Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Dezembro de 2018

RECORRENTE PLASTILANIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

ADVOGADO ROMEU MODESTO DE SOUZA(OAB: 173930/SP)

RECORRIDO PATRICIA DOS SANTOS DE MELO DA SILVA

ADVOGADO RUTINAID REGIS SOUZA(OAB: 389460/SP)

ADVOGADO MARIO TADEU AYRES MARTINS(OAB: 409289/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- PATRICIA DOS SANTOS DE MELO DA SILVA - PLASTILANIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS

LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): PATRICIA DOS SANTOS DE MELO DA SILVA Advogado (a)(s): MARIO TADEU AYRES MARTINS (SP - 409289) RUTINAID REGIS SOUZA (SP - 389460)

Recorrido (a)(s): PLASTILANIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Advogado (a)(s): ROMEU MODESTO DE SOUZA (SP - 173930) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/10/2018 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/11/2018 - id. 2125020 ).

Regular a representação processual, id. 6ac1c17.

Dispensado o preparo (id. bcd8cf9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE. Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 244 do C. TST.

- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 82; SBDI-I/TST, nº 399.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 391-A. - Ofensa ao artigo 10, II, b, do ADCT/88.

Consta do v. Acórdão:

"Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: ao ser dispensada em 14/10/2016, a demandante não sabia que estava grávida, vindo a saber em 08/11/2016, um dia antes da homologação da rescisão contratual. Nesse ato não informou à empresa sobre a gravidez. A data da concepção segundo exame médico colacionado aos autos foi 14/09/2016. Em dezembro, a demandada enviou notificação extrajudicial à obreira, indagando quanto à existência de gravidez e colocando o emprego à sua disposição. A demandante não respondeu a carta da empresa. Ingressou com reclamatória trabalhista n.º 1002363-

44.2016.5.02.0084, na qual, por ocasião da audiência realizada em 14/02/2017, fl. 206/207, a empresa colocou o emprego à disposição da demandante, que recusou, ao argumento de que o liame de confiança entre as partes do contrato foi quebrado," sendo que em nenhum momento anterior a reclamada lhe ofereceu a reintegração ".

No tocante à estabilidade pretendida, tenho, em princípio, que a norma constitucional que garante o emprego à gestante não estabelece a necessidade de comunicação ao empregador do estado da empregada, consoante a reiterada jurisprudência de nossos tribunais. Veja-se, portanto:

" A empregada grávida não pode ser demitida imotivadamente, não estando condicionado o direito à estabilidade ao cumprimento de qualquer formalidade, mormente a comunicação de seu estado gravídico ao empregador (TST, RR 191.855/95.1, Orlando Teixeira da Costa, Ac. 5a T. 3.961/96). "In Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho, de Valentin Carrion, 1997, 1.o semestre, página 188, Editora Saraiva.

O item b, do inciso II, do artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, estabelece que:

" (...) fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: ...b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... "(grifei).

De fato, a regra constitucional proíbe a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nada estabelecendo a respeito do tempo e do modo pelos quais a empregada dará ciência ao empregador de seu estado. Desta forma, conclui-se que a única condição imposta à empregada para que tenha garantida a estabilidade provisória decorrente de gravidez é que ela tenha confirmado seu estado gravídico antes da ruptura do contrato de trabalho.

No caso, tem-se que a demandante foi dispensada imotivadamente em 14/10/2016, com projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias até o dia 16/11/2016, sendo certo que a prova apresentada pela demandante quanto ao seu estado gravídico - ultrassonografia obstétrica, apresentando estimativa de gestação de 11 semanas - data de 10/12/2016 (fl. 33). Já o exame de gravidez cujo resultado foi positivo foi