Página 4221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2018

Expeça-se com urgência a certidão de honorários do dativo, na forma da tabela. Arquive-se”. Pelo (a) adolescente e seu (ua) representante legal, pelo (a) Defensor (a) e pelo (a) DD. Promotor (a) não foi manifestado desejo de recorrerem da r. sentença, tendo as partes assinado o TERMO DE RENÚNCIA em anexo. Após, pelo (a) DD. Promotor (a) de Justiça, pelo (a) adolescente e seu (ua) representante legal, bem como pelo (a) Defensor (a), foi dito que desistiam do prazo para recurso. Pelo (a) MM. Juiz (a) então foi dito: “HOMOLOGO a desistência ao prazo recursal. No mais, cumpra-se o determinado na sentença”. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo (a) MM (ª). Juiz (a). NADA MAIS. Eu, (Mirian Tiemi Hiramoto), escrevente, digitei. - ADV: JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 229273/SP), ELAINE AVANCINI (OAB 216954/SP)

Processo 0007783-45.2017.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -D.V.A.S. - “Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do (s) defensor (es) dativo (Dr. 216954/SP - Elaine Avancini). - ADV: JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 229273/SP), ELAINE AVANCINI (OAB 216954/SP)

Processo 0010347-31.2016.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - S.G.S. e outro - Posto isso, acolho a representação formulada pelo Ministério Público e aplico a S.G.D.S. a medida socioeducativa suficiente aos contornos do ato praticado, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103/105 do ECA, tratando-se todavia de adolescente primária (art. 122 do ECA). Aplico à adolescente, assim, a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo mínimo de 6 meses, nos termos do ECA, impondo-se no contexto a frequência escolar e sendo recomendável o acompanhamento do pai ou da mãe, ou de responsável, devendo ser verificado o encaminhamento psicoterápico. Aplico também a medida de prestação de serviços, pelo prazo fixo de 6 meses. Valor apreendido nos autos: Verifico que a fls. 1/2 consta valor apreendido nos autos, R$ 82,00 (oitenta e dois reais). Pelo quanto exposto, é patente ser estar o valor relacionado ao ato infracional apurado. Desse modo, nos termos do artigo 63 e parágrafos da Lei 11.343/06, decreto o perdimento, em favor da União, do valor apreendido nos autos, pois são instrumentos, produtos ou proveito do crime em apreço. Oficie-se ao banco depositário do valor apreendido para que transfira ao FUNAD o valor (confirmando-se que o valor já foi depositado). Oficie-se à SENAD, observando-se o disposto no parágrafo 4º do dispositivo legal supracitado, para a adoção das providências cabíveis à espécie. Droga apreendida nos autos: Verifico que a fls. 6/7 consta droga apreendida nos autos. Conforme se verifica dos laudos (fls. 41/43), as substâncias apreendidas já foram examinadas, tendo sido reservada a amostra para eventual contraprova. Outrossim, encontra-se presente o requisito previsto no art. 525, p. único, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, uma vez que se trata de quantidade considerável, cuja guarda, além de inconveniente, é perigosa. Ante o exposto, determino a destruição da droga aprendida, devendo a Autoridade Policial observar o procedimento legal previsto nas N.S.C.G.J. Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem (3427/2016 - DEL. POL. HORTOLANDIA) nesse sentido. Intime-se a representada por mandado urgente (mandado com prazo de 5 dias), a fim de que inicie de imediato o cumprimento das medidas aqui determinadas. Honorários ao dativo. Expeça-se a respectiva certidão conforme a tabela, com urgência. Ciência ao Ministério Público. Transitada esta em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I.C. Hortolândia,30 de novembro de 2018 André Forato Anhê Juiz de Direito - ADV: ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO (OAB 223291/SP)

Processo 0011237-33.2017.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.C.O. - “Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do (s) defensor (es) dativo (Dr. 223291/SP - Antonio Gonzalez dos Santos Filho). - ADV: ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO (OAB 223291/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1766/2018

Processo 0000033-55.2018.8.26.0229 (processo principal 0011701-67.2011.8.26.0229) - Cumprimento de sentença -Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Camila de Moraes Leite - Município de Hortolândia e outro - Manifeste-se a exequente quanto à Manifestação de folhas 264 à 376, no prazo legal. - ADV: VANESSA ARAÚJO DE CARVALHO (OAB 350919/SP), SANDRA REGINA SILVA FELTRAN (OAB 229296/SP), JOSE HUMBERTO ZANOTTI (OAB 69199/SP)

Processo 1000824-30.2018.8.26.0577 - Habilitação para Adoção - Adoção Nacional - A.P.M.S.S. - - A.J.S.P. - Diante da petição de folhas 26, junte a parte autora o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA KUHL OLIVEIRA (OAB 387524/SP)

Processo 1000824-30.2018.8.26.0577 - Habilitação para Adoção - Adoção Nacional - A.P.M.S.S. - - A.J.S.P. - Despacho -Genérico - ADV: CARLA CRISTINA KUHL OLIVEIRA (OAB 387524/SP)

Processo 1000824-30.2018.8.26.0577 - Habilitação para Adoção - Adoção Nacional - A.P.M.S.S. - - A.J.S.P. - Vistos. Considerando a manifestação do Ministério Público (fls. 72/73), oficie-se (por e-mail) à Organização Anjos do Coração de Sumaré - SP, para que promova a inclusão dos pretendentes no Grupo de Adoção oferecido, e que, após o curso, envie aos autos relatório sobre a participação dos pretendentes. Remeta-se ao setor assistencial do juízo, para que promova visita domiciliar ao casal, a fim de se verificar a situação de moradia e melhor apurar as condições socioeconômicas dos pretendentes. Com a juntada dos relatórios, abra-se nova vista ao Ministério Público. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá de ofício à Organização Anjos do Coração. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA KUHL OLIVEIRA (OAB 387524/SP)

Processo 1001428-02.2017.8.26.0229 - Adoção - Adoção Nacional - I.M.I. - - A.C.C.I. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, DESTITUINDO J.C.C., dos laços familiares existentes sobre o menor L.C.C (fl. 77). Outrossim defiro a ADOÇÃO UNILATERAL de L.C.C., ao requerente I.M.I., nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.069/90 (ECA). Fica ressalvada a manutenção do vínculo de filiação entre o adotado e sua mãe biológica e os respectivos parentes maternos (artigo 41, § 1º, da Lei nº 8.069/90). Determino ao Oficial de Registro Civil de Mogi Guaçu - SP, por intermédio do “cumpra-se” do juiz competente, que PROCEDA ao cancelamento do assento de nascimento lavrado sob o nº 124081 01 55 2002 1 00148 100 0053663 80 (fl. 77), relativo ao nascimento do adotado. Expeça a serventia do juízo o mandado de cancelamento. Ordeno ainda ao Oficial de Registro Civil de Hortolândia que PROCEDA ao novo assento de nascimento do adotado, inscrevendo esta sentença de adoção e lavrando o registro do adolescente com o nome de L.C.C.I., (fl. 33), nascido em 15/11/2002, às 11:37min, na Maternidade da Santa Casa de Mogi Guaçu - SP, filho de A.C.C.I., e I.M.I., sendo avós maternos: os mesmos, e avós paternos: Sebastião Israel e Siria Moreira (fl. 13). Expeça a serventia do juízo o mandado de registro civil. O registrador civil não fornecerá certidão dos mandados (art. 47 do ECA). No novo assento, o registrador civil não deverá apor informações sobre a origem do ato, já que as certidões de registro, mesmo que de inteiro teor, não poderão revelar que a filiação decorreu de sentença judicial de adoção. Nos mandados, a serventia judicial deverá fazer constar as prescrições dos dois parágrafos acima. Estão ausentes despesas