDICO DR. EDUARDO ARAUJO PERE IRA, OAB/GO N GO 33.847, COM OS ONUS PERTINENTES DE REFERIDO MUNU S PÚBLICO, A FAVOR DE QUEM ARBITRO HONORARIO ADVOCATICIO NO VALOR

DE R$ 1.000 (UM MIL REAIS), PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO DORISMAR SANTOS DA SILVA. AGUARDE-SE EM CARTORIO A JUNTADA DO MAN DADO DE INTIMACAO DO DENUNCIADO, PARA QUE RECOLHA O VALOR ACIMA M ENCIONADO, POR MEIO DE DEPOSITO JUDICIAL, CONFORME DETERMINADO A FL. 344. TRANSCORRIDO O PRAZO IN ALBIS OU DIANTE DE EVENTUAL REJE ICAO DO DEFENSOR SUPRAMENCIONADA, RETORNEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACOES. INTIME-SE O CAUSIDICO NOMEADO ACERCA DESTA DEC ISAO. CUMPRA-SE. POSSE/GO, 28 DE NOVEMBRO DE 2018. JOSE MACHADO D E CASTRO NETO JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 356635-35.2016.8.09.0132

AUTOS NR. : 553 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : WARNER DE SOUSA BARBOSA ACUSADO : ADELMO DE PAULA ADV ACUS : 110993 SP - ADELIA DE PAULA

DESPACHO : COMARCA DE POSSE/GO PROCESSO N: 201603566354 SENTENCIADO: ADELMO DE PAULA SENTENCA (SEM RESOLUCAO DE MERITO) TRATAM-SE DE EXECUÇÃO

PENAL EM DESFAVOR DE ADELMO DE PAULA, CONDENADO A 02 (DOIS) ANOS DE DETENCAO QUE FORAM CONVERTIDAS EM RESTRITIVAS DE DIREITO (FLS . 02/03). O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA EM DESFA VOR DO SENTENCIADO SE DEU EM 06/09/2012 (FL. 02). E O RELATORIO. DECIDO. VEJAMOS O QUE RELATA O ARTIGO 110, 1, DO CÓDIGO PENAL: AR T. 110 - A PRESCRIÇÃO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA C ONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS

FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM TERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. 1O A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DA SENTENCA C ONDENATORIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO PODENDO,

EM NENHUMA HIPOTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DA DE NUNCIA OU QUEIXA. DESTARTE, SE CONFRONTARMOS COM A PENA APLICADA AO CRIME EM COMENTO (02 ANOS DE DETENCAO) COM O LAPSO PRESCRICION AL DO ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL (04 ANOS), OBSERVO QUE ESTE PRA ZO JA FORA SUPERADO, VISTO QUE PRESCREVEU EM 06/09/2016, LOGO, O RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE E MEDIDA DE JUS TICA, MERECENDO O SEU RECONHECIMENTO. ADEMAIS, O ARTIGO 61 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, ASSIM DESCREVE: ART. 61.EM QUALQUER FASE DO

PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERA D ECLARA-LO DE OFICIO. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRETENSAO

PUNITIVA ESTATAL EM RELACAO A ADELMO DE PAULA PELA EXTINCAO DA P UNIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V

E 110, 1, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM EM-SE. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA NO SPG. P OSSE/GO, 27 DE NOVEMBRO DE 2018. JOSE MACHADO DE CASTRO NETO JUIZ

DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 25032-17.2016.8.09.0132

AUTOS NR. : 71 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MARIZA SOUZA NETO VITIMA : JOAQUIM VIEIRA NEVES ADV ACUS : 32015 GO - ANTONIO MANOEL DE JESUS

DESPACHO : COMARCA DE POSSE/GO PROCESSO N: 201600250321 ACUSADA: MARIZA SOUZ A NETO DESPACHO DEFIRO COTA MINISTERIAL DE FL. RETRO. DETERMINO Q