Página 2061 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2018

provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2018 (data do julgamento).

POUL ERIK DYRLUND

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0020502-04.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.020502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 10/04/2018 12:31

Gabinete 16

Magistrado (a) POUL ERIK DYRLUND

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: MUNICÍPIO DE BREJETUBA - ES

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

Originário: 0020502-04.2017.4.02.5001 - 2ª Vara Federal de Execução Fiscal

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO. DEFINIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 2º, DA LEI 4.320/64. CESSÃO DE SERVIDOR DE AUTARQUIA A MUNICÍPIO. RESSARCIMENTO. COBRANÇA VIA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1) Apelação interposta pela Universidade Federal do Espírito Santo ¿ UFES tendo por objeto sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito [execução fiscal de dívida ativa não-tributária (ressarcimento ao erário), no valor total de R$ 106.518,78, em fevereiro/2017], ao entendimento de que ¿o crédito ora cobrado é decorrente de responsabilidade civil e, portanto, não poderia ser inscrito em dívida ativa, vez que não atendidos os requisitos legais de certeza e liquidez¿.

2) O art. 39, § 2º, da Lei 4.320¿1964 assim dispõe: ¿Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (...) § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respe ctivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais¿.

3) No caso dos autos, a UFES cedeu servidora de seus quadros ao Município de Brejetuba (ES), pelo prazo de um ano, ficando o ente federativo responsável pelos ônus da cessão, nos termos do art. 93, § 3º, da Lei 8.112/90. Ocorre que o Município não ressarciu a Autarquia dos valores referentes à remuneração da servidora, no tocante aos meses de março, abril e maio de 2014, originando o crédito fiscal ora perseguido.

4) Note-se que o art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64, acima transcrito, prevê expressamente que a dívida ativa não-tributária abrange ¿indenizações¿, ¿reposições¿ e ¿restituições¿, o que se amolda à nature za do crédito, no caso vertente, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer a inteligência do enunciado normativo em testilha, verbis: ¿TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUDA FINANCEIRA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO EXTERIOR. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS POR PARTICULAR E UTILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA, EM PARTE, PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 39, § 2º, DA LEI 4.320/1964. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. O acórdão recorrido consignou que, "apesar de o acórdão paradigma dizer respeito a recebimento indevido de benefício previdenciário, a situação é análoga à presente, que se refere a valores recebidos por particular, relativos a ajuda financeira para tratamento de saúde no exterior, cuja utilização foi considerada não comprovada, em parte, pela Administração Pública". 2. O art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 assim dispõe: "Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigaç ão legal relativa a tributos e respec tivos adic ionais e multas, e Dívida