Página 2245 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2018

BOLETIM: 2018000513

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Seção Espec. I - Penal, Prev. e Prop. Industrial

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Exceções - Incidentes - Outros Procedimentos -Processo Cível e do Trabalho

1 - 0014410-75.2017.4.02.0000 Número antigo: 2017.00.00.014410-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 07/12/2017 17:16

Gabinete 01

Magistrado (a) ANTONIO IVAN ATHIÉ

REQUERENTE: THE PROVOST FELLOWS AND SCHOLARS OF THE HOLY UNDIVIDED TRINITY OF QUEEN ELIZABETH NEAR DUBLIN

ADVOGADO: RJ079412 - OTTO BANHO LICKS

ADVOGADO: RJ026469 - LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA

ADVOGADO: RJ110246 - CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA DE ABOIM

REQUERIDO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

AMICUS CURIAE: ABIFINA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE QUÍMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES

ADVOGADO: RJ177473 - BERNARDO GUITTON BRAUER

ADVOGADO: RJ144889 - PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA

AMICUS CURIAE: INTERFARMA - ASSOCIAÇÃO DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA DE PESQUISA

ADVOGADO: SP195907 - TATIANA GARCIA SCHOFIELD

Originário: 0002752-82.2014.4.02.5101 - 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Decisão

Trata-se de embargos de declaração interpostos por THE PROVOST FELLOWS AND SCHOLARS OF THE HOLY UNDIVIDED TRINITY OF QUEEN ELIZABETH NEAR DUBLIN, em face da decisão de fl. 3830, que admitiu o ingresso da ABIFINA e da INTERFARMA nos presentes autos, na qualidade de amicus curiae, conforme requerido às fls. 3179/3226 e 3724/3738 respectivamente.

Em suas razões (fls. 3859/3873), a embargante sustenta, em síntese, que foi admitido o ingresso da ABIFINA e da INTERFARMA, na qualidade de amicus curiae, sem que a suscitante do incidente e o INPI fossem intimados a se manifestar acerca dos pedidos de intervenção, conforme determina o disposto no art. 10 do CPC. Argumenta que é assente na doutrina e na jurisprudência que, ainda quando haja disposição legal prevendo a irrecorribilidade da decisão, haverá a ressalva implícita relativa à oposição dos embargos de declaração, que visam tão somente sanar vícios. Alega que há omissão na decisão embargada ao silenciar sobre os fundamentos de fato e de direito que levaram à admissão da ABIFINA e da INTERFARMA como amicus curiae nos autos do presente IRDR. Defende a ausência dos requisitos do art. 138 do CPC que autorizam a intervenção da ABIFINA como amicus curiae neste IRDR, tais como pertinência da manifestação para a resolução da questão em litígio e o interesse jurídico institucional, vez que ela é uma associação composta por companhias que vendem medicamentos genéricos. Assevera que a ABIFINA não trouxe nenhum elemento fático capaz de auxiliar na resolução da lide, não tem legitimidade para atuar como amicus curiae e que não há interesse público a justificar a intervenção. Destaca que a matéria objeto do presente IRDR é eminentemente de direito, qual seja, a interpretação correta do art. 229, parágrafo único, da Lei nº 9.279/96. Aduz que a ABIFINA detém um interesse institucional que não se caracteriza como interesse público, mas como um aglomerado dos interesses individuais de seus membros -associados. Sustenta, ainda, que não há interesse jurídico a autorizar a intervenção da ABIFINA como assistente simples, tal como requerido subsidiriamente.

Requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos, a fim de que, sanada a omissão apontada, consistente na ausência de fundamentação da decisão embargada, sejam atribuídos efeitos modificativos ao recurso e assim indeferindo o pedido de intervenção da ABIFINA no presente feito. Protesta pelo direito de se manifestar sobre os argumentos de mérito apresentados pela ABIFINA e pela INTERFARMA em suas petições de fls. 3179/3226 e 3274/3738, após devida intimação, sendo o INPI também intimado, para, querendo, também se manifestar. Requer a intimação do Ministério Público Federal para manifestar-se no prazo de 15 dias, sobre o mérito do IRDR.

O Ministério Público Federal (fl. 3876) requer a intimação da PROVOST e do INPI, bem como dos amici curiae admitidos para, querendo, apresentarem suas razões de mérito sobre a questão jurídica discutida nos presentes autos, sendo que somente após emitirá manifestação meritória.

Em contrarrazões aos embargos de declaração (fls. 3880/3883), a INTERFARMA reitera seu interesse em participar do processamento e julgamento do presente incidente de resolução de demandas repetitivas, requerendo que seja mantida sua intervenção no feito na condição de amicus curiae, conforme admitido pela decisão embargada de fl. 3830.

Por sua vez, a ABIFINA (fls. 3884/3893), em sua resposta, sustenta que não há vícios que maculem a dec isão de admissão dos amic i c uriae, apresentando -se os embargos, portanto, c omo: i) medida