Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 1940

Diário Oficial da União
há 79 anos

FISCALIZAÇÃO DA GARIMPAGEM E DO COMÉRCIO DE PEDRAS

PRECIOSAS

RENDAS INTERNAS

EXPEDIENTE DO SR. DIRETOR DAS

Dia 4 de abril de 1940

N. 53.803-1939 - Edwards Justiniano Ribeiro, pedindo autorização para comprar pedras preciosas. - Satisfaça as exigências, sob pena de ser o processo arquivado.

N. 57.869-1939 - Timberg Isaac Meyer. pedindo autorização para comprar pedras preciosa.;. - Satisfaça a exigência, sob pena de ser O processo arouivado.

N. 65.825-1939 - Plinio Pinheiro, pedindo autorização para Comprar pedras preciosas. - Satisfaça as exigências, sob pena de ser o processo arquivado.

N. 46.158-1939 - Fabricio Soares Caldeira, solicitando autorização para comprar pedias preciosas. - Satisfaça as exigèncias, sob pena de ser o processo arquivado.

Diretoria das Detidas Aduaneiras

EXPEDIENTE Do EXMO. SR, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Dia 27 de março de 1940

Processos despachados:

N. 27.795-40 - Em que Pedro Sales e Paulo Muieuca cominicam estar em organização a "Companhia Industrial de Cimento Lavras" e pedem 'o apoio do Governo.

"Aprovado".

O despacho da Superior Autoridade aprova a exposição do Excelentíssimo Senhor "Ministro, que está assim redigida:

"Pedro Sales e Paulo aluicucè comunicam estar em organização uma sociedade anônima com a denominação de "Companhia Industrial de Cimento Lavras", em Lavras, Estado de Minas Gerais, Para realização de cujo empreendimento pedem o apoio do Governo, aguardando, nesse sentido, a palavra da Superior Autoridwie.

O Decreto-lei n. 300, de 23 de fevereiro de 1938, por seu artigo 11, inciso 20, concede isenção de direitos de importação paia consumo e demais -taxas aduaneiras para os maquinismos, aparelhos, ferramentas, instrumentos e materiais importados pela.;

empresas, companhias ou firmas que explorarem a indústria de extração do petróleo. do carvão mineral, fabricação de cimento e de vidro plano, observadas as condições estabelecidos no capítulo VI.

Nestas condições, cumpre aos organizadores da citada companhia promoverem a assinatura do respectivo contrato. habilitando-se, para isso, na conformidadp do que dispõe o art. 26 do Dscreto-lei 11. 300, de 1938. já aludido."

ExPEDIENTE Do SR. DIRETOR

Dia 4 de abril de 1910

Ofícios expedidos a diversas autoridades:

N. 71 - Ao Sr. presidente do D.A.S.P. - Encaminhando o requerimento em que Albací Joaquim ',ousada pede o aproveitamento facultado pelo Decreto-lei n. 155, de 1939.

N. 72 - Ao Sr. diretor do Serviço de Fiscalização de Comércio de Farinhas - Remetendo o processo n. 21.753-30 (Tesouro), do interesse da Associação Agrícola Pastoril de Uruguaiana.

Ordens às Alfandegas:

N. 2 - Ao inspetor da Alfândega de São Francisco, retnetendo processo n. 25.385-10 (Tesouro) do interesse do IMiniefério da Guerra.

N. 139 - Ao inspetor da Alfândega do Riú - Remetendo o processo n. 28.521-40 de interesse de Jacó Peliks.

Remessa de processos:

Ao Gabinete do Sr. ministro:

N. 23.674-39 - Projeto de decreto-lei sobre a Marinha Mercante.

À Diretoria da Despesa:

N. 24.8J3-50 - Corção Gardino.

N. 24. í,93-10 - Sousa Matos & Comp.

N. 25.650-30 - S.A. Fábrica Orion.

À Diretoria Geral:

N. 22.895-40 - Pedro Piecinino.

N. 22.929-40 - Indústrias Reunidas Manfredi S. A.

N. 22.913-40 - Lassandro Moras & Comp.

N. 22.927-30 - Indústrias Reunidas Manfredi S. A.

N. 22.909-40 - Saacl & Comp.

N. 22.889-10 - Comp. Anglo Brasileira de Indústrias de Borracha.

N. 22.891-40 - Comp. Anglo Brasileira de Indústrias de Borracha.

N. 22.893-40 - Pedro Piecinino.

N. 22.925-40 - João de Mato.

N 9.599-30 - Aapro & Lachamann Ltda.

N 22.911-40 - Luiz Sampaio Lev1.

Ao Gabinete do Sr. ministro:

N. 21.181-40 - lpiranga S. A., Companhia Brasileira de Pe.+ tróleea.

N. 25.591-40 - Em que é interessada a Legação da Polónia

N. 22.917-40 - Comp. Anglo Brasileira de Borracha.

N. 17.085-40 - Ernesto Calombelli.

N. 21.103-10 - Companhia Beneficiadora de Produtos Agrfcolas.

N. 23.109 - Comp. Agrícola & Industrial Magalhães.

N. 91.053-39 - João Baggio Neto & Filho, apoiados pelo Mi-. nistario da Agricultura.

N. 6.816-38 - Ministério das Relações Exteriores.

N. 9.000-40 - Mesa de Rendas Federais de Tutoia.

N. 23.143-30 - Ministério das Relações Exteriores.

Conselho Superior de Tarifa

SESSÃO DE 1 DE ABRIL DE

1910

Realizou-se no dia 1 de abril de 1940, às 13 112 horas, a 1213' sessão ordinária da 2a Câmara do Conselho Superior de Tarifa.

Compareceram os Srs. Drs. Rodolpho Ortenblad. presidente, Odílio Araujo, Ulisses de Oliveira Sampaio, membros da Câmara, o Sr. bacharel Garcilaso Velos° Freire, representante da Fazenda Pública e D. Maria Marques e Silva, secretário.

Aberta a sessão, foi lida a ata da sessão ordinária anterior, realizada no dia 18 do corrente, a qual foi aprovada.

A seguir, procedeu-se a distribuição dos processos abaixo enumerado; pelos seguintes relatores:

Ao Sr. R. Ortenblad - 2.837-A - 3.2:7 - 3.286-A - 3.031-A 4.364-A - 4.496-A - 4.500*A - 1.910-A - 5.078-A - 5.235-A

5.251-A - 5.273-A - 5.980-A.

Ao Sr. O. Araujo - 3.196-A - 3.535 - 3.933 - 3.976-A 3.182- 5.021-A - 5.119-A - 5.186-A - 5.220-A - 5.2I2-A - 5.254-A - 5.341-A -Ao Sr. U. Sampaio - 1.738-A - 3.554 - 4.350 - 4.920-A - 5.036-A - 5.166-A - 5.231-A - 5.246-A - 5.265-A - 5.375-A

5.502-A - h:475-A.

Iniciado o trabalho, o Sr. representante da Fazenda propôs, de acordo com o regimento interno, que o julgamento dos processos fosse, feito por grupo de relator, o que, posto em votação, foi aprovado por unanimidade ae votos.

Passando-se à ordem do dia, foram julgados o; seguintes processos:

N. 3.807-3.097 - Cia. Anglo Brasileira de Indústrias de Borracha - Taxa de Previdência Social - Alf. de Santos - Rei. R. Ortenblad. - Converteu-se o julgamento em diligência, afim de ser, ouvida a Alfandega recorrida, unanimemente.

N. 3.985-3.117 - Kluwe. Midler & Cia. - Taxa de Previdência Social - .11f. de Porto Alegre - Rei. It. Ortenblad. - Não se conheceu do recurso, por falta de decisão de primeira instancia, unanimemente.

N. 3.992-3.121 -Zii, Kluwe, Muller & Cia - Taxa de Previdência Social - Alf. de Porto Alegre - Rei R. Ortenblad. -Não se conheceu do recurso, por falta de decisão de primeira instância, unanimemente.

N. 1.671-A - 2.997 - L. Barbosa & Cia. Ltda. - Taxa de Previdência Social - Alf. de Recife - Rel. R. Ortenblad. - Converteu-se o julgamento em diligência, afim de ser ouvida a Alfândega recorrida, unanimemente.

N. 2.955-A - 3.033 - Governo do Estrido'(he Pernambuco -Companhia Fábrica de Estopa) - Revisão de despacho - Alt. tle Recife - Rol. R. Ortenblad. - Converteu-se o julgamento em diligência, afim de ser ouvida a Alfândega de Recife, unanimemente.

N. 3.127-A - 3.197 - Cia. Docas de Santos - Taxa de Previdência Social - Alf. de Santos - Rel. It. Ortenblad. --Negouse provimento ao recurso, unanimemente.

N. 3.451- - 3.218 - The \Vestem Telegraph . Company Limited - Fatura Consular - Alf. do Rio - Rei. R. Ortenblad. -Deu-se provimento ao recurso, unanb»emente.

N. 1.991-A - 3.489 - The Leopoldina Railway Co Ltd, -Taxa de Previdência Social . - Alf. do Rio - Rel. It. Ortenblad. -Negou-se provimento ao recurso, unanimemente.

N. 4.99-A - 3.192 - The Leopoldina Railway C° Ltd. - Taxa de Previdência Social - Alf. do Rio - Rel. It. Ortenblad. - Negou-se provimento ao recurso, unanimemente. (Ac. 8.439).

N. 4.999-A - 3.495 - The Leopoldina Railway Ltd.

Taxa de Previdência Social - Alf. do Ilio - Rel. R. °acutilai].

Negou-se provimento ao recurso, unanimemente. (Ac. 8.340).

N .5.001-A - 3.447 - The Leopoldina Railway Co Ltd.

Taxa de Previdência Social - Alf. do Rio - Rei. R. Ortenblad.

Negou-se provimento ao recurso, unanimemente. (Ac. 8.441).

N. 5.740-A - 3.350 - Comp. Ferro Brasileiro, S. A. - Taxa' de Previdência Social - Alf. do Rio - Rel. R. Ortenblad. - Deuse provimento ao recurso, quanto ao adicional de 10 % e negou-se, quanto à taxa de Previdência, unanimemente. (Ac. 8.442).

N. 5.261-A - 3.535 - The Leopoldina Railway C° Ltd.

Taxa de Previdência Social do Rio - Rei. R. Ortenblad.

Negou-se provimento ao recurso, unanimemente. (Ac. 8.343).