Página 831 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Dezembro de 2018

genitor (pg. 69-72).Juntado relatório do CREAS, no qual foi sugerida a suspensão do direito de visitas do genitor (pgs. 73-76).Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela suspensão do direito de visitas do genitor, pela homologação do acordo entabulado entre as partes e pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de solucionar as questões pendentes - alimentos e direito de visita (pgs. 80-81). Certificado o decurso do prazo para apresentação de resposta (pg. 82). É o relatório. Decido.2. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, NO QUE DIZ RESPEITO AO DIVÓRCIO, ALTERAÇÃO DO NOME, PARTILHA E GUARDA:Sabe-se que o magistrado: a) proferirá sentença e extinguirá o processo, quando ocorrer qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, II e III, do CPC, sendo que a decisão poderá se referir apenas a parcela do processo, caso em que será impugnável por meio de agravo de instrumento (CPC, art. 354, caput e § único); b) julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou, sendo o réu for revel, quando ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349, todos do CPC (CPC, art. 355, I e II), e c) decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento (CPC, art. 356, I e II). Na sessão de mediação familiar, as partes entabularam acordo parcial, no que diz respeito ao divórcio, ao uso do nome, a partilha de bens e a guarda dos filhos. Mostra-se imperiosa, portanto, a homologação dos seus termos e a extinção do processo nestes pontos. Em decorrência, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes, a fim de decretar o divórcio delas, que será regido pelas condições acordadas na pg. 70, e, por consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 354, § único, e 487, III, b, todos do CPC. O processo será extinto apenas quanto aos pontos acordados entre as partes, sendo que ele terá prosseguimento com relação as questões atinentes aos alimentos devidos aos infantes e a regulamentação do direito de visitas do genitor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Expeça-se o termo de guarda definitivo. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso ou havendo renúncia neste sentido: a) certifique-se o trânsito em julgado da decisão, e b) expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, com a anotação de que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja, D. A. da L..3. DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES, DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, NO QUE DIZ RESPEITO AOS ALIMENTOS DOS INFANTES E A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO GENITOR:As partes não entabularam acordo no que diz respeito aos pedidos de alimentos e regulamentação do direito de visitas formalizados na inicial.Encerrada a fase postulatória, não é caso de extinção do feito nestes pontos, tampouco de julgamento antecipado de mérito, motivo pelo qual passo a analisar as questões pendentes, a sanear e a organizar o processo, conforme previsto no art. 357 do CPC.3.1. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOSNa inicial, a requerente pugnou pela fixação de alimentos provisórios em prol dos infantes na ordem de 60% do salário mínimo nacional, sendo 30% para cada um. Diante da notícia de que o genitor estava preso foram solicitadas algumas informações, tendo a parte requerente informado que está recebendo auxílio-reclusão (pgs. 49 e 52).O auxílioreclusão é um benefício previdenciário que tem natureza alimentar, de maneira que seu objetivo é garantir o mínimo de dignidade aos dependentes do segurado preso. Sua concessão está vinculada ao não percebimento de renda pelo segregado, por parte da empregadora ou mesmo da autarquia previdenciária, nos termos do art. 80 da Lei n. 8.213/1991. Desta feita, como os infantes vem recebendo auxílioreclusão, deixo de fixar alimentos provisórios em seu favor. 3.2. DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA DO GENITORO direito de visitas do genitor aos filhos menores que estão sob a guarda materna está amparado no art. 1.589 do CC, o qual estabelece que “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”. Não se pode olvidar, ainda, que a convivência familiar é um direito fundamental da criança e do adolescente (ECA, art. 19). Ademais, a análise do pedido de visitas deve sempre se basear nos princípios da proteção integral e prioritária, e do interesse superior da criança e do adolescente (CF, art. 227, e ECA, arts. , e 100, § único, II e IV), que, a despeito das divergências havidas entre seus genitores, possuem o direito de encontrar um ambiente que lhes garanta bem-estar físico, mental, moral, espiritual e social, e lhes possibilite um desenvolvimento sadio e completo, e uma vida digna, tanto no presente como no futuro. Assim, ponderando-se que os interesses da criança e do adolescente devem ser resguardados com primazia, havendo fortes indícios de que a convivência com um dos genitores importe em situação de risco, é possível a limitação ou até a mesmo a suspensão do direito de visitas, como forma de se proteger o infante e assegurar a ele o direito de ter um crescimento saudável. No caso, a requerente postulou a suspensão do direito de visitas do genitor, sob a alegação de que ele, nas ocasiões em que foi agraciado com o benefício da saída temporária, aproximou-se dos filhos, enquanto estes estavam na escola. Ela salientou que a medida é necessária para se resguardar os interesses dos infantes, ao menos até que eles sejam submetidos a avaliação psicológica, tendo em vista o comportamento agressivo do requerido e a gravidade dos fatos que ensejaram a sua prisão (pgs. 69 e 71-72). Com vista dos autos, a representante do Ministério Público manifestouse favoravelmente a suspensão (pgs. 80-81), sendo que pelas informações até então juntadas aos autos, não há motivos para se chegar a conclusão diversa. As partes possuem em comum dois filhos menores (E., com 09 anos, e J., com 05 anos), os quais estão sob os cuidados exclusivos da genitora desde que o genitor foi preso em flagrante pela prática dos crimes previstos nos arts. 213, § 1º, 129, § 9º, e 147, caput, todos do CP, com as implicações da Lei n. 11.340/2006.Em consulta ao SAJ, nos autos n. 0000491-45.2017.8.24.0235, constata-se que o requerido está recluso em virtude de sentença condenatória pela prática dos crimes acima mencionados. Consta, ainda, que o crime sexual foi praticado em face do filho menor da requerente (A.), fruto do primeiro casamento desta, que convivia com eles na mesma residência. Embora o crime não tenha sido praticado em desfavor dos filhos do requerido, há elementos que indicam que os fatos influenciaram negativamente no convívio entre eles e no comportamento dos infantes em relação ao pai, tanto é assim que após a reclusão passaram a externar o desejo de não manter mais contato com ele. Os infantes, pelo que consta, sabem os motivos pelos quais o genitor está recluso, sendo que na época dos fatos todos moravam juntos. Aliás, o núcleo familiar vem sendo acompanhado pelo CREAS, o qual informou que os infantes apresentam ansiedade, insegurança e medo quando se trata do pai, salientando que nos atendimentos eles relataram veementemente que não desejam estar na companhia dele. Diante do sofrimento emocional e psíquico apresentado pelos menores neste ponto, a assistente social que os acompanha sugeriu a suspensão do direito de visitas do genitor, nos seguintes termos (pgs. 73-76): [...]É importante mencionar sobre o fato do abuso sexual ocorrido em abril de 2017, praticado pelo pai dos infantes, A. M., contra o enteado A. R., na época com 16 anos. Tais fatos culminaram com a prisão de A. e após o ocorrido D. relatou que era vítima de violência física por parte do companheiro há muitos anos, o qual lhe ameaçava constantemente e que tinha muito medo dele; que A. também agredia muito A. e E., e embora fosse menos violento com J., a infante sempre presenciou as agressões do pai contra a mãe e contra os irmãos.D. relatou recentemente que após o ocorrido, os filhos foram encaminhados para atendimento psicológico no Ambulatório Médico AMU, porém, já tiveram alta, uma vez que segundo os profissionais que os atenderam, não apresentavam nenhum prejuízo comportamental e emocional em razão dos acontecimentos intrafamiliares. A genitora diz que não procura falar mal do pai para