Página 52 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Dezembro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

final da ação, ocorrerá a prejudicialidade desta, por perda do objeto (ADI 748QO, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 15/10/2006). Caberia ao requerente o ônus de apresentar eventual pedido de aditamento, caso entenda subsistentes quaisquer das inconstitucionalidades originalmente alegadas. No entanto, transcorreram-se aproximadamente 15 anos desde a edição das normas revogadoras sem que fosse promovida qualquer providência.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 21, IX, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Considerando a extinção do processo, fica prejudicado o pedido de pauta de julgamento.

Publique-se.

Brasília, 1º de dezembro de 2018.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.808 (506)

ORIGEM : 5808 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S) : RAFAEL MARTINS ESTORILIO (47624/DF) E OUTRO (A/ S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : PLURIS - INSTITUTO DE DIREITO PARTIDARIO E POLÍTICO

ADV.(A/S) : SIDNEY SÁ DAS NEVES (033683/DF) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : PARTIDO NOVO NACIONAL ¿ NOVO

ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA (00033954/DF) E OUTRO (A/S)

DECISÃO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º-A DO ART. 23 DA LEI N. 9.504/1997 ACRESCENTADO PELA LEI N. 13.165/2015. LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA POR CANDIDATOS A MANDATOS ELETIVOS. REVOGAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA PREJUDICADA.

Relatório

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pela Rede Sustentabilidade – Diretório Nacional, em 7.11.2017, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do “art. 23, § 1º A, da Lei 9504/1997, acrescentado pela Lei 13.165/2015, o qual versa sobre a possibilidade de autofinanciamento por parte de candidatos a mandatos eletivos acima de limites previstos pela mesma lei no caso de doação oriunda de terceiros, com espeque no Art. 14, § 9º, e dispositivos correlatos da Constituição”.

2. O autor argumenta haver, no § 1º-A do art. 23 da Lei n. 9.504/1997, “vício material diante do primado da legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico” porque, “enquanto o terceiro doador está limitado a efetuar doações no montante de 10% sobre seus rendimentos brutos no exercício anterior à eleição, o próprio candidato só deve respeitar o exagerado teto geral de gastos prescrito para o cargo que concorre, o que representa a possibilidade de uso elevado de recursos próprios dos candidatos em campanha. Em outras palavras, um candidato à Presidência da República em 2018, por exemplo, poderá gastar de seu próprio patrimônio o teto de 70 milhões de reais em despesas de campanha previstas no 1º turno, desde que seja a fonte única de recurso. Apenas não poderá ultrapassar esse valor com a soma total de doações de terceiros. É possível o autofinanciamento pleno ou exagerado de campanha por candidatos que possuam grandes fortunas, o autofinanciamento excessivo, contrariando a finalidade cívica do financiamento de campanhas”.

Pede “a total procedência do pedido no mérito para a declaração da inconstitucionalidade material do dispositivo constante do Artigo 23, § 1º-A da Lei das eleicoes (9.504/1997) diante do princípio da isonomia (CRFB/88, art. , caput, e art. 14), (ii) o princípio democrático (CRFB/88, art. , caput e § único, art. 14, art. 60, § 4º, II), o (iii) o princípio republicano (CRFB/88, art. , caput) e iv) o parâmetro de controle do Art. 14 § 9º ”.

3. Em 19.12.2017, o Ministro Dias Toffoli adotou o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999 (doc. 38).

4. O Presidente da República manifestou-se pelo prejuízo da ação e destacou que, “após o ajuizamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Poder Legislativo promoveu a superação do veto na forma do artigo 66, § 4º, da Constituição, lembrando que esse é o instrumento adequado para tanto. Destarte, a tutela judicial pretendida restou esvaziada pela ocorrência de fato superveniente. Em outras palavras, no dia 13 de dezembro de 2017 o Poder Legislativo derrubou o veto presidencial e assim fez ressurgir imposição originária de limitação em 10%, da renda bruta no ano anterior à eleição no tocante ao autofinanciamento de campanhas eleitorais” (doc. 42).

5. O Presidente da Câmara dos Deputados informou que “o Projeto de Lei n. 5.735/2013, que deu origem à Lei n. 13.165/2015, foi processado dentro dos estreitos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie, conforme se pode aferir da ficha de tramitação” (doc. 47).

6. A Advocacia-Geral da União manifestou-se “pelo reconhecimento da prejudicialidade da ação direta ou, ainda em sede preliminar, pelo seu não conhecimento e, quanto ao pedido de medida cautelar, pelo seu indeferimento” (fl. 49).

7. O Presidente do Senado Federal afirmou que “há de ser considerado prejudicado o pedido formulado na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ensejar a extinção do feito, tendo em vista que eventual discussão remanescente haveria de ser formulada por nova ação que questionasse a constitucionalidade da Resolução n. 23.553” (doc. 51).

8. A Procuradoria-Geral da República proferiu “parecer pela extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente de objeto” (doc. 53).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.

9. A presente ação direta de inconstitucionalidade está prejudicada. 10. No § 1º A do art. 23 da Lei n. 9.504/1997, alterada pela Lei n. 13.165/2015, estabelecia-se:

“Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (…)

§ 1º A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre”.

11. Na linha das informações prestadas pelo Presidente da República e confirmadas nas manifestações da Advocacia-Geral da União, dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e, ainda, no parecer da Procuradoria-Geral da União, a norma impugnada foi revogada pelo art. 11 da Lei n. 13.488/2017, na qual:

“Art. 11. Ficam revogados o § 1º -A do art. 23 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os arts. , , , , 10 e 11 da Lei no 13.165, de 29 de setembro de 2015”.

Como destacado pela Advocacia-Geral da União, “embora a revogação do dispositivo atacado tenha sido vetada pelo Presidente em 06 de outubro de 2017, o Congresso Nacional decidiu pela rejeição do veto presidencial [Veto 32 de 2017 ao art. 11 do Projeto de Lei n. 110, de 2017], o que implicou a promulgação do artigo 11 da Lei nº 13.488/2017 no dia 15 de dezembro daquele ano. Em síntese, prevaleceu a decisão do Congresso Nacional de revogar o artigo 23, § 1º-A, da Lei n. 9.504/1997, a qual teve como consequência sua eliminação da ordem jurídica em vigor”.

12. Este Supremo Tribunal tem reconhecido a perda de objeto das ações de controle abstrato nas quais impugnadas normas que deixaram de subsistir no ordenamento jurídico: ADI n. 2.542-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJ 27.10.2017; ADI n. 3.408-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 15.2.2017; ADI n. 4.365, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 5.3.2015; ADI n. 3.004/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJ 16.12.2013; ADI n. 2.701/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 4.12.2012; ADI n. 3.964/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJ 9.12.2014; ADI n. 973/AP, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJ 10.6.2014; ADI n. 1.504/RS, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJ 10.6.2014; ADI n. 1.910/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 19.3.2014; ADI n. 520/MT, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 6.6.1997; ADI n. 3.873/AC, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 13.3.2009; ADI n. 3.319/RJ, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 27.6.2008; ADI n. 3.209/SE, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 27.3.2008; ADI n. 1.821/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.3.2008; ADI n. 1.898/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.3.2008; ADI n. 1.461/AP, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 19.10.2007; ADI n. 1.920/BA, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 2.2.2007; ADI n. 3.513/PA, Relatora a Ministra Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 22.8.2005; ADI n. 1.442/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 29.4.2005; ADI n. 2.436/PE, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 26.8.2005; ADI n. 380/RO, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 4.3.2005; ADI n. 1.995/ES, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 17.11.2005; ADI n. 387/RO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 9.9.2005; ADI n. 254-QO/GO, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 5.12.2003; ADI n. 1.815/DF, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ 7.3.2002; ADI n. 2.001-MC/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 3.9.1999; ADI n. 221/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 22.10.1993; e ADI n. 709/PR, Relator o Ministro Paulo Brossard, Plenário, DJ 20.5.1992.

13. Este Supremo Tribunal tem assentado a impossibilidade de análise de eventuais efeitos residuais decorrentes da aplicação de normas revogadas em sede de controle de constitucionalidade, como se deu com o § 1º-A do art. 23 da Lei n. 9.504/1997: ADI n. 5.571-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Plenário, DJ 1º.8.2017; ADI n. 4.620-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 1º.8.2012; ADI n. 1.445-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 29.4.2005; ADI n. 1.442, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 29.4.2005.

Acrescente-se, como mencionado pelo Presidente do Senado Federal, que “o Tribunal Superior Eleitoral publicou a Resolução n. 23.553, em