Página 1976 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Dezembro de 2018

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos 30 de novembro de 2018, na sede da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, por determinação da Exma. Sra. Juliana Wilhelm Ferrarini Pimentel , Juíza do Trabalho Substituta, realizou-se a audiência para publicação da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RAFAEL TEIXEIRA DE SOUZA em face de LANCHONETE DA PIZZA EIRELI - EPP, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP e LE VIN BISTRÔ COMERCIAL LTDA.

Observadas as formalidades de praxe, foi prolatada a seguinte

decisão.

SENTENÇA I - RELATÓRIO

Dispensado conforme autoriza art. 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Direito Intertemporal (Aplicação da Lei 13.467/17)

Considerando que a lei 13.467/2017 foi publicada em 14/07/2017, com "vacatio legis" de 120 dias, tem-se que entrou em vigor em 11/11/2017.

De acordo com as regras de direito processual intertemporal, as leis processuais produzem efeito imediato. Não obstante, na sua aplicação, deve o Magistrado considerar o princípio da segurança jurídica (CF, artigo , XXXVI) e o princípio da vedação da decisão surpresa (CPC, artigo 10).

No tocante aos processos distribuídos a partir de 11/11/2017, todas as normas de direito processual e natureza híbrida (direito material e processual), como honorários de sucumbência e gratuidade de jurisdição, serão julgados de acordo com a nova regra contida na Lei 13.467/2017. Isto porque, nesta data, a parte já conhecia as regras e pode avaliar os riscos e consequências patrimoniais de sua demanda.

As normas de direito material incidem nos contratos de trabalho a partir de 11/11/2017.

Portanto, na presente sentença, as matérias de natureza processual e híbrida (direito material e processual) serão julgadas de acordo com a Lei 13.467/2017. As normas de direito material serão aplicadas aos contratos de trabalho a partir de 11/11/2017.

Juntada de documentos - art. 400 do CPC/15

A título de esclarecimento, registro que a penalidade do art. 400 do CPC/15 só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes.

Expedição de ofícios - Incompetência da Justiça do Trabalho A expedição de ofícios corresponde a mero requerimento direcionado ao Juízo, em nada atingindo diretamente a parte contrária. Trata-se de ato de natureza administrativa, função de todo servidor público e, principalmente, de toda autoridade pública diante de irregularidade concreta que reclame fiscalização/punição específica, sem caráter jurisdicional (Lei 8.112/1990, arts. 116, VI, e 143).

Logo, não há questionar competência desta Especializada para suposto provimento jurisdicional, inexistente.

Rejeito.

Grupo econômico. Requisitos. Efeitos.

Incontroverso nos autos que a 1ª, 2ª e 3ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência e defesa única em nome do grupo.

Por tais fundamentos, ante a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, nos termos do artigo , § 2º, da CLT declaro a responsabilidade solidária na satisfação dos direitos trabalhistas que forem deferidos à autora na presente ação.

Verbas rescisórias.

Considerando que a totalidade dos pedidos demanda prova documental, caberia à empregadora demonstrar a existência dos pagamentos realizados e a sua regularidade, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT e artigo 373, II, do CPC/15).

Sendo assim, reconheço o pedido de demissão do autor em 12/07/2018 (ID. 1490b66 - F. 05) e defiro o pagamento das seguintes parcelas:

- salário de maio/2018;

- saldo de salário (12 dias);