Página 350 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Dezembro de 2018

Jose Roberto Peixoto Soares (OAB 1054/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA DE CORURIPE

JUIZ (A) DE DIREITO MAURO BALDINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE LAUREANO LESSA NETO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0570/2018

ADV: KELLPER JAIRO ALVES DE LIMA (OAB 11755/AL) - Processo 0000038-64.2014.8.02.0042 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Nacional - REQUERENTE: J.J.S. - M.N.S.S. - REQUERIDA: J.T.S. - CR/ADOL: R.T.S. - DECISÃO Considerando o fato de que a presente demanda versa sobre o princípio do melhor interesse de menor, e tendo em vista que a mesma se arrasta por um relevante período, necessário se faz que este juízo adote medidas práticas, eivada de cautela, pois o art. 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabelece que o consentimento dos pais é imprescindível para a procedência da adoção, na modalidade buscada pelos interessados. Ademais, esclarece o art. 6º do Código de Processo Civil que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Trata-se do princípio da cooperação que é alicerçado pelo esclarecimento, consulta, prevenção e auxílio. Em razão do contexto apresentado, designo o dia 05.12.2018 às 12:30 horas para audiência de instrução e julgamento, devendo a secretaria: Intimar e notificar os interessados. Notifique-se o patrono da requerida para comparecimento à aludida audiência, bem como apresentar contestação. Notifique-se o Conselho Tutelar para que compareça em audiência, por intermédio de um de seus representantes. Notifique-se o Ministério Público. Tendo em vista que os autores detém tempo de convivência e a comprovação de laços de afinidade e afetividade (relatório pág.49/51), desnecessário se faz o cadastro prévio no CNA, nos termos do art. 50, § 13º, inciso III, do ECA. Expeça-se o necessário.

KELLPER JAIRO ALVES DE LIMA (OAB 11755/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA DE CORURIPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0568/2018

ADV: VITOR LOPES DE ALBUQUERQUE (OAB 7294/AL), ADV: DIEGO CARVALHO TEXEIRA (OAB 8375/AL), ADV: BRUNO JOSÉ BRAGA MOTA GOMES (OAB 8451/AL), ADV: ALINE TEIXEIRA CAVALCANTE (OAB 7019/AL), ADV: JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), ADV: WÂNIA ANDREA LUCIANA CHAGAS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS (OAB 6718/AL) -Processo 0000087-81.2009.8.02.0042 (042.09.000087-2) - Procedimento Ordinário - Processo e Procedimento - REQUERENTE: Sebastião Nóbio dos Santos - REQUERIDO: Município de Coruripe - AL - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido desta ação movida por SEBASTIÃO NÓBIO DOS SANTOS contra MUNICÍPIO DE CORURIPE-AL, nos termos do art. 487, I, do CPC.

ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADV: LÍVIA TELLES RISSO (OAB 11695/ES) - Processo 000027598.2014.8.02.0042/01 - Embargos de Declaração - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EMBARGANTE: FACEBOOK (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda) - EMBARGADA: Mayanne Lúcia da Silva - 01. Verificando-se a falta de previsão legal para autuação em separado dos Embargos de Declaração (sequencial 01), providencie-se a transposição das peças do recurso para os autos principais e, na sequência, a baixa dos presentes. 02. Em seguida, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a embargada para, querendo, se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. 03. Após, voltem-me os autos na fila “concluso para decisão”. 04. Cumpra-se com o que for necessário. Coruripe-AL, 30 de novembro de 2018. Mauro Baldini Juiz de Direito

ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), ADV: ANA FLÁVIA PEREIRA GUIMARÃES (OAB 105287/MG) -Processo 0000521-94.2014.8.02.0042 - Procedimento Ordinário - Dano Moral - REQUERIDO: BANCO BMG - Diante do exposto, com fundamento nos artigos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), Código Civil de 2002, Código de Processo Civil e outros diplomas legais, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial e assim: declaro inexistente o empréstimo descontado em benefício previdenciário da autora, ademais, condeno a pessoa jurídica ré, Banco BMG S/A, a pagar à autora Maria José dos Santos o valor de R$ 24.396,00 (vinte quatro mil, trezentos e noventa e seis reais), a título de ressarcimento dobrado dos valores descontados em seu benefício previdenciário, bem como R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) a título de danos morais.

ADV: CLÁUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP), ADV: FRANCISCO CARLOS EUGÊNIO DOS SANTOS (OAB 15688/ AL) - Processo 0700125-37.2018.8.02.0042 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Itaúcard S/A - RÉU: Bruno Canuto dos Santos - Julgo Procedente o Pedido formulado pelo Autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do CPC. 01. Confirmo os efeitos da decisão de pág. 69, determinando a restituição do bem apreendido ao Requerido, a retirada de seu nome de qualquer protesto cartorário ou órgãos de proteção ao crédito, em relação o débito discutido nesta ação (Ex.: Serasa, SPC etc.), prazo para cumprimento: 05 (cinco) dias uteis, contados a partir da intimação desta decisão/sentença, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias para assegurar o cumprimento desta decisão/ sentença (artigo 139, inciso IV, do CPC). 02. Expeça-se alvará autorizando a transferência dos valores depositados pelo Requerido -(vide págs. 55 e 67) em favor do Autor, atentando-se os dados informados na pág. 84. 03. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 90 do CPC). 04. Publique-se, registre-se e intimem-se, exclusivamente, via Dje. 05. Com o trânsito em julgado e tomadas as providências cabíveis acerca das custas, arquivem-se os autos com as baixas estilares.

Aline Teixeira Cavalcante (OAB 7019/AL)

Ana Flávia Pereira Guimarães (OAB 105287/MG)

Bruno José Braga Mota Gomes (OAB 8451/AL)

Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP)

Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP)

Diego Carvalho Texeira (OAB 8375/AL)

Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG)

Francisco Carlos Eugênio dos Santos (OAB 15688/AL)

José Antônio Ferreira Alexandre (OAB 6010/AL)

Lívia Telles Risso (OAB 11695/ES)

Vitor Lopes de Albuquerque (OAB 7294/AL)

Wânia Andrea Luciana Chagas Duarte de Figueredo Campos (OAB 6718/AL)