Página 1758 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Dezembro de 2018

confisco, que refere-se ao tributo e não às penalidades em decorrência da inadimplência do contribuinte, cujo caráter agressivo tem o condão de compelir o contribuinte ao adimplemento das obrigações tributárias, ou afastá-lo de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. 3. Em execução fiscal os juros de mora são cumuláveis com a multa moratória (SUM-209 do ex-TFR). (AC 1998.04.01.027237-1/RS, Relatora Juíza Tania Terezinha Cardoso Escobar, 2ª Turma, DJ de 14-10-98, p.549, unânime) Ademais, em que pese alegar excesso de execução por conta de tal cobrança, o devedor deixou de apresentar planilha de cálculo do valor que entende devido, nem ao menos indicando o valor do suposto excesso, em desrespeito ao disposto no art. 475-L, § 2º do Código de Processo Civil, in verbis:”Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnaçãoAssim, rejeito a alegação.Da taxa SelicNo tocante à taxa SELIC ressalto, inicialmente, que o artigo 161, parágrafo 1º do CTN autoriza que os juros moratórios sejam fixados em percentuais maiores do que 1% ao mês: “Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.” (grifei), ou seja, na hipótese de não haver legislação específica, o que não é o caso, os juros serão fixados em 1% ao mês.Já o artigo 13 da Lei 9.065/95 dispõe que “A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a 2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente”.A taxa SELIC compreende correção monetária e taxas de juros reais, não tendo qualquer natureza remuneratória, mas representa apenas o custo que a Fazenda tem para captar recursos no mercado.Ora, havendo legislação específica determinando que os juros serão cobrados de acordo com a taxa SELIC e não havendo limite para os mesmos, perfeitamente aplicável tal taxa ao débito exequendo.Ademais, é pacífica orientação do STJ no sentido de que o art. 161, § 1.º, do CTN, autoriza a previsão por lei diversa dos juros moratórios, o que permite a adoção da taxa SELIC, não havendo falar em ofensa aos arts. 5.º, II, e 150, I, da Constituição Federal, conforme precedente in verbis:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC . LEGALIDADE.(...) 5. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários. (grifei) Precedentes: AGRESP 671494/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 28.03.2005; RESP 547283/MG, 2ª Turma, Min. João Otávio Noronha, DJ de 01.02.2005. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (RESP nº 802908, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, decisão unânime, publicada no DJ em 20.03.2006) No mesmo sentido, também são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:(...)”A jurisprudência prevalecente no âmbito da 1ª Seção firmou-se no sentido da legitimidade da aplicação da taxa SELIC sobre os créditos do contribuinte, em sede de compensação ou restituição de tributos, bem como, por razões de isonomia, sobre os débitos para com a Fazenda Nacional.” (REsp 624375, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 23/05/2005, p. 158);(...) “É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos créditos tributários.” (AgRg no REsp 719555, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 07/06/2005, p. 278);”É devida a taxa SELIC nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal.” (REsp 456080, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 30/05/2005, p. 278).Não obstante o explanado acima, há de se ressaltar que a taxa SELIC abrange, a um só tempo, juros de mora e correção monetária, não podendo ser cumulada com outro índice.Diante da licitude na utilização da taxa Selic, rechaço, pois, a questão.Da multa confiscatóriaA parte devedora alega que a multa de 20% aplicada relativamente às CDA’s é desproporcional e com caráter confiscatório, sendo vedado por lei.Tem-se que a Fazenda Nacional se utilizou do previsto legalmente para a aplicação da penalidade, conforme consta a fundamentação legal nas CDA’s (págs. 02/12 da ação executiva).No julgamento do Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AC nº 2000.04.01.063415-0/RS, pelo TRF da 4ª Região, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, sufragou o entendimento de que as multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco. Restou consignado que a multa tem como pressuposto o ato ilícito, penalizando o infrator e fazendo o papel de prevenção geral, evitando novas condutas de infração. Assim, pequenos valores de multa, equiparáveis aos juros de mercado, permitiriam fosse a multa incorporada ao gasto empresarial e a infração à lei reiterada. O julgamento recebeu a seguinte ementa, da lavra do Desembargador Néfi Cordeiro:”TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. PATAMAR DE 60%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 61, IV, DA LEI Nº 8.383/91 E DO ART. , IV, DA LEI Nº 8.620/93. REJEIÇÃO. 1. Aplicam-se mesmo às multas moratórias o princípio do não-confisco, porque proteção ao direito de propriedade, como garantia contra o desarrazoado agir estatal, que manifesta-se não somente na obrigação tributária principal. 2. O critério de proporção, contudo, é completamente diferente. Enquanto se há de ter por confiscatório tributo que atinja mais de 50% dos rendimentos anuais do bem, ou o próprio valor do bem (em cobranças repetitivas), como chegou a propor Geraldo Ataliba em sugestão de norma legal delimitadora do confisco, de outro lado quanto à multa maiores valores deverão ser admitidos. 3. É que ao contrário do tributo, que incide sobre lícita conduta do cidadão, a multa tem como pressuposto o ato ilícito, penalizando o infrator e fazendo o papel de prevenção geral, evitando novas condutas de infração. Pequenos valores de multa, equiparáveis aos juros de mercado, permitiriam fosse a multa incorporada ao gasto empresarial e a infração à lei reiterada. 4. O patamar de 60%, discutido na espécie, não há de ser considerado confiscatório para uma multa moratória. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que admitiu multa de 80% e implicitamente reconheceu a possibilidade de multas até o limite de 100% do principal.”(DE. 17.04.2008) Desta forma, não há sentido também na argumentação de que a multa fixada teria caráter de confisco ou estaria em descompasso com os princípios da razoabilidade/proporcionalidade.Rejeito, pois, a tese em questão. Encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69O Decreto-lei nº 1.025, de 1969, em seu art. , estabeleceu o acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito fiscal, a título de encargo legal, e que, no dizer da súmula 168 do TFR é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, senão vejamos: Art. 1º D.L. 1.025/69: “É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União”.Ao contrário do sustentado pelo devedor, a jurisprudência pátria autoriza a cobrança de dito encargo, não havendo o que se falar em abusividade.Contudo, pelo que se vislumbra das Certidões de Dívida Ativa municipais não houve a referida exação.Neste sentido, rejeito a tese levantada.Ante o exposto, REJEITO os pedidos contidos na exceção de pré- executividade, devendo o processo seguir seu trâmite regular.Considerando a nomeação de bens pelo executado, conforme pags. 57/59, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias.