Página 4220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2018

“Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do (s) defensor (es) dativo (Dr. 395254/SP - João Carlos dos Santos). - ADV: JOÃO CARLOS DOS SANTOS (OAB 395254/SP)

Processo 0005081-92.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -R.G.B. - “Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do (s) defensor (es) dativo (Dr. 395254/SP - João Carlos dos Santos). - ADV: JOÃO CARLOS DOS SANTOS (OAB 395254/SP)

Processo 0006906-71.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça (art. 147) - G.S.R. - “Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do (s) defensor (es) dativo (Dr. 262303/SP - Sergio Ricardo Olivato Pozzer). - ADV: SERGIO RICARDO OLIVATO POZZER (OAB 262303/SP)

Processo 0007783-45.2017.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -D.V.A.S. - Aos 8 de fevereiro de 2018, na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Hortolândia, Estado de São Paulo, onde presentes se encontravam o (a) MM (ª). Juiz (a) de Direito, Exmo (a). Sr (a). Dr (a). ANDRÉ FORATO ANHÊ, comigo, escrevente a seu cargo, ao final assinada e o porteiro dos auditórios a quem o (a) MM (ª). Juiz (a) determinou que declarasse aberta a presente audiência. Feito o pregão aqui compareceram: o (a) DD. representante do Ministério Público, Dr (a). THAÍS DE ALMEIDA SMÂNIO, o (a) adolescente e o (a) responsável, acompanhados do (a) advogado (a) constituído (a), Dr (a). JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS, OAB 229273/SP, as testemunhas comuns Marcos Roberto Ribeiro e Gustavo Henrique de Oliveira Ferreira. Iniciados os trabalhos, foi (ram) ouvida (s) a (s) testemunha (s) comum (ns) presente (s), sendo todo (s) o (s) depoimento (s) gravado (s) por meio de sistema audiovisual. A seguir, pelo (a) MM (ª) Juiz (a) foi encerrada a instrução do feito, passando-se aos debates. Com a palavra, o (a) Dr (a). Promotor (a) de Justiça manifestou-se oralmente, sendo o inteiro teor das alegações finais da acusação colhidos por meio de gravação audiovisual. Após, pelo (a) defensor (a) do (a) acusado (a) foi dito em alegações finais:”MM (ª). Juiz (a): Se existe o clássico principio do livre convencimento do juiz, em contrapartida existe a obrigação legal de se amparar as decisões nas provas contidas nos autos, e, no presente caso as provas são ínfimas, dúbias, na verdade imprestáveis a sustentar um decreto condenatório como passaremos demonstrar. A menor DAMARIS VITÓRIA ALVES SANCHES foi representado como incurso na pena do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, pleiteando o D. Representante do “parquet” sua condenação. Em juízo, disse que esta trabalhando como balconista, que está estudando; que nunca teve outra passagem pela Vara da Infância e Juventude; disse que tem uma filha de um ano com o Tiago; que estava traficando com um individuo de vulgo “tibala” que no dia dos fatos, foi preso e liberado pelos policiais; que os policiais liberaram o individuo tibala. O PM Gustavo Henrique de Oliveira Ferreira, em juízo, afirmou o dito em solo policial; O PM Marcos Roberto Ribeiro, também reafirmou o dito em solo policial. Ora, Exa., a menor é primária quanto ao crime em comento; esta com 18 anos de idade, é mãe de uma menina de apenas 01 (um) aninho de idade, que ainda, necessita de cuidados especiais, que também é amamentada com leite materno tão importante para o desenvolvimento da criança, encontra-se trabalhando como balconista em uma sorveteria, como se comprova pela declaração acostada, ajuda nos afazeres domésticos; possui residência FIXA residindo com sua família, mãe e irmãos. A absolvição da representada Damaris Vitoria Alves Sanches, com fundamento no art. 386, do Código de Processo Penal, pois tão eloqüentes são as provas colhidas na instrução que a imputação que pesa sobre o menor tem um disfarçável gosto de constrangimento ilegal, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo; ou, caso não seja esse o entendimento de V. Exa., requer, por conseqüência, a CONCESSÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA, como lhe faculta os artigos 112,IV, 118 e 119 da Lei 8.069/90, para que fora desta instituição, que nasceu para ser do BEM ESTAR DO MENOR, e que infelizmente não é, possa seguir sua vida estudando e trabalhando e sobre tudo no seio de sua família, e, por fim, requer seja determinado o auxílio médico-psicológico à menor, com o fim, sobretudo, de restabelecer sua capacidade intelectual e psíquica, retornando, assim, ao convívio social. Decidindo pela concessão, VOSSA EXCELÊNCIA, pode sentir-se convicto de estar fazendo o honroso mister de distribuir JUSTIÇA”. Ato contínuo, pelo (a) MM (ª) Juiz (a) foi proferida a seguinte SENTENÇA: “VISTOS. Trata-se de representação ofertada pelo Ministério Público contra a adolescente D.V.A.S., ao fundamento de cometimento de ato infracional de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (art. 33, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 102/105 do ECA). Foi recebida a representação e confirmada a decretação da internação provisória. O feito foi regularmente instruído, com a oitiva do adolescente EM 6/10/2017. Veio oportunamente a defesa prévia (fls. 67/68). Na data de hoje, foram ouvidas as testemunhas policiais MILITARES. A promotoria requereu a procedência e a aplicação de medida de LA com PSC. A defesa requereu a improcedência e, assim não sendo, as mesmas medidas abertas, precisamente a LA. É o relatório. DECIDO. A MATERIALIDADE É CERTA. Foi apreendida a quantidade de cocaína e de maconha indicadas na inicial, além de cerca de 70 reais, conforme o BO, o auto de apreensão e o laudo de constatação (fls. 12/17 e ss.). Foi apreendido também dinheiro. O laudo toxicológico confirma a natureza das drogas (fls. 88/102). A AUTORIA É TAMBÉM CERTA. A quantidade e forma de embalagem das drogas caracterizam o apoio ao tráfico. Os depoimentos e a confissão apontam para a certeza da autoria. A quantidade deve ser tida por suficiente para, ao lado dos demais elementos, caracterizar o apoio ao tráfico de drogas. Trata-se de cocaína e de maconha, e a adolescente as trazia consigo e, outra parte, guardava-as. Aliando-se a forma de disposição com a quantidade, é concreta a conclusão de prática de comércio de drogas, dado em Hortolândia, no dia 11/8/2017. Ademais, os policiais ouvidos disseram que a droga estava no local, parte no bolso da menina, parte me maço de cigarros, havendo um maior em atuação ao lado dela. Ela confessou o tráfico no local e, depois, em juízo. Não há dúvida de que praticava o tráfico de drogas. O depoimento dos policiais é suficiente e coerente. Sobressai a narrativas das testemunhas policiais. Vale dizer que é incorreta a tese trazida pela defesa de que o depoimento de policiais e de outros agentes do Estado tem menos valor que os depoimentos em geral. O valor é o mesmo. A prova é idônea, e está em harmonia com as demais. Não está isolada. O depoimento dos policiais é suficiente e coerente. As circunstâncias e o depoimento coerente dos policiais, além da confissão, fazem certa a autoria infracional. A versão de defesa técnica, diante da prova produzida e exposta acima, não subsiste. Quanto à medida, é de acatar a tese da defesa. O ECA afastou expressamente a possibilidade de internação definitiva de adolescentes em atos sem grave ameaça nem violência salvo reiteração infracional. Aqui a menor não é reiterante, não tendo sido julgado o caso anterior. Assim, como solicitado pela defesa, será aplicada a LA, exclusivamente. O MP requereu a PSC e a LA. Ela, todavia, acabou de fazer 18 anos, está na escola, tornou-se mãe e está trabalhando. A LA será por tempo mínimo, para verificar as situações social e comportamental, até porque ela é maior. Posto isso, acolho a representação formulada pela promotoria, para aplicar a D.V.A.S. medida socioeducativa suficiente aos contornos do ato praticado, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103/105 do ECA. Observo que o tráfico de drogas não implica violência nem grave ameaça. Noto, ainda, que por ora não houve reiteração de descumprimento de medidas anteriores. Tampouco reiteração formal de ato infracional, já que não houve procedência em outro feito infracional, nem cumprimento de medida anterior. Dessa maneira, em face do artigo 122 do ECA, descabe a internação como a medida definitiva. Aplico a M.L.A.B. a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo mínimo de 6 meses, tudo nos termos do ECA, impondo-se no contexto a frequência escolar e sendo recomendável, mesmo maior, o acompanhamento do pai ou da mãe, ou de responsável. A jurisdição da infância independe do recolhimento de custas e demais despesas. Providencie-se o encaminhamento à execução das medidas (de imediato, com urgência). Destruam-se de imediato as drogas, se assim já não fez. Com o trânsito, encaminhe-se o valor ao Funad, oficiando-se ao banco. Dê-se urgência.