Página 53 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Dezembro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

2 de fevereiro de 2018, disciplinando os efeitos concretos da aludida revogação para as eleições gerais de 2018, mantendo a possibilidade de doações com recursos próprios limitadas ao limite de gastos estabelecido para o cargo (art. 29, § 1º)” (doc. 51).

14. Pelo exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto (inc. IX do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 26 de setembro de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.821 (507)

ORIGEM : 5821 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (25120/DF, 409584/SP, 4958/TO)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º-A DO ART. 23 DA LEI N. 9.504/1997 ACRESCENTADO PELA LEI N. 13.165/2015. LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA POR CANDIDATOS A MANDATOS ELETIVOS. REVOGAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA PREJUDICADA.

Relatório

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, em 16.11.2017, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do ”§ 1º A do art. 23 da Lei n. 9.504/97, dispositivo introduzido ao referido diploma legal por meio da Lei n. 13.165/2015”.

2. O autor argumenta que, pelo § 1º do art. 23-A da Lei n. 9.504/1997, “beneficia[-se] diretamente os candidatos ricos em relação àqueles que não detêm alto poder aquisitivo. O absurdo se agrava, sobretudo, o se considerar a importância desempenhada pelo dinheiro para o êxito das campanhas eleitorais brasileiras”.

Pede “seja julgada procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para, confirmando a liminar, declarar a inconstitucionalidade parcial com redução de texto do art. 23, § 1º-A, da Lei n. 9.504/97, para extirpar do ordenamento jurídico a expressão “até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre”.

3. Em 12.12.2017, o Ministro Dias Toffoli adotou o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999 (doc. 12).

4. O Presidente da República manifestou-se pelo prejuízo da ação (doc. 16).

5. O Presidente do Congresso Nacional informou que, ”ainda que o normativo tenha sido editado de maneira escorreita, deve-se salientar que o artigo vergastado foi revogado pela Lei nº 13.488/2017. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que a revogação ou perda de vigência da norma impugnada constitui causa superveniente de perda de objeto da ação, com o consequente desaparecimento do interesse de agir do autor”(doc. 23).

6. O Presidente da Câmara dos Deputados afirmou que “o Projeto de Lei n. 5.735/2013, que deu origem à Lei n. 13.165/2015, foi processado dentro dos estreitos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie, conforme se pode aferir da ficha de tramitação” (doc. 26).

7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se “pelo reconhecimento da prejudicialidade da ação direta ou, ainda em sede preliminar, pelo seu não conhecimento e, quanto ao pedido de medida cautelar, pelo seu indeferimento” (fl. 29).

8. A Procuradoria-Geral da República proferiu “parecer pela extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente de objeto” (doc. 31).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.

9. A presente ação direta de inconstitucionalidade está prejudicada. 10. No § 1º-A do art. 23 da Lei n. 9.504/1997, alterada pela Lei n. 13.165/2015, estabelecia-se:

“Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (…)

§ 1º-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre”.

11. Na linha das informações prestadas pelo Presidente da República e confirmadas nas manifestações da Advocacia-Geral da União, dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e, ainda, no parecer da Procuradoria-Geral da União, a norma impugnada foi revogada pelo art. 11 da Lei 13.488/2017, pelo qual:

“Art. 11. Ficam revogados o § 1º -A do art. 23 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os arts. , , , , 10 e 11 da Lei no 13.165, de 29 de setembro de 2015”.

Como destacado pela Advocacia-Geral da União, “embora a revogação do dispositivo atacado tenha sido vetada pelo Presidente em 06 de outubro de 2017, o Congresso Nacional decidiu pela rejeição do veto presidencial [Veto 32 de 2017 ao art. 11 do Projeto de Lei n. 110, de 2017], o que implicou a promulgação do artigo 11 da Lei nº 13.488/2017 no dia 15 de dezembro daquele ano. Em síntese, prevaleceu a decisão do Congresso Nacional de revogar o artigo 23, § 1º-A, da Lei n. 9.504/1997, a qual teve como consequência sua eliminação da ordem jurídica em vigor” (doc. 29).

12. Este Supremo Tribunal tem reconhecido a perda de objeto das ações de controle abstrato nas quais impugnadas normas que deixaram de subsistir no ordenamento jurídico: ADI n. 2.542-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJ 27.10.2017; ADI n. 3.408-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 15.2.2017; ADI n. 4.365, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 5.3.2015; ADI n. 3.004/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJ 16.12.2013; ADI n. 2.701/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 4.12.2012; ADI n. 3.964/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJ 9.12.2014; ADI n. 973/AP, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJ 10.6.2014; ADI n. 1.504/RS, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJ 10.6.2014; ADI n. 1.910/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 19.3.2014; ADI n. 520/MT, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 6.6.1997; ADI n. 3.873/AC, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 13.3.2009; ADI n. 3.319/RJ, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 27.6.2008; ADI n. 3.209/SE, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 27.3.2008; ADI n. 1.821/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.3.2008; ADI n. 1.898/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.3.2008; ADI n. 1.461/AP, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 19.10.2007; ADI n. 1.920/BA, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 2.2.2007; ADI n. 3.513/PA, Relatora a Ministra Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 22.8.2005; ADI n. 1.442/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 29.4.2005; ADI n. 2.436/PE, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 26.8.2005; ADI n. 380/RO, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 4.3.2005; ADI n. 1.995/ES, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 17.11.2005; ADI n. 387/RO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 9.9.2005; ADI n. 254-QO/GO, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 5.12.2003; ADI n. 1.815/DF, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ 7.3.2002; ADI n. 2.001-MC/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 3.9.1999; ADI n. 221/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 22.10.1993; e ADI n. 709/PR, Relator o Ministro Paulo Brossard, Plenário, DJ 20.5.1992.

13. Este Supremo Tribunal Federal tem assentado a impossibilidade de análise de eventuais efeitos residuais decorrentes da aplicação de normas revogadas em sede de controle de constitucionalidade, como se deu com o § 1º-A do art. 23 da Lei n. 9.504/1997: ADI n. 5.571-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Plenário, DJ 1º.8.2017; ADI n. 4.620-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 1º.8.2012; ADI n. 1.445-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 29.4.2005; ADI n. 1.442, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 29.4.2005.

Acrescente-se, como informado pelo Presidente do Senado Federal, que “o Tribunal Superior Eleitoral publicou a Resolução n. 23.553, em 2 de fevereiro de 2018, disciplinando os efeitos concretos da aludida revogação para as eleições gerais de 2018, mantendo a possibilidade de doações com recursos próprios limitadas ao limite de gastos estabelecido para o cargo (art. 29, § 1º)” (doc. 51 – ADI n. 5.808).

14. Pelo exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto (inc. IX do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 26 de setembro de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.884 (508)

ORIGEM : 5884 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA (11404/PA) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DE FURNAS -ASEF

ADV.(A/S) : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA (15777/DF)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDUR/RO

ADV.(A/S) : RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO (555/RO)

ADV.(A/S) : ELTON JOSÉ ASSIS (RO000631/)

ADV.(A/S) : VINICIUS DE ASSIS (1470/RO)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DO MARANHÃO - STIU/MA