Página 1979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Dezembro de 2018

com a Lei 13.467/2017. As normas de direito material serão aplicadas aos contratos de trabalho a partir de 11/11/2017.

Juntada de documentos - art. 400 do CPC/15

A título de esclarecimento, registro que a penalidade do art. 400 do CPC/15 só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes.

Expedição de ofícios - Incompetência da Justiça do Trabalho A expedição de ofícios corresponde a mero requerimento direcionado ao Juízo, em nada atingindo diretamente a parte contrária. Trata-se de ato de natureza administrativa, função de todo servidor público e, principalmente, de toda autoridade pública diante de irregularidade concreta que reclame fiscalização/punição específica, sem caráter jurisdicional (Lei 8.112/1990, arts. 116, VI, e 143).

Logo, não há questionar competência desta Especializada para suposto provimento jurisdicional, inexistente.

Rejeito.

Grupo econômico. Requisitos. Efeitos.

Incontroverso nos autos que a 1ª, 2ª e 3ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência e defesa única em nome do grupo.

Por tais fundamentos, ante a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, nos termos do artigo , § 2º, da CLT declaro a responsabilidade solidária na satisfação dos direitos trabalhistas que forem deferidos à autora na presente ação.

Verbas rescisórias.

Considerando que a totalidade dos pedidos demanda prova documental, caberia à empregadora demonstrar a existência dos pagamentos realizados e a sua regularidade, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT e artigo 373, II, do CPC/15).

Sendo assim, reconheço o pedido de demissão do autor em 12/07/2018 (ID. 1490b66 - F. 05) e defiro o pagamento das seguintes parcelas:

- salário de maio/2018;

- saldo de salário (12 dias);

- férias vencidas 2017/2018 + 1/3 constitucional;

- 13º salário proporcional;

- diferenças de FGTS, conforme extrato juntado com a petição inicial - ID. 856691ª.

Para cálculo da parcela do 13º salário e férias + 1/3 constitucional, o empregado deve laborar no mínimo por 15 (quinze) dias de um determinado mês.

Registro que a média remuneratória a ser utilizada é aquela alegada pela petição inicial, de R$5.386,03 (ID. 19adc36 - demonstrativo de pagamento do mês de março/18), ante a ausência de comprovação de outro valor pela reclamada (CPC/15, art. 373, II).

Registro que embora na causa de pedir haja alegação de rescisão indireta do contrato de trabalho, não houve pedido expresso de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. (ID. 1490b66 - F. 19/21).

Nessa senda, esta Magistrada deixa de se pronunciar sobre a alegação de "rescisão indireta do contrato de trabalho".

Assim, desnecessário o fornecimento de TRCT, tendo em vista que não haverá fornecimento de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Indefiro.

Multa do artigo 477 da CLT.

Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, devida a multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente a uma remuneração mensal do reclamante.

Multa do artigo 467 da CLT.

Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas em primeira audiência, procede o pedido de multa do art. 467, da CLT sobre as verbas rescisórias.

Honorários advocatícios -Reclamada sucumbente

Deferidos honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor líquidado da condenação, apurado na liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, em favor do procurador do reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT. Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre a condenação, a correção monetária incide a partir da data da publicação da sentença, Os juros incidem desde o ajuizamento da ação (CLT, art. 883; STJ, Súm. 14, em analogia; TST, Súm. 439, em analogia).

Compensação/dedução

Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST.