Página 1225 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Dezembro de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Levando-se em consideração o resultado da Perícia Médica, constatando a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa que demande esforço físico, juntamente com as condições pessoais, ou seja, impossibilidade de reabilitação e a idade acima de sessenta anos, não resta outro caminho a este Juízo senão o da concessão da Aposentadoria por Invalidez, com base na incapacidade laboral e na análise da conjuntura social em que se encontra o segurado.

Portanto, não resta outro caminho a este Juízo senão o de concluir que o atual quadro do promovente revela INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE para toda e qualquer atividade laborativa que demande esforço físico, estando, portanto, presente o requisito objetivo para fundamentar a pretensão da Inicial, o que já é motivo suficiente para o deferimento do pleito de Aposentadoria por Invalidez.

4. DISPOSITIVO

Ante todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com base nos princípios de direito atinentes à espécie e no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo promovente para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a converter o referido Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez, devendo a renda mensal inicial ser calculada com base no artigo 44 da Lei nº 8.213/1991 e em cujos valores devem incidir Juros Moratórios a partir da citação válida e Correção Monetária a partir do vencimento de cada parcela , sendo os juros moratórios de acordo com os índices previstos pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e a correção monetária com base no INPC .

Levando-se em consideração o lapso temporal estipulado pelo art. 43, § 1º, ‘a’, da Lei nº 8.213/1991, ESTABELEÇO, como termo inicial da concessão do benefício previdenciário de Auxílio-Doença, o 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade até o dia no qual foi concedido o Auxílio-Doença pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (f. 166/167), devendo o referido Benefício ser convertido em Aposentadoria por Invalidez, ressaltando-se que o valor deverá ser pago diretamente ao beneficiário, Sr. DERCILIO ANTÔNIO DE SOUSA, conforme o art. 109 da referida Lei.

Com fulcro na Súmula 178 do STJ , CONDENO, ainda, o INSS, no que atine à sucumbência, ao pagamento das custas processuais , bem como honorários advocatícios, os quais devem ser fixados com base no art. 85, § 3º, I, do NCPC, ou seja, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e sem a incidência sobre as prestações vencidas após esta Sentença, conforme a Súmula nº 111 do STJ.

Não é obrigatório o duplo grau de jurisdição, na forma do § 3º, I, do art. 496 do NCPC.

Como o segurado conta hoje com a idade de 69 (sessenta e nove) anos, com base no art. 101, § 1º, II, da Lei nº 8.213/1991 , com redação dada pela Lei nº 13.457/2017, fica o Sr. DERCILIO ANTÔNIO DE SOUSA, aposentado por invalidez, dispensado dos exames periódicos feitos pelo INSS. No entanto, se o INSS tiver por finalidade verificar se o beneficiário precisa receber assistência permanente de outra pessoa e, assim, proporcionar um acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, conforme preconizam os artigos 45 e 101, § 2º, I, da Lei nº 8.213/91, o referido exame médico do INSS será obrigatório.

Proceda a Secretaria a retificação na capa dos presentes autos, tendo em vista que o requerente é pessoa idosa.

Passando em julgado a presente Decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

Itapetim-PE, 16 de agosto de 2018.Mirella Patricio da Costa Neiva, Juíza de Direito

Processo Nº: 0000583-66.2016.8.17.0780

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Requerente: ANA MARIA DA SILVA COSTA

Advogado: PE039958 - MARCEL WAGNER ANDRADA ALVES

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Advogado: PE004246 - João Alves Barbosa Filho

Advogado: PE030225 - ANTONIO YVES CORDEIRO DE MELO JUNIOR

Advogado: RJ144819 - JOÃO PAULO RIBEIRO MARTINS

Advogado: RJ140522 - Joselaine Maura de Souza Figueiredo

Advogado: RJ152629 - Fernando de Freitas Barbosa

Advogado: RJ185681 - RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO MENEZES